Execução de Título Extrajudicial 0001646-09.2013.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001646-09.2013.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183 Autos n.: 0001646-09.2013.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 18.290,19 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): EDGAR ROBERTO KUMMER Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL opôs embargos de declaração (Movimento n. 364.1) contra a sentença (Movimento n. 354.1) que, em sede de "ação de execução de título extrajudicial" (autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em desfavor de EDGAR ROBERTO KUMMER, decidiu declarar extinto o processo executivo. Sustentou, em síntese, que a sentença contém omissão, pois não houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, pois somente há curso do prazo prescricional aplicável na hipótese de desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso dos autos. Requereu, por fim, fosse conhecido e provido o recurso a fim de determinar o prosseguimento do feito. Intimada (Movimento n. 371), a parte recorrida deixou de se manifestar (Movimento n. 372). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 18.11.2024, a 1h05 (Movimento n. 373). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a sentença são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), mas não estão presentes todos os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, nos termos a seguir expostos. 2.2. Dos embargos de declaração 2.2.1. O introito pertinente Os embargos de declaração consistem em recurso passível de oposição contra qualquer decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), que, uma vez que tenha sido proferida, não pode, em regra, ser alterada de ofício pelo juiz, salvo para correção de erro material ou de erro de cálculo, exigindo-se a oposição de embargos de declaração para que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição ou sanada omissão (art. 494 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, vê-se, quanto aos vícios alegáveis, que: [a] erro material (arts. 494, incs. I e II, e 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil) é aquele relativo ao conteúdo, por divergência entre a ideia e o pensamento do julgador e a manifestação declinada na redação do decisório, e não com o julgamento nela expressado; [b] erro de cálculo (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) é aquele de natureza aritmética, por equívoco matemático na elaboração dos cálculos, e não nos critérios ou nos elementos adotados na operação; [c] obscuridade (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a falta de clareza na exposição das ideias escoradoras da fundamentação do decisório, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coesão ou falha redacional; [d] contradição (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a identificação, em análise integral e contextualizada do decisório, de posições antagônicas e incompatíveis entre si no corpo da decisão, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coerência ou falha redacional; e [e] omissão (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil) é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de direito ou de fato aventado na tramitação processual e sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), de modo que, ao não fazê-lo, deixa de cumprir seu ofício e, ao fim e ao cabo, nega a oferta da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, o julgamento dos embargos de declaração pode ensejar a concessão de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), que se restringe, porém, às consequências da correção do erro material ou do erro de cálculo, do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou da sanação da omissão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença contém omissão. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. A parte exequente sustenta que não houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, pois somente há curso do prazo prescricional aplicável na hipótese de desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, vê-se que as alegações apresentadas caracterizam, essencialmente, mera tentativa de rediscussão da matéria sobre a qual já se versou, de modo suficiente e completo, na sentença embargada (Movimento n. 360.1), não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para que sejam revisitadas as razões de direito e de fato lançadas no decisório ora recorrido, porquanto via de estreita aplicação. Ademais, o julgador deve apreciar todas as pretensões aportadas à baila pelas partes processuais litigantes, com a justificativa, conforme o caso, tanto à sua acolhida quanto à sua rejeição, sob pena, de certa forma, de negativa de tutela jurisdicional, em ofensa aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, não se trata de questão absoluta, pois a decisão pode se fundamentar em apenas alguns dos argumentos que tenham sido expostos nos autos, por uma parte ou pela outra, deixando o juízo, legitimamente, de se manifestar sobre outros, desde que, de um lado, sejam suficientes aqueles adotados para deslindar a controvérsia e justificar as razões do convencimento do juízo (art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, de outro lado, não seja a conclusão fático-jurídica formulada passível de alteração pelas demais alegações relegadas (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, tendo-se feito uso indevido da presente via recursal, travestindo-se uma clara tentativa de rediscussão da matéria - que é própria dos recursos destinados às Instâncias Recursais competentes, e não ao próprio juízo prolator - com a suscitação de vícios inexistentes no decisório objurgado, tem-se por não caracterizado, portanto, o requisito do cabimento do presente reclamo, por evidente falta de adequação entre o instrumento processual utilizado (recurso de embargos de declaração) e o objetivo pretendido (rediscussão da matéria). Dessa feita, NÃO CONHEÇO da tese da parte embargante. Por sua vez, a oposição do recurso de embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis, porquanto ato processual com efeitos juridicamente inexistentes, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível à espécie, de modo que, não sendo oferecido o clamor objurgatório no prazo legal a contar do decisório originário, haverá preclusão temporal, a obstar, assim, o conhecimento do reclamo intempestivo. Outro não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. [...]