Procedimento Comum Cível 0008631-41.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008631-41.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008631-41.2016.8.16.0004 Vistos, 1. (mov. 279.2): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Dispenso as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda à SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado arquive a SECRETARIA os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito CV

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008631-41.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008631-41.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.389,00 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e etc., 1. Verificado que a empresa requerida COPEL deixou de ser sociedade de economia mista, foi reconhecida a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública ao mov. 227.1 e o feito foi redistribuído. 2. Dito isto, ratifico todos os atos anteriormente praticados pelo juízo. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão de mov. 122.1 determinou a produção de prova pericial nas instalações internas da segurada e sobre o sistema de monitoramento da COPEL. 4. Designação da prova pericial e nomeação do perito: Em atenção ao conteúdo das manifestações de mov. 150.1 mov. 219.1, exclusivamente em relação a perícia que será realizada em Maringá/PR, entendo necessária a expedição de carta precatória para a realização da prova pericial, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação de perito e definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela parte requerida, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova, nos termos do artigo 465, §6º, CPC. 5. Substituição do perito: Em relação a perícia no estabelecimento localizado em Quatro Barras/PR, nomeio em substituição o engenheiro eletricista ADRIANO JOSÉ GORGES. Caso o Perito não esteja devidamente habilitado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ele promova a regularização no sistema. Ao cartório para registrar a nomeação junto ao sistema CAJU, conforme determinam as normas do TJPR. 6. Diligências para o Sr. Perito: Na intimação de nomeação direcionada ao profissional (inclusive por e-mail e whatsapp), deverá constar ordem para: i) manifestar-se sobre aceitação da nomeação; ii) habilitação nos autos; iii) apresentar currículo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º. O profissional deverá aguardar o decurso do prazo para quesitos das partes para, na sequência, apresentar sua proposta de honorários. Não cumprido o prazo pelo profissional, ao cartório para nomear o próximo da lista na ordem estabelecida. 7. Intimação das partes: Concomitantemente ao cumprimento das providências dos itens anteriores, intimem-se as partes para: i) impugnação da nomeação; ii) apresentação de quesitos; iii) indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º. 8. Proposta de honorários e comunicação das partes: Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o profissional para apresentar proposta de honorários, devidamente justificada e fundamentada. Devidamente apresentada a proposta, promova-se a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, impugnar o valor pleiteado ou promover o pagamento do montante que lhe cabe, na forma do art. 465, §3º. Não havendo impugnação e nem pagamento, observe-se o contido no item “Do procedimento para pagamento dos honorários periciais”. 9. Do ônus das partes em custear a perícia: Sobre a remuneração da perícia o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. 10. Tendo em vista que a produção de prova pericial foi exclusivamente pleiteada pela parte requerida, a responsabilidade pelo recolhimento integral dos honorários periciais lhe é atribuída. 11. Do procedimento para impugnação do valor dos honorários: A proposta não impugnada no prazo de 05 (cinco) é presumidamente aceita, ficando homologada tacitamente pelo juízo. Havendo impugnação dos honorários por alguma das partes, intime-se e cumpra-se, com urgência, a intimação do profissional para que ele possa apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, para manter seus honorários ou, se for o caso, reformular a proposta apresentada. Após a resposta, voltem conclusos com urgência. 12. Do procedimento para pagamento dos honorários periciais: Quanto aos honorários homologados tacitamente ou definidos após impugnação, deverá a parte responsável ser intimada para depositar o montante correspondente, em 15 (quinze) dias a contar da intimação. Não havendo recolhimento no prazo indicado, ao cartório para intimar a parte responsável novamente, cientificando-lhe agora que o não recolhimento, em 5 (cinco) dias, acarretará a preclusão da prova. 