Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001791-85.2021.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001791-85.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 14:03

Documento (Informações)

28/10/2024, 19:24

Remessa (em diligência)

28/10/2024, 14:37

Trânsito em julgado

28/10/2024, 14:36

Trânsito em julgado

28/10/2024, 14:36

Trânsito em julgado

28/10/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 09:53

Expedição de documento (Carta precatória)

13/08/2024, 13:52

Confirmada

19/07/2024, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 09:59

Confirmada

19/07/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-85.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-85.2021.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 20/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) Rua Laguna 295, bairro de Bucarén, cidade de Joinville, Santa Catarina;, 295 - BUCAREN - JOINVILLE/SC Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, qualificada nos autos, foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98. De acordo com a peça acusatória: Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que até o dia 20 de outubro de 2021, na Estrada Principal de Barreiros, bairro Barreiros, neste Município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas de proteção, consistente em 0,0246 (zero vírgula duzentos e quarenta seis) hectares, ao passo que efetuou limpeza visando a edificação de uma casa no referido local, conforme Auto de Infração Ambiental (fls. 03/04), boletim de ocorrência (fls. 05/07), termo de georreferenciamento (fls. 09/10), e termo de levantamento fotográfico (fls. 11/15). O processo, registrado sob o nº 1791-85.2021.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, ambas as partes requereram a improcedência da denúncia. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. O Ministério Público atribuiu à Ré a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei dos Crimes Ambientais, sendo que ao final requereu a improcedência da denúncia, forte na ausência de prova quanto a autoria do fato. Realmente, embora exista prova a respeito da existência do fato naturalístico, o conjunto probatório não revela de forma segura se a Ré teria sido a autora da infração. Não houve prisão em flagrante, sendo que a ação da Autoridade Policial decorreu de denúncia de uma vizinha que tem animosidade com a família da Ré, havendo, inclusive processo possessório na vara cível. A Ré negou ter praticado o dano ambiental e não foram apontados motivos para cortar a vegetação, havendo dúvida, até mesmo, se estava na comarca quando do corte. Sendo este o caso, de rigor a improcedência da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, via de consequência, ABSOLVO a Ré LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, da acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia. Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança. Não consta imposição de medida cautelar diversa da prisão. Sem custas processuais. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 18 de julho de 2024. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Entrega em carga/vista

18/07/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 16:42

Documentos

Conclusão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-85.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-85.2021.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 20/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) Rua Laguna 295, bairro de Bucarén, cidade de Joinville, Santa Catarina;, 295 - BUCAREN - JOINVILLE/SC Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, qualificada nos autos, foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 38-A, da Lei n.º 9.605/98. De acordo com a peça acusatória: Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que até o dia 20 de outubro de 2021, na Estrada Principal de Barreiros, bairro Barreiros, neste Município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com infringência das normas de proteção, consistente em 0,0246 (zero vírgula duzentos e quarenta seis) hectares, ao passo que efetuou limpeza visando a edificação de uma casa no referido local, conforme Auto de Infração Ambiental (fls. 03/04), boletim de ocorrência (fls. 05/07), termo de georreferenciamento (fls. 09/10), e termo de levantamento fotográfico (fls. 11/15). O processo, registrado sob o nº 1791-85.2021.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, ambas as partes requereram a improcedência da denúncia. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. O Ministério Público atribuiu à Ré a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei dos Crimes Ambientais, sendo que ao final requereu a improcedência da denúncia, forte na ausência de prova quanto a autoria do fato. Realmente, embora exista prova a respeito da existência do fato naturalístico, o conjunto probatório não revela de forma segura se a Ré teria sido a autora da infração. Não houve prisão em flagrante, sendo que a ação da Autoridade Policial decorreu de denúncia de uma vizinha que tem animosidade com a família da Ré, havendo, inclusive processo possessório na vara cível. A Ré negou ter praticado o dano ambiental e não foram apontados motivos para cortar a vegetação, havendo dúvida, até mesmo, se estava na comarca quando do corte. Sendo este o caso, de rigor a improcedência da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, via de consequência, ABSOLVO a Ré LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, da acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia. Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança. Não consta imposição de medida cautelar diversa da prisão. Sem custas processuais. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 18 de julho de 2024. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001791-85.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-85.2021.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 20/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) Rua Laguna 295, bairro de Bucarén, cidade de Joinville, Santa Catarina;, 295 - BUCAREN - JOINVILLE/SC Vistos e etc... 1. O Acusado apresentou resposta escrita, contudo, não arguiu preliminares, apenas se pronunciando a respeito do mérito dos fatos, matéria que demanda dilação probatória. Desta feita, não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Dando continuidade no feito, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/03/2024 às 16h00min. na modalidade SEMIPRESENCIAL. Membro do Ministério Público e Advogados, além das pessoas que irão prestar depoimento, residam ou não nesta comarca, deverão ser intimadas para fornecer o número de telefone com WhatsApp ou endereço de e-mail, para receber o link de acesso, ficando cientes de que se não tiverem condições técnicas para ingressar na reunião deverão comparecer pessoalmente no fórum local. O(a,s) Acusado(a,s)/Representado(a,s)/Noticiado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para comparecimento pessoal no fórum local, não estando autorizado a participar do ato por videoconferência, salvo situação excepcional a ser avaliada previamente pelo Magistrado. Servidores públicos civis e militares deverão ser requisitados ao superior hierárquico. 3. Intimem-se partes, defensor e depoentes. Morretes, 19 de agosto de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001791-85.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-85.2021.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 20/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) Rua Laguna 295, bairro de Bucarén, cidade de Joinville, Santa Catarina;, 295 - BUCAREN - JOINVILLE/SC Vistos, etc. LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA, qualificada nos autos, foi denunciada pela prática da infração penal prevista no art. 38-A, “caput”, da Lei n° 9.605/98. Realizada audiência de proposta de ANPP no dia 21/06/2022, a ré manifestou o desinteresse na benesse, tendo constituído advogado. Considerando que não houve o recebimento da denúncia na decisão de mov. 14.1, em razão da proposta do benefício, passa-se à análise neste momento. Há prova a respeito da existência do fato naturalístico, consubstanciada no Boletim de Ocorrência, Termo de Georreferenciamento, Termo de Levantamento Fotográfico e Auto de Infração Ambiental. Já os indícios da autoria também decorrem dos documentos citados acima, ocasião em que foi relatado que, após denúncia realizada, a Polícia Militar Ambiental compareceu no local indicado e constatou que a Denunciada destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de terreno para construção de uma casa. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor da Denunciada acima nominada. Com relação ao benefício da suspensão condicional do processo, embora o Ministério Público não tenha feito menção da cota da denúncia, o benefício resta prejudicado em razão da Denunciada não ter aceitado o ANPP, o qual é mais benéfico. Consultado o relatório Oráculo a respeito de eventual execução penal em andamento ou suspensão condicional do processo, não consta que a Denunciada esteja sendo executada ou tenha sido beneficiada com SCP. Na cota Ministerial o autor da ação requereu: - Juntada de antecedentes criminais; - Comunicação acerca do recebimento da denúncia; - Condenação do denunciado na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP, caso restem comprovados danos causados pela infração. 1) Considerando que a ré já foi citada da denúncia e constituiu advogado nos autos, intime-se o defensor para que apresente defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias; 2) Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 3) Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão; 4) Atenda-se o que fora requerido na cota Ministerial. Morretes, 15 de julho de 2022. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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