. (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 2.216.810/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 27.6.2023). [...]. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). [...]. (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.961.507/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 24.10.2023). [...]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. [...]. (STJ, Agravo Interno na Homologação de Decisão Estrangeira n. 9.638/EX, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 21.5.2024). Não diverge, ainda, a compreensão do Supremo Tribunal Federal: [...]. Embargos de declaração incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo [...]. (STF, Agravo Regimento no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.405.714/SP, relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22.2.2023). […]. Embargos de declaração incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo de interposição recursal. […]. (STF, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.461.642/SP, relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2023). [...]. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. [...]. (STF, Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 1.426/DF, relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29.4.2024). Assim, cabível o não conhecimento do recurso. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente sentença; e b.2) o prosseguimento do feito, nos termos da sentença embargada (Movimento n. 360.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: [a] informou que o veículo automotor penhorado foi objeto de furto/roubo; e [b] requereu a suspensão do feito (Movimento n. 167.1), o que foi cumprido (Movimento n. 170). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 176.1). Em decisão anterior (Movimento n. 178.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 179). Intimada (Movimento n. 181), a parte exequente deixou de se manifestar (Movimento n. 182). A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 183.1). Em decisão anterior (Movimento n. 186.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 201.1); e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 202.1). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 206.1). Em decisão anterior (Movimento n. 208.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido (Movimento n. 210.1) e restou frustrada (Movimentos n. 211.1 a 211.3). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 216.1), o que foi cumprido (Movimento n. 220). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 228.1). Em decisão anterior (Movimento n. 231.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 242.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 245.1). Em decisão anterior (Movimento n. 247.1), indeferiu-se o pedido de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 250.1). Em decisão anterior (Movimento n. 252.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 255). Intimada (Movimento n. 256), a parte exequente deixou de se manifestar (Movimento n. 258). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 266.1). Em decisão anterior (Movimento n. 268.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 279.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 282.1). Em decisão anterior (Movimento n. 284.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 295.1). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 298.1). Em decisão anterior (Movimento n. 300.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido (Movimento n. 314.1) e restou frustrada (Movimentos n. 315.1 a 315.3). A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 318.1). Em decisão anterior (Movimento n. 320.1), deferiu-se a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB), o que foi cumprido (Movimento n. 325.1). A parte exequente requereu a quebra de sigilo bancário da parte executada (Movimento n. 333.1). Em decisão anterior (Movimento n. 336.1), indeferiu-se o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada. A parte exequente opôs recurso de embargos de declaração (Movimento n. 340.1). Intimada (Movimento n. 352), a parte executada deixou de apresentar contrarrazões recursais (Movimento n. 353). Em decisão anterior (Movimento n. 354.1): [a] conheceu-se e negou-se provimento ao recurso de embargos de declaração; e [b] determinou-se a intimação das partes, para que se manifestassem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Intimadas (Movimento n. 356): [a] a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (Movimento n. 357.1); e [b] a parte executada requereu a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória (Movimento n. 358.1). Vieram-me os autos conclusos, em 5.12.2023, a 1h05 (Movimento n. 359). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). O instituto tem por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). O termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Em tal contexto, com o ajuizamento de ação judicial, o despacho que determina a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 240, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial (art. 312 do Código de Processo Civil). Contudo, a interrupção não prevalece se o autor não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Após a interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), a ensejar, então, agora em desfavor da pretensão executória, o reinício da contagem da prescrição, sendo que, em se tratando de reinício de contagem, aplicar-se-á o mesmo prazo da pretensão de direito material (arts. 202, parágrafo único, e 205 a 206-A do Código Civil; e enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), observando-se, porém, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição eventualmente incidentes (arts. 197 a 204 e 206-A do Código Civil). A seu turno, com o exercício, pelo exequente, da pretensão executória, conforme o caso, seja mediante ajuizamento de processo autônomo de execução seja mediante apresentação de cumprimento de sentença, em mitigação expressa da regra de unidade da interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), o despacho que determina a citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da execução (arts. 