Ação Penal - Procedimento Sumário 0022294-25.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022294-25.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022294-25.2019.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III, do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) o condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal e ao artigo 294, do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar.Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por pena restritiva de direito. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Israel Rutte, inscrito na OAB/PR sob nº 45.736, como defensor dativo. Assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por sua atuação nos autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), uma vez que não houve pedido formal e expresso na denúncia (mov. 17.1). e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados os valores referentes aos prejuízos materiais resultantes do crime. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guia de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos ao Juízo da Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 7.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 20 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022294-25.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEISON DA SILVA Ementa Réu DIEISON DA SILVA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direito. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0022294-25.2019.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra DIEISON DA SILVA, brasileiro, separado, vigilante, portador da cédula de identidade RG nº 8.986.238-8/PR e CPF nº 048.791.889-48, natural de Quedas do Iguaçu/PR, nascido em 19/04/1983, com 36 anos de idade na data dos fatos, filho de Inês da Silva, residente e domiciliado à Rua Ivan Romeu Teixeira Júnior,317, Bairro Pinheirinho, em Curitiba/PR, com telefone: (41) 99729-2639. I - RELATÓRIO DIEISON DA SILVA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 21 de abril de 2019, por volta de 18h50min, na rua Paulino Santana de Oliveira, nas proximidades do numeral 193, bairro Novo Mundo, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DIEISON DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo VW/Gol, placas ARR-2389 (Curitiba/PR), de cor prata, ano 2009/2010, de propriedade documental de Fernando Alves (vide documento de mov. 1.8), envolvendo-se em um evento de trânsito sem vítima (vide BATEU n. M84BD3050JDS/6 – mov. 14.1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), o resultado indicou a presença de 0,42 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.15), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08).” O réu foi preso em flagrante, porém foi posto em liberdade mediante ao pagamento de fiança (mov. 1.14). A denúncia foi recebida em 12 de outubro de 2019 (mov. 25.1). O Ministério Público ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu preenche os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 17.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 40.1) e, compareceu em audiência de suspensão condicional do processo realizada em 11 de novembro de 2019, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 45.1). O Ministério Público solicitou a revogação do benefício concedido ante o descumprimento das condições avençadas (mov. 80.1). Na sequência, foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 83.1). O processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos em 11/11/2019 a 30/11/2021. Foi apresentado a resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado – Dr. Israel Rutte, inscrito na OAB/PR sob n° 45.736 (mov. 103.1), a qual arrolou testemunhas mesmas testemunhas arroladas pelo parquet. Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 28 de fevereiro de 2023, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha, arrolada pela acusação e pela defesa – o policial militar RICARDO MARCOLINO DA COSTA (mov. 124.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 124.2). Registrou-se que o réu era habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “B”, porém, encontra-se cassada (mov. 124.3). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 127.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, alegando ausência de lastro probatório de que o réu estivesse conduzindo com a capacidade psicomotora alterada, em razão do veículo estar estacionado no momento da abordagem. Por fim, pleiteou a fixação dos honorários advocatícios ao Nobre Defensor (mov. 130.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu DIEISON DA SILVA, imputando-se a ele a pratica do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade: A materialidade encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelo BATEU (mov. 14.1) e pelo Extrato de Etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 0,42 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.15). Da autoria do fato: Em audiência de instrução e julgamento, RICARDO MARCOLINO DA COSTA, policial militar, que deu atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, relatou que foram acionados,via COPOM, referente a uma situação envolvendo dois veículos. Ao chegarem ao local, foram informadso que o réu havia colidido com um veículo estacionado e não havia vítima. O veículo Sandero estava regularmente estacionado. Disse que foi oferecido o exame do etilômetro ao réu, o qual concordou em realizar. Disse que foi o operador responsável pela realização do referido exame. Esclareceu que o exame do etilômetro somente é realizado com a anuência do condutor. Por fim, ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial (mov. 124.1). Em interrogatório judicial, o réu DIEISON DA SILVA disse auferir renda mensal de aproximadamente R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Alegou que na verdade não sabe o que aconteceu. Afirmou que, quando a polícia chegou ao local, seu carro estava estacionado e o interrogado estava sendo espancado no chão. Disse que fizeram ele realizar o etilômetro, sendo que foi ao hospital e, posteriormente, foi preso. Disse que se recorda que parou em uma lanchonete, ocasião em que estava indo em direção ao seu carro, quando duas ou três pessoas lhe disseram que havia batido no carro deles em uma rua próxima, momento em que espancaram o interrogado. Alegou que não sabe como foi preso por dirigir alcoolizado se nem estava próximo de seu veículo. Afirmou que foi, até o local dos fatos, dirigindo. Não se recorda onde estava no período da tarde (mov. 124.2). Da adequação típica: O réu DIEISON DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se que o réu DIEISON DA SILVA estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Opostamente ao que sustenta a defesa, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. O exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,42 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.15). Também restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante do depoimento testemunhal que foi coerente e ratificou o conteúdo dos documentos confeccionados, na data do fato. Ficou também demonstrado que o acusado conduzia o veículo automotor VW/Gol, de placas ARR-2389, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. E, ao contrário do defendido pela Defesa, as provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, especialmente, pelo próprio réu, em seu interrogatório judicial, dizendo que chegou, ao local dos fatos, conduzindo o veículo. Outrossim, esclarece-se que para a configuração do crime em questão não se exige que a abordagem ocorra necessariamente no exato momento da condução do veículo, bastando apenas a comprovação da ingestão prévia de álcool e de ter o réu dirigido sob seus efeitos, elementos esses presentes nos autos. Assim, o fato de o réu estar com o veículo “parado/estacionado” no momento da abordagem, não afasta o crime em comento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO. FATO DE O RÉU ESTAR COM O VEÍCULO PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0019139-87.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.05.2022). E, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III - DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu DIEISON DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e a pagar as custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 123.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022294-25.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022294-25.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEISON DA SILVA Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DIEISON DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi arrolada 01 testemunha pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 11/10/2019 (mov. 41.1). 3. O réu foi citado e beneficiado com a suspensão condicional do processo em audiência realizada no dia 11/11/2019 (mov. 45.1). Entretanto, ele descumpriu as condições e o benefício foi revogado em decisão proferida em 30/11/2021 (mov. 83.1). Ele apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 103.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 28/02/2023, às 15h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 76 Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 11 de abril de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

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