13. Pedido de parcelamento dos honorários: O pedido de parcelamento da prova pericial não será aceito sem justificativa plausível devidamente fundamentada e comprovada. Excepcionalmente, será admitido o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o cartório fazer conclusão com urgência quando solicitado. 14. Dos valores dos honorários periciais: Depositado os honorários da perícia, expeça-se alvará, independentemente de conclusão, do valor correspondente a 50% da perícia, de modo que os 50% serão pagos após os esclarecimentos. 15. Prazo e procedimento para confecção do laudo pericial: O profissional terá 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial a contar do levantamento do alvará. Ele deverá observar, em especial, o disposto no art. 466, §2º e 473 e 474 do CPC. Caso seja pleiteada prorrogação do prazo, fica autorizada por uma única vez, sem a necessidade de conclusão, a prorrogação por 30 (trinta) dias, devendo o cartório promover a intimação fazendo referência a esta decisão, tudo na forma do art. 476 do CPC. 16. Dever de colaboração das partes e requisição de informação: Em conformidade com o artigo 474, §3º, solicitado algum tipo de documento ou prova pelo profissional dirigido a alguma das partes ou ambas, independentemente de conclusão, o cartório deverá proceder a intimação para o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo menção a este item da decisão e aos artigos 149, 156 378 do CPC. Caso seja descumprido ou reiterado o pedido, voltem conclusos com urgência. Registre-se que a parte que não colabora com a perícia, recusando-se a entrega de documentos, dados, informações, entrevistas, submissão à exames e etc, de forma injustificada, se sujeita ao ônus decorrente de sua recusa, inclusive no que tange a aplicação da presunção desfavorável ao seu interesse. (REsp 1581224/SP; REsp 826698/MS; REsp 1286704/SP; AgRg no AREsp 155946/SP). 17. Do protocolo e da impugnação do laudo pericial: Protocolado o laudo pericial, o feito não deverá ser concluso, porque antes disso cabe à secretaria intimar as partes para falarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, encaminhe-se para que o profissional preste os esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, por 10 (dez) dias. 18. Do protocolo dos esclarecimentos e considerações finais: protocolado os esclarecimentos pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para as considerações finais sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 19. Int. Dil.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (mov. 1.1). Decisão (mov. 122.1) que deferiu a produção de prova pericial. Nomeado (mov. 177.1), o expert apresentou proposta no valor de R$ 2.696,62, somente se for na modalidade indireta (mov. 197.1). A ré concordou com o valor apresentado, mas ressaltou a necessidade de inspeção dos equipamentos, se disponíveis, bem como nas instalações internas do(s) segurado(s) (mov. 200.1). A autora impugnou o valor apresentado (mov. 202.1). É, em breve síntese, o relatório. 2. Ante de mais, esclareço que a realização de perícia recairá sobre as instalações internas do(s) segurado(s) e a rede de distribuição da ré. 2.1. Desse modo, intime-se o perito nomeado para que informe se mantém o valor da proposta de mov. 197.1, nestas condições, tendo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em vista que a ré apresentou a concordância com o valor indicado (mov. 200.1). 2.2. Havendo a discordância do expert, nomeio, em substituição, a engenheira eletricista ALINE APARECIDA BEZERRA (E-mail: [email protected]; Celular: (41) 9981-56705), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 122.1. 2.3. Havendo nova discordância e/ou pedido de destituição, nomeio, então, o engenheiro eletricista ANDERSON HIDEYUKI TURUTA (E-mail: [email protected]; Celular: (41) 9923-754560), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 122.1. 2.4. Perdurando o desacordo, nomeio, em último caso, o engenheiro eletricista RAFAEL MATIUSSI VAZ (E-mail: [email protected]; Celular: (41) 9972-33602), para atuar nos autos sob a fé de seu grau, com a devida ciência do disposto na decisão de mov. 122.1. 3. Entretanto, caso as partes apresentem novas impugnações aos referidos peritos e/ou às propostas dos honorários periciais, intimem- nas para confirmar a insistência na produção da prova pericial, ante a dificuldade em realizá-la. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

28/08/2023, 00:00

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