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial executiva (art. 312 do Código de Processo Civil). Todavia, a interrupção não prevalece se o exequente não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença (arts. 240, § 2º, 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (arts. 240, § 3º, 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Depois da interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr, em regra, da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução (arts. 202, parágrafo único, do Código Civil; e 924 e 925 do Código de Processo Civil), salvo nas hipóteses em que não for encontrado o executado ou ele não possuir bens penhoráveis (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Entretanto, se o executado não for encontrado ou, ainda, se ele não possuir bens penhoráveis, porquanto em curso a suspensão da prescrição da pretensão executória até o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, o exequente poderia, eternamente, aguardar a localização do executado ou de bens penhoráveis e, então, dar andamento à execução, o que, porém, afronta os fundamentos do instituto da prescrição, por não representar prática consciente da cidadania, mas, sim, a imposição de eterna tormenta por situação há muito passada. Dessa feita, tem-se o instituto da prescrição intercorrente, até então aplicado por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) à Lei de Execução Fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) (Tema n. 1 dos Incidentes de Assunção de Competência do Superior Tribunal de Justiça), e, atualmente, com previsão legal expressa no Código de Processo Civil (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil), sendo que a regra prevista na legislação processual civil (art. 1.056 do Código de Processo Civil) deve ser vista tão somente como disciplinadora da legislação aplicável ao instituto da prescrição intercorrente, se a Lei n. 6.830/1980 ou se o Código de Processo Civil - apesar de, ao fim e ao cabo, em muito pouco diferirem -, e não como óbice à sua incidência, porquanto instituto já anteriormente aplicável com base na analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspenderia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinaria o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspenderá o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Por sua vez, se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, os autos serão desarquivados para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil), mas só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil; e Tema n. 568 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 570 e 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), e, após, de ofício, declarará extinto o feito, por reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil), sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.1.1.2. Da legislação processual aplicável O princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), em sua perspectiva objetiva, assegura a estabilidade das relações jurídicas, com a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, o direito processual intertemporal, que regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, tem por preceito basilar o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) (art. 1.046 do Código de Processo Civil), segundo o qual a lei processual se aplica, imediatamente, aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, o que, no caso da Lei n. 14.195/2021, ocorreu em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021). Contudo, com fulcro no princípio da segurança jurídica, tal incidência se dará apenas em relação aos atos pendentes, não retroagindo, de modo que serão protegidos, assim, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada (art. 14 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil) delineia o conceito do que seriam atos pendentes a ensejar a incidência da novel legislação processual, estabelecendo-se que, a despeito de ser o processo um instrumento complexo formulado por uma sucessão de atos inter-relacionados, sobrevindo uma nova lei processual e se defrontando ela com um processo em desenvolvimento, para que se possa definir sua incidência específica ou não sobre cada ato, faz-se necessário verificar se é possível considerá-los individualmente. Dessa feita, verifica-se, de um lado, se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores, a ensejar a aplicação da lei processual nova, ou, de outro lado, se os elementos do ato a ser praticado possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei processual anterior, sendo considerados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele, a ensejar a aplicação da lei processual antiga, dado que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, tanto porque são atos processuais perfeitos (porquanto consumados ao tempo da lei processual antiga) quanto porque existe sobre eles um direito processual adquirido (porquanto passível de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício). A seu turno, tem-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente sofreu substancial modificação pela Lei 14.195/2021. Isso porque, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspendia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinava o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspende o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determina o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, volta a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Dessa feita, nos processos executivos em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente ou, ainda, em que estava em curso uma suspensão de tal ordem, aguardando-se, por sua vez, o decurso de seu prazo para iniciar, então, o prazo de prescrição intercorrente, tem-se um direito processual adquirido à regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores, isto é, a partir do decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, não cabendo a retroatividade da nova lei processual, sob pena de se retroagir o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, em evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em claro desrespeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Por outro lado, nos processos executivos em curso, nos