Execução Fiscal 0002112-68.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002112-68.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública ou Conselho equiparado, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o resumo. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, e evitando eventual alegação de nulidade decorrente de inobservância dos artigos 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da extinção do presente feito por ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do Tema supracitado, consignando-se desde logo que as custas processuais remanescentes restarão dispensadas. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima indicado, e, inexistem informações de bens penhoráveis, estando paralisada/suspensa há mais de ano, sem qualquer diligência frutífera para encontrar possíveis bens para fazer frente ao saldo devedor, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção do presente feito. 3. Após, tornem conclusos para deliberação ou sentença, em sendo o caso. Dil. Necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002112-68.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$8.436,87 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Luiz Carlos Piasecki DECISÃO 1. Instada a requerente a impulsionar o feito, pugnou pela expedição de mandado de constatação, a fim de certificar a posse e o estado do veículo penhorado nestes autos (ev. 104.1). Juntou avaliação (ev. 104.2) 2. DEFIRO o pedido e DETERMINO a lavratura de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbindo a este (i) intimar o executado quanto a penhora/avaliação realizada, nos moldes de item “4” de decisão retro (ev. 100.1), (ii) certificar a propriedade do bem e (iii) produzir material fotográfico do mesmo. 2.1. Oferecida impugnação a penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, tempestivamente, manifeste-se. 3. Acaso permaneça inerte o executado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o que pretende. 4. Lado outro, certificando o i. Oficial de Justiça que ali não se encontra o bem, fica desde logo intimado para que proceda à constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, da forma requerida. 5. No entanto, consigo que embora não haja impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, não poderão recair sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar, mas somente sobre aqueles que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme previsão do art. 833, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido: “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA.. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS BENS. ATESTANDO OS BENS PRETÉRITA A ORDEM DE PENHORA. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo ( AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ). 2. Ante a não localização de bens penhoráveis cumpre ao oficial de justiça arrolar os bens existentes na residência do devedor, mediante certidão descritiva, nomeando depositário provisório para que, na sequência, o juiz verifique a existência de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 §§ 1º e 2º /CPC. 3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021). 5.1. Portanto, não poderá haver, desde logo, a penhora e remoção dos bens móveis da casa da executada, devendo ocorrer, num primeiro momento, o arrolamento dos bens, certificando-se o oficial de justiça quanto aos existentes, nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, e art. 833, inc. II, in fine, do CPC. 6. Cumprida a diligência, renove-se a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002112-68.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$8.436,87 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Luiz Carlos Piasecki DECISÃO O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ pleiteou a expedição de mandado de avaliação do veículo constrito, a fim de que o sr. Oficial de Justiça proceda a avaliação e constatação do atual estado de conservação deste, ao argumento de que tal medida representa economia de recursos públicos, além de facilitar os futuros atos de alienação judicial (ev. 98.1). Vieram conclusos. 1. A respeito da avaliação, o art. 870 do CPC estabelece como regra a sua realização por meio de oficial de justiça; entretanto, prevê, como exceção, no inciso IV, que não se procederá à avaliação quando "se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado" (art. 871, IV, do CPC). Na hipótese, a restrição de transferência recaiu sobre veículo automotor FIAT/STRADA WORKING CD, ano/modelo 2014/2015 (ev. 81), cujo acesso à pesquisa é obtida facilmente, especialmente por meio de sites especializados como o da FIPE. Nesse passo, inexistindo demonstração da impossibilidade de pesquisa ou qualquer alegação de antiguidade do ano de fabricação ou mesmo de particularidades que envolvam o bem, considerando a singularidade do modelo, por exemplo, não se há falar em necessidade avaliação por meio de oficial de justiça, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento formulado no ev. 98.1. 2. A restrição de ev. 81, via Renajud, se refere apenas a transferência do aludido veículo. Assim, previamente, considerando o interesse da parte exequente na realização da constrição do bem (ev. 84.1), bem como a informação de baixa da alienação fiduciária (ev. 90.1), à Serventia para que promova a inclusão do registro da penhora, via sistema Renajud. 3. A parte exequente deve ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, desde logo, a avaliação particular do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, estando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC). Ressalte-se que eventual alienação do(s) bem(ns) fica vinculada à sua apreensão física, motivo pelo quando, havendo interesse, a parte exequente deve, no mesmo prazo, pugnar pela remoção e providenciar os meios necessários para tanto, uma vez que o depositário público não tem local adequado à guarda dos bens. 4. Em seguida, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora, quanto da avaliação particular. Senão houver constituído advogado nos autos, será realizada intimação pessoal, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada, no mesmo ato, constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. 