Execução Fiscal 0003580-14.2009.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0003580-14.2009.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003580-14.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-14.2009.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.291,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): Massa Failda de Indústrias Madeirit S/A (CPF/CNPJ: 60.873.874/0001-85) Rua Coronel Xavier de Toledo, 264 12º andar - sala 125 - Centro - SÃO PAULO/SP Despacho 1. Em análise aos autos, verifica-se que o presente feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determinado no mov. 72.1 e reiterado no mov. 83.1, em razão da necessidade de aguardar o desfecho do processo falimentar da parte executada. 2. Consta, ainda, que a MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A manifestou ciência da referida suspensão no mov. 88.1, em 03 de julho de 2025. 3. Nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, as execuções individuais propostas em face da empresa falida permanecem suspensas, competindo aos credores a habilitação de seus respectivos créditos no juízo universal da falência. 3. No caso em apreço, considerando que o prazo de suspensão de 01 (um) ano, fixado no mov. 83.1 e iniciado em 17/06/2025, ainda não transcorreu integralmente, determino a manutenção da suspensão do feito. 4. Após, transcorrido o prazo de suspensão, determino a intimação da MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A, por intermédio de sua Administradora Judicial, CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA, nomeada nos autos da Ação de Falência nº 0008811-88.2007.8.16.0031, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual andamento do feito falimentar. 5. Posteriormente, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto eventual suspensão dos autos. 6. Por fim, voltem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 14:59

Confirmada

23/06/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-14.2009.8.16.0095 Cumpra-se conforme determinado no ev. 72, novamente. Irati, 16 de junho de 2025. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

18/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

17/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:03

Por decisão judicial

16/06/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:28

Confirmada

23/05/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003580-14.2009.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003580-14.2009.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.291,94 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Executado(s): Massa Failda de Indústrias Madeirit S/A (CPF/CNPJ: 60.873.874/0001-85) Rua Coronel Xavier de Toledo, 264 12º andar - sala 125 - Centro - SÃO PAULO/SP 1. Trata-se de execução fiscal ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 19/03/2002, contra INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A, indicando como co-responsáveis VITERBINO BENEDITO FRANCO e LUIZ ROBERTO TORRES PRESGRAVE DE MELLO, para cobrança de créditos devidos ao FGTS (mov. 1.1, pdf. 1-50). Despacho que ordenou a citação da parte executada, proferido em 20/03/2002 (mov. 1.1, pdf. 52). Primeira tentativa de citação não realizada, em 11/04/2002, por informação de que a sede da empresa seria em Guarapuava/PR (mov. 1.1, pdf. 55). A parte exequente requereu o apensamento das execuções fiscais nº 29/2002 e 30/2002, bem como a citação da parte executada na cidade de Guarapuava/PR (mov. 1.1, pdf. 61-62). Foi deferido o apensamento (mov. 1.1, pdf. 64). Foi declarada a incompetência da Justiça Estadual para julgamento, considerando se tratar de dívida de natureza trabalhista, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho (mov. 1.1, pdf. 134-135). O juízo trabalhista se declarou incompetente, com devolução dos autos à esta Vara (mov. 1.1, pdf. 155-156). A parte executada foi citada em 30/09/2002 (mov. 1.2, pdf. 12), sendo penhorada parte ideal do imóvel de matrícula nº 1330, do 3º Ofício de Imóveis de Guarapuava/PR, em 23/09/2002 (mov. 1.2, pdf. 10), sendo intimada a parte executada. Auto de praça negativa (mov. 1.6, pdf. 12, 19). Certidão negativa de venda direta do bem (mov. 1.18, pdf. 15). Auto de arrematação do bem penhorado, por venda direta (mov. 1.22, pdf. 2). Embargos à arrematação julgados extintos sem resolução de mérito (mov. 1.27, pdf. 1-3). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de falência nº 0008811-88.2007.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR (mov. 10.1). O pedido foi deferido (mov. 12.1). Mensageiro da 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR, requisitando informação quanto ao valor das custas devidas pela parte executada, para instrução do processo de falência (mov. 13). Juntada conta de custas (mov. 16.1). Expedida carta precatória para penhora no rosto dos autos de falência (mov. 18.1). Certidão, informando que a carta precatória foi baixada, com cancelamento da distribuição, por ausência de pagamento das custas (mov. 19.1). Em razão do cancelamento da precatória, a CEF pugnou pela dispensa do pagamento das custas (mov. 22.1). Certificada a possibilidade de realização da penhora no rosto dos autos via ofício (mov. 23.1). Expedido ofício para penhora no rosto dos autos da falência (mov. 24.1). Procedida a anotação de penhora no rosto dos autos de falência (mov. 27.1). Certidão de intimação da parte exequente para informar a quitação do débito, implicando o silêncio como assunção da quitação e arquivamento definitivo do processo (mov. 33.1). A parte exequente anexou petição juntada aos autos de falência, para habilitação da CEF nos autos (mov. 36.1). É o relatório. Decido. 2. Em se tratando de execução fiscal, após feita a penhora no rosto dos autos de falência, como no caso (mov. 24.1 e 27.1), é necessária a suspensão do feito principal, até que haja a disponibilização de ativos ou bens suficientes para pagamento da dívida, junto ao processo falimentar. Isso porque a demora na satisfação dos valores penhorados, quando executado falido, não deve ser imputada à parte exequente, para fins, em especial, de aferição da prescrição intercorrente. Neste sentido, citam-se precedentes do e. TRF da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, não havendo exigência legal de satisfação do requisito de procedibilidade da garantia do Juízo executivo, para o exercício dos embargos à execução, pela massa. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF4, AG 5037234-44.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, até o encerramento do processo falimentar. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo”. (TRF4, AG 5033663-65.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021). Grifado. 3. Pelo exposto, SUSPENDO o presente feito, inicialmente pelo prazo de 01 (um) ano, considerando a penhora realizada. 4. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(97)