quais ainda não houve uma suspensão anterior apta a ensejar subsequente início do prazo de prescrição intercorrente, por haver mera expectativa de direito em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, não cabendo, portanto, falar-se em um direito processual adquirido, devem incidir, na regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, as regras novas, isto é, a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, com suspensão de sua contagem por 1 (um) ano, cujo decurso sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, a seu turno, ensejará a retomada de sua marcha, devendo-se iniciar a contagem, porém, da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis apenas se ocorreu após a vigência da nova lei processual, em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), pois, se foi anterior, deverá se dar a partir da data de vigência da nova lei processual, em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em respeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Explica-se. Inicialmente, vê-se que, a uma, faz-se necessário definir a legislação incidente no caso dos autos; a duas, cumpre, após, definir o prazo prescricional aplicável à espécie; e, a três, cabe, depois, então, delinear os marcos interruptivos, tudo a fim de poder constatar, por fim, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da pretensão executória. 1. Primeiro, quando à legislação incidente. Com efeito, em análise dos autos, infere-se que se trata de processo executivo em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. Dessa feita, cabível a regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores. 2. Segundo, quanto ao prazo prescricional aplicável. Com efeito, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão executória de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). 3. Terceiro, quanto aos marcos interruptivos. 3.1. A uma, o processo autônomo de execução foi ajuizado em 9.9.2013 (Movimento n. 1.1). 3.2. A duas, a decisão de admissibilidade do processo autônomo de execução, que determinou a citação da parte executada, foi proferida em 17.9.2013 (Movimento n. 11.1). 3.3. A três, a parte executada foi citada em 14.5.2015 (Movimento n. 104.1). 3.4. A quatro, no curso do processo executivo, frustradas as diligências encetadas, a parte exequente requereu a suspensão do processo, em razão da não localização de bens penhoráveis, em 28.3.2017 (Movimento n. 176.1). 3.5. A cinco, deferiu-se a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, em decisão proferida em 11.4.2017 (Movimento n. 178.1). 3.6. A seis, a parte exequente foi intimada, na pessoa de seu advogado, em 17.4.2017 (Movimento n. 181). 3.7. A sete, após a suspensão do feito, restaram frustradas as diligências encetadas. Pois bem. Com efeito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos foi interrompido, em 9.9.2013, diante do ajuizamento do processo autônomo de execução, no qual foi proferida decisão determinando a citação da parte executada, em 17.9.2013, a qual, então, foi levada a efeito, em 14.5.2015, com a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à propositura da ação, de modo que, a partir de 9.9.2013, ficou suspensa a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por sua vez, com a apresentação de um pedido da parte exequente no sentido da suspensão do processo, pela ausência de bens penhoráveis, em 28.3.2017, houve decisão judicial determinando essa suspensão, em 11.4.2017, sendo que, por consequência, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, ou seja, a partir de 11.4.2018, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. A seu turno, a despeito das diligências encetadas após tal suspensão a pedido da parte exequente, todas restaram frustradas, de modo que não tiveram o condão, portanto, de interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumou, assim, em 11.4.2023, a obstar, portanto, o prosseguimento do presente feito executivo. Por fim, é de se registrar que não se desconhece que o exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada, em 13.11.2023, mas, porquanto formulado tal requerimento apenas após a consumação do prazo de prescrição intercorrente, não teve o condão, por certo, de interromper o seu curso. Assim, cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra EDGAR ROBERTO KUMMER, porque DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, com fundamento nos arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto da extinção do feito executivo pela ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil); c) ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), BEATRIZ ZANETTI ROOS (OAB/PR n. 51.351) (Movimento n. 109.1), independente da Tabela da OAB, mas à luz da Lei Estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta PGE/SEFA n. 15/2019, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (item "2.9"), sendo o pagamento de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015), razão pela qual DETERMINO a expedição da competente certidão (art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015); d) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e e) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183 Autos n.: 0001646-09.2013.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 18.290,19 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): EDGAR ROBERTO KUMMER Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ajuizou, em 9.9.2013, às 15h00, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de EDGAR ROBERTO KUMMER (autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.17). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 11.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada por edital (Movimento n. 104.1), a parte executada deixou de pagar e opor embargos à execução (Movimento n. 106). Em decisão anterior (Movimento n. 109.1), nomeou-se curador especial em favor da parte executada. A parte executada, por seu curador especial, opôs exceção de pré-executividade (Movimento n. 116.1). Intimada (Movimento n. 121), a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Movimento n. 124.1). Em sentença (Movimento n. 133.1), julgaram-se improcedentes os pedidos e, por consequência, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 138.1). Em decisão anterior (Movimento n. 141.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 152.1); e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 164.1). A parte

