Procedimento Comum Cível 0010321-70.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010321-70.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 09:22

Documento (Informações)

26/04/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 15:37

Trânsito em julgado

11/04/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:26

Confirmada

04/03/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 16:31

Confirmada

03/03/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010321-70.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010321-70.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): ADRIANO LOURENCO DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. A ré apresentou contestação (mov. 15.2), em que alegou: a) inépcia da inicial; b) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) impugnação ao comprovante de residência acostado; d) pedido genérico e indeterminado; e) inadimplência com o seguro à época do fato; f) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) o correto enquadramento da invalidez do autor; h) correção monetária; i) juros de mora. Réplica no mov. 16.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança, decorrente de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito que supostamente acarretou a invalidez permanente do autor. Código de Defesa do Consumidor A seguradora pleiteia em sua defesa que não haja a incidência das regras consumeristas na presente lide. Com razão. Segundo o entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao seguro DPVAT, pois não se trata da relação jurídica contratual, mas um seguro obrigatório por força de lei, o que afasta a ideia de consumidor e fornecedor presente na Lei nº 8.078/1990 (REsp n. 1.091/756-MG). Dessa forma, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. Inépcia da petição inicial Aduz o réu a inépcia da petição inicial, eis que o autor deixou de apresentar o endereço eletrônico como disposto no artigo 319,II do CPC. Todavia, sem razão. Compulsando o dispositivo supra mencionado, em seu parágrafo segundo, verifica-se que a inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso, for possível a citação do réu. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Pedido genérico e indeterminado A seguradora ré sustenta a inépcia da petição inicial, com base na ausência da conclusão lógica entre os fatos e os pedidos. Ocorre que, analisando o petitório inicial, verifica-se que o autor descreveu os fatos ocorridos e os danos sofridos, inclusive com a indicação do membro e a respectiva perda funcional. Ou seja, cumpriu com os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Inadimplência com o seguro Aduz o réu que o autor está inadimplente com o seguro obrigatório, portanto, não faz jus ao pagamento do valor referente à indenização. Contudo, não lhe assiste razão, tendo em vista que eventual inadimplemento do seguro DPVAT não é óbice para o não pagamento da indenização devida em razão do acidente sofrido. Para dirimir dúvidas quanto a este assunto, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento por meio da Súmula 257 “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Documentos indispensáveis São requisitos para o pagamento da indenização, previstos no art. 5º, da Lei 6.194/74, a simples prova do acidente, do dano decorrente e da qualidade de beneficiário, como se observa: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficário no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.” No caso, o autor juntou aos autos boletim de ocorrência e prontuário médico, comprovando a ocorrência do acidente e o atendimento médico realizado. Como se vê, estão presentes todos os documentos, restando afastada a preliminar ora aventada. Dever de indenizar Estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)” Em síntese, o autor reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Contudo, o autor não compareceu à perícia designada. Assim, não há informações suficientes acerca das lesões do autor, a fim de auferir o montante devido, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo parágrafo 3 º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:25

Improcedência

25/02/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010321-70.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010321-70.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): ADRIANO LOURENCO DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Considerando o término do período de substituição e a presença da hipótese prevista no art. 25, caput, do Decreto Judiciário 68/2019-DM[1], devolvo, sem decisão, metade dos processos recebidos no período[2]. [1] Art. 25. Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz de Direito Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. [2] Conformes dados do sistema Projudi, foram recebidos 639 processos nesse período. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 16:41

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010321-70.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010321-70.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): ADRIANO LOURENCO DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO LOURENÇO DA SILVA ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. A ré apresentou contestação (mov. 15.2), em que alegou: a) inépcia da inicial; b) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) impugnação ao comprovante de residência acostado; d) pedido genérico e indeterminado; e) inadimplência com o seguro à época do fato; f) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) o correto enquadramento da invalidez do autor; h) correção monetária; i) juros de mora. Réplica no mov. 16.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança, decorrente de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito que supostamente acarretou a invalidez permanente do autor. Código de Defesa do Consumidor A seguradora pleiteia em sua defesa que não haja a incidência das regras consumeristas na presente lide. Com razão. Segundo o entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao seguro DPVAT, pois não se trata da relação jurídica contratual, mas um seguro obrigatório por força de lei, o que afasta a ideia de consumidor e fornecedor presente na Lei nº 8.078/1990 (REsp n. 1.091/756-MG). Dessa forma, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. Inépcia da petição inicial Aduz o réu a inépcia da petição inicial, eis que o autor deixou de apresentar o endereço eletrônico como disposto no artigo 319,II do CPC. Todavia, sem razão. Compulsando o dispositivo supra mencionado, em seu parágrafo segundo, verifica-se que a inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso, for possível a citação do réu. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Pedido genérico e indeterminado A seguradora ré sustenta a inépcia da petição inicial, com base na ausência da conclusão lógica entre os fatos e os pedidos. Ocorre que, analisando o petitório inicial, verifica-se que o autor descreveu os fatos ocorridos e os danos sofridos, inclusive com a indicação do membro e a respectiva perda funcional. Ou seja, cumpriu com os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Inadimplência com o seguro Aduz o réu que o autor está inadimplente com o seguro obrigatório, portanto, não faz jus ao pagamento do valor referente à indenização. Contudo, não lhe assiste razão, tendo em vista que eventual inadimplemento do seguro DPVAT não é óbice para o não pagamento da indenização devida em razão do acidente sofrido. Para dirimir dúvidas quanto a este assunto, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento por meio da Súmula 257 “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Documentos indispensáveis São requisitos para o pagamento da indenização, previstos no art. 5º, da Lei 6.194/74, a simples prova do acidente, do dano decorrente e da qualidade de beneficiário, como se observa: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficário no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.” No caso, o autor juntou aos autos boletim de ocorrência e prontuário médico, comprovando a ocorrência do acidente e o atendimento médico realizado. Como se vê, estão presentes todos os documentos, restando afastada a preliminar ora aventada. Dever de indenizar Estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)” Em síntese, o autor reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Contudo, o autor não compareceu à perícia designada. Assim, não há informações suficientes acerca das lesões do autor, a fim de auferir o montante devido, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo parágrafo 3 º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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