Execução de Título Extrajudicial 0001418-86.2010.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001418-86.2010.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-86.2010.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001418-86.2010.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.023,46 Exequente(s): Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária Executado(s): Jorge Ito Junior Vistos. 1. É de conhecimento desse magistrado que o executado JORGE ITO JUNIOR é falecido, conforme extrai-se da certidão de óbito em anexo. Assim, o cumprimento do artigo 313, I, §2º, I do Código de Processo Civil é medida imperiosa, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Por conseguinte, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 313, inciso I do CPC. 2. Como forma de confirmar a regularidade da representação do ESPÓLIO DE JORGE ITO JUNIOR e, assim, serem evitadas posteriores declarações de nulidade, deverá a parte exequente no prazo da suspensão, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus JORGE ITO JUNIOR, bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus JORGE ITO JUNIOR, bem como se houve a nomeação de inventariante ou de curador. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus JORGE ITO JUNIOR. 3. Caso exista inventário aberto, deverá o exequente no prazo anteriormente mencionado, providenciar comprovadamente por termo de inventário, a indicação do nome do inventariante e seu endereço para citação acerca da habilitação. 4. Em caso de inexistência de inventário em curso, deverá o exequente, dentro do mesmo prazo estipulado, informar o nome e endereço de todos os herdeiros da de cujus, para que estes possam ser citados para manifestação sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. 5. A seguir, cite-se o inventariante ou todos os herdeiros, conforme o caso, para se pronunciarem sobre a habilitação dos sucessores no presente feito, no prazo de 05 dias. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHV X4DV6 RR83D EJBQA PROJUDI - Processo: 0001767-89.2010.8.16.0135 - Ref. mov. 127.4 - Assinado digitalmente por Isabella Damasceno Branco 14/04/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: CertidãoDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLHV X4DV6 RR83D EJBQA PROJUDI - Processo: 0001767-89.2010.8.16.0135 - Ref. mov. 127.4 - Assinado digitalmente por Isabella Damasceno Branco 14/04/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Certidão

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001418-86.2010.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001418-86.2010.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.023,46 Exequente(s): Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária Executado(s): Jorge Ito Junior Vistos para decisão. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud e Renajud. Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Mantida a inércia do litigante, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001418-86.2010.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001418-86.2010.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.023,46 Exequente(s): Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária (CPF/CNPJ: 76.106.301/0001-66) Avenida PRESIDENTE KENNEDY, 280 - CENTRO - CASTRO/PR - CEP: 84.165-110 Executado(s): Jorge Ito Junior (CPF/CNPJ: 874.010.969-00) Sitio Santa Terezinha, s/n - CONSELHEIRO MAIRINCK/PR - CEP: 86.480-000 Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao contador para atualização do débito, uma vez que tal diligência compete à parte exequente. 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo atualizado da dívida. 2. Cumprida a diligência supra, DEFIRO o requerimento formulado no item 2 do petitório de mov. 130.1. 2.1. O artigo 831 do Código de Processo Civil descreve que a penhora deve incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida e será efetuada onde quer que se encontrem os bens (artigo 845, Código de Processo Civil). E que, quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (artigo 836, § 1º, Código de Processo Civil). Dessa forma, respeitadas as regras de impenhorabilidade, torna-se possível a penhora de bens que se encontram na propriedade da parte inadimplente. Ressalte-se que, caso não sejam encontrados objetos penhoráveis, competirá ao oficial de justiça devolver o mandado, relacionando todos os bens que o executado dispõe em sua residência. 3. Assim, expeça-se a competente carta precatória para penhora, avaliação e intimação. 4. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 5. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. 7. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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