Monitória 0020190-28.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0020190-28.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020190-28.2021.8.16.0001 1. O procedimento monitório pretendido tem base apenas em ficha cadastral (seq. 1.6), sem nenhuma outra prova pré-constituída acerca da operação, o que é insuficiente para comprovar a liquidez e a certeza da obrigação. Assim, deve a parte autora emendar a inicial para adequar o procedimento para Ação de Cobrança, com a formulação dos pedidos correspondentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO MONITÓRIA – MÉRITO RECURSAL – PROCEDIMENTO MONITÓRIO LASTREADO EM MERA FICHA CADASTRAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NEGÓCIO JURÍDICO TRATADO SE FORMALIZOU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJA MONTANTE EXORBITANTE – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O autor trouxe com a inicial mera "ficha cadastral" a qual afirma fazer prova da relação jurídica existente entre as partes às fls. 20-21. Todavia, o referido documento não comprova a liquidez e certeza da obrigação, devendo-se considerar ainda que a assinatura nele constante não coincide com a do réu apresentada junto aos demais documentos dos autos. II - Quanto a fixação da verba honorária sucumbencial, no caso, ainda que cabível o disposto no art. 85, § 2º do CPC, revela-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em valor certo providência mais coerente para promover justiça ao caso concreto, ao observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0817323-84.2014.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 04/12/2019, p: 10/12/2019) A autora deve ainda indicar seu endereço eletrônico, conforme o artigo 319, II, do Código de Processo Civil/2015. Prazo = 15 (quinze) dias (artigo 321 do Código de Processo Civil/2015). 2. Após, voltem para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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