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183 Autos n.: 0001646-09.2013.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 18.290,19 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): EDGAR ROBERTO KUMMER Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL opôs embargos de declaração (Movimento n. 340.1) contra a decisão interlocutória (Movimento n. 336.1) que, em sede de "ação de execução de título extrajudicial" (autos n. 0001646-09.2013.8.16.0183) (Movimento n. 1.1) ajuizada por PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em desfavor de EDGAR ROBERTO KUMMER, decidiu indeferir o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória contém omissão, pois a deliberação se limitou à afirmação de que o pedido representava quebra de sigilo bancário do devedor, ato esse, na espécie, considerado desproporcional, sem a consideração, porém, da possibilidade de requisição de informações pelo juiz na execução, bem como de que a execução se desenvolve no interesse do credor, sendo necessária a quebra de sigilo bancário do devedor. Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso a fim de determinar a quebra de sigilo bancário do devedor. Intimada (Movimento n. 352), a parte recorrida deixou de se manifestar (Movimento n. 353). Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2023, a 1h08 (Movimento n. 351). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal Os embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie. 2.2. Dos embargos de declaração 2.2.1. O introito pertinente Os embargos de declaração consistem em recurso passível de oposição contra qualquer decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), que, uma vez que tenha sido proferida, não pode, em regra, ser alterada de ofício pelo juiz, salvo para correção de erro material ou de erro de cálculo, exigindo-se a oposição de embargos de declaração para que seja esclarecida obscuridade, eliminada contradição ou sanada omissão (art. 494 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, vê-se, quanto aos vícios alegáveis, que: [a] erro material (arts. 494, incs. I e II, e 1.022, inc. III, do Código de Processo Civil) é aquele relativo ao conteúdo, por divergência entre a ideia e o pensamento do julgador e a manifestação declinada na redação do decisório, e não com o julgamento nela expressado; [b] erro de cálculo (art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil) é aquele de natureza aritmética, por equívoco matemático na elaboração dos cálculos, e não nos critérios ou nos elementos adotados na operação; [c] obscuridade (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a falta de clareza na exposição das ideias escoradoras da fundamentação do decisório, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coesão ou falha redacional; [d] contradição (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil) é a identificação, em análise integral e contextualizada do decisório, de posições antagônicas e incompatíveis entre si no corpo da decisão, o que compromete a sua adequada interpretação, por falta de coerência ou falha redacional; e [e] omissão (arts. 494, inc. II, e 1.022, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil) é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de direito ou de fato aventado na tramitação processual e sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), de modo que, ao não fazê-lo, deixa de cumprir seu ofício e, ao fim e ao cabo, nega a oferta da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, o julgamento dos embargos de declaração pode ensejar a concessão de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), que se restringe, porém, às consequências da correção do erro material ou do erro de cálculo, do esclarecimento da obscuridade, da eliminação da contradição ou da sanação da omissão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão interlocutória contém omissão. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. Explica-se. A exequente sustenta que a deliberação se limitou à afirmação de que o pedido representava quebra de sigilo bancário do devedor, ato esse, na espécie, considerado desproporcional, sem a consideração, porém, da possibilidade de requisição de informações pelo juiz na execução, bem como de que a execução se desenvolve no interesse do credor, sendo necessária a quebra de sigilo bancário do devedor. Com efeito, vê-se que as alegações apresentadas caracterizam, essencialmente, mera tentativa de rediscussão da matéria sobre a qual já se versou, de modo suficiente e completo, na decisão interlocutória embargada (Movimento n. 336.1), não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para que sejam revisitadas as razões de direito e de fato lançadas no decisório ora recorrido, porquanto via de estreita aplicação. Ademais, o julgador deve apreciar todas as pretensões aportadas à baila pelas partes processuais litigantes, com a justificativa, conforme o caso, tanto à sua acolhida quanto à sua rejeição, sob pena, de certa forma, de negativa de tutela jurisdicional, em ofensa aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Todavia, não se trata de questão absoluta, pois a decisão pode se fundamentar em apenas alguns dos argumentos que tenham sido expostos nos autos, por uma parte ou pela outra, deixando o juízo, legitimamente, de se manifestar sobre outros, desde que, de um lado, sejam suficientes aqueles adotados para deslindar a controvérsia e justificar as razões do convencimento do juízo (art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, de outro lado, não seja a conclusão fático-jurídica formulada passível de alteração pelas demais alegações relegadas (art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil). Dessa feita, NÃO ACOLHO a tese da parte embargante. Assim, cabível o conhecimento e o desprovimento do recurso. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO; e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão, e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil), observando-se que houve o decurso, a priori, do prazo de prescrição intercorrente sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se prosseguimento ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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