Execução Fiscal 0003137-47.2015.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0003137-47.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:33

Documento (Informações)

23/06/2025, 12:50

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:55

Confirmada

06/04/2025, 00:09

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:38

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:33

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DEFERIDO O PEDIDO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003137-47.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-47.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$480,43 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JAIR DE OLIVEIRA BRANDAO Defiro o pedido retro. Escoado o prazo sem manifestação, intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003137-47.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-47.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$480,43 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JAIR DE OLIVEIRA BRANDAO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de JAIR DE OLIVEIRA BRANDAO em razão de débitos de IPTU. Foi determinada a citação do executado (evento n. 7.1), todavia, a diligência retornou infrutífera (evento n. 13.1). Instada a apresentar os dados corretos visando a efetivação do ato, a exequente apenas juntou certidão imobiliária constando o mesmo endereço anteriormente diligenciado (evento n. 21.2 e 37.2), razão pela qual foi indeferido o pedido (evento n. 39.1). Ato seguinte, pleiteou pela citação editalícia do executado (evento n. 45.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento n. 47.1). Por meio do petitório de evento n. 122.1 o executado aventou a nulidade da citação por edital, deferida no evento n. 45.1 e efetivada no evento n. 49.1, ao argumento que não foram esgotados todos os meios cabíveis para a localização do executado. Em consequência disso, requereu o reconhecimento da prescrição do título objeto da lida, ante o transcurso de mais de 05 anos entre a propositura da ação e a presente data. Em resposta, o exequente defendeu que não há vício que macule o ato processual, eis que realizou diligências visando a obtenção do endereço do executado, bem como que foi procedida a citação por edital de acordo com a normas legais. É o relato do essencial. Decido. 1) Da nulidade da citação por edital Segundo dispõe o art. 256, do CPC, a citação por edital se revela possível, dentre outros, quando desconhecido ou incerto o citando, situação essa que se verifica quando infrutíferas as tentativas de sua localização. Oportuno destacar que o §3° é categórico ao estipular que previamente ao pedido de citação por edital todos os meios de localização devem se esgotados, inclusive após requisição de informação pelo Juízo aos sistemas conveniados órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Portanto, uma vez que não esgotados os meios de citação pessoal, o pedido de citação por edital não se justifica. Em detida análise dos autos verifiquei que, após frustrada a tentativa de citação (evento n. 13.1), o executado se limitou a juntar uma certidão imobiliária visando indicar o paradeiro atual da parte contrária, todavia, restou consignado que o endereço lá constante era idêntico ao que a oficial informou que não foi possível localizar o executado. Em razão disso, foi determinada a intimação da parte para providenciar a citação do devedor sob pena de extinção (evento n. 39.1). Na sequência, a parte exequente pugnou apenas pela citação por edital, sem antes pleitear por qualquer medida ou indicar novo endereço (evento n. 45.1), sendo tal pleito deferido (evento n. 47.1). Neste contexto, tem-se que o exequente não esgotou todos os meios de localização pessoal da devedora, razão pela qual a citação por edital é nula. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EMPRESA RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AFASTADA PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ (ART. 256, § 3.º, CPC). VERIFICADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00240154820198160001 Curitiba 0024015-48.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA – NULIDADE EVIDENCIADA – IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC E PRECEDENTES DESTE TJPR - CREDOR QUE, NO CASO, NÃO DILIGENCIOU NA BUSCA DOS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00034953620208160194 Curitiba 0003495-36.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 08/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 2) Da prescrição O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, não havendo citação do devedor por qualquer meio e/ou não sendo encontrado bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual) inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário. É esse o teor da Súmula 314, do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” O termo inicial da prescrição é o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente, portanto, os diversos pedidos de suspensão de prazo pela exequente. Foram fixadas as seguintes teses julgadas sob o rito dos recursos repetitivos: a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Todas essas teses e entendimentos foram extraídos no RESP 1340553/RS julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. No caso dos autos, considerando a declaração de nulidade da citação por edital realizada, o marco inicial é a data da propositura da ação, já tendo decorrido mais de 07 (sete) anos. Assim, mesmo que o executado seja, agora, citado, a interrupção da prescrição teria efeito retroativo, apenas, à data do pedido, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO nula a citação por edital realizada nos autos e, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais penhoras e constrições determinadas nos autos. Custas pela exequente. Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. P.R.I. Ivaiporã, data de inserção do sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) DEFERIDO O PEDIDO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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