5. Após a diligência, certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento (arts. 876 e 880 do CPC) e voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002112-68.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002112-68.2016.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$8.436,87 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Engenheiro Rebouças, 1206 - CURITIBA/PR Executado(s): Luiz Carlos Piasecki (CPF/CNPJ: 615.085.609-78) Povoado rio do couro, s/n - faxinal rio do couro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Primeiramente, assiste razão à parte exequente quanto à irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça, conforme petição de mov. 55.1. O benefício concedido não possui efeito retroativo, valendo somente para os atos ulteriores à data do pedido de concessão, não atingindo atos pretéritos. Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Alimentos majorados. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pleito do requerido pela concessão do benefício da justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício sem efeitos retroativos. Pleito pela justiça gratuita efetuado apenas em razões de apelação. Benefício que não atingirá os atos pretéritos. Efeito ex nunc. Readequação do critério de fixação dos honorários de sucumbência. Fixação por equidade afrontando o art. 85, § 2º do CPC. Fixação de 15% sobre o valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo" (STJ, AgRg no AREsp nº 48841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 18.10.2011) [...]”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004367-94.2010.8.16.0002 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.06.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC – GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO – VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO – BENEFÍCIO QUE NÃO ABARCA OS ENCARGOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO – BENESSE QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010375-10.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021). Grifado. “Agravo de instrumento. Procedimento de revisão de alimentos. Benefício da assistência judiciária gratuita requerido após sentença. Irresignação dos beneficiários. Pretensão de obtenção de efeito retroativo. Impossibilidade. Gratuidade da justiça que não possui efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da gratuidade não opera efeitos ex tunc, de modo que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0044929-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.02.2021). Grifado. No caso, o benefício tem efeito a partir da data do pedido, qual seja, 24/06/2021 (mov. 45.1). 2. INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se foi realizado acordo de parcelamento do débito, comprovando documentalmente nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002112-68.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$8.436,87 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Luiz Carlos Piasecki 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AGUA E TERRA, já qualificado, em face de LUIZ CARLOS PIASECKI, igualmente qualificado. Ao ev. 20.1, sobreveio penhora exitosa em face de ativos financeiros em nome do executado. O devedor renunciou ao prazo para manifestação acerca da penhora efetuada (ev. 34). Por meio da petição lançada ao ev. 38.1, o devedor manifestou-se requerendo o parcelamento do débito em 13 (treze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao ev. 41.1, a exequente informou a impossibilidade de redução dos valores postos em execução por vedação legal bem como informou o valor atualizado do débito. Requereu, na mesma oportunidade, a juntada de instrumento particular de mandato com poderes específicos para transacionar o parcelamento do crédito existente. O executado pugnou pela concessão de prazo adicional para transacionar com a exequente (ev. 44.1). Após, juntoao ev. 45.1, o executado informou que nos autos em apenso (embargos à execução n.º 0004918-42.2017.8.16.0095) obteve a concessão integral da assistência judiciária gratuita, requerendo a extensão de tais efeitos ao presente feito executivo. É o relatório. DECIDO. 2. No que se refere ao pleito de concessão da assistência judiciária gratuita ao executado, observa-se que no feito em apenso tal benesse foi concedida no ano de 2018 (ev. 6.1), por meio da decisão de recebimento dos embargos à execução. Ou seja, há mais de 3 (três) anos. Nesse sentido, e considerando o transcurso de flagrante lapso temporal, não há que se falar na mera projeção dos efeitos da assistência judiciária gratuita aos autos principais, mas na demonstração da existência ou não da alegada hipossuficiência econômica, vez que já transcorreram 3 (três) anos da concessão de tal requerimento, incorrendo necessidade de demonstração da manutenção da situação de hipossuficiência econômica do devedor. Ato contínuo, a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o executado deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento formulado. Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: a) comprovantes de renda atualizados (últimos três meses); b) fotocópia integral da CTPS; c) a última declaração de IRPF; d) se isento, declaração de isenção fornecida pelo Fisco, aliada a certidão de regularidade de seu CPF; e) certidão de existência/inexistência de bens imóveis em nome do autor, emitidas pelos Oficiais Registrais da circunscrição e f) certidão de inexistência de veículos em nome do requerente, emitida pelo Detran-PR. 3. Considerando que não houve juntada do instrumento particular de mandato com poderes específicos para a formulação de requerimento de parcelamento do débito, muito menos sobreveio qualquer comprovação de transação entre as partes para a formalização do débito existente, determino a retomada da marcha processual do feito. Oportunamente, ressalta-se que já foi proferida sentença nos autos em apenso, com subsequente rejeição dos pedidos dispostos nos embargos à execução (ev. 29.1), sem atribuição de qualquer efeito suspensivo. 4. Intimada a parte executada acerca da penhora efetivada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

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