Execução Fiscal 0005821-48.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005821-48.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 10:35

Confirmada

24/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005821-48.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$594,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANA NEUSI RODRIGUES DECISÃO 1. Ante a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento do débito e apresentou comprovante devidamente assinado, DEFIRO o pedido de suspensão do processo até 31/03/2026, data prevista para o último pagamento, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 1.1. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 1.2. Inexistindo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, considerando o silêncio como integral quitação do débito. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 14:47

Por decisão judicial

13/12/2023, 14:47

Por decisão judicial

27/11/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005821-48.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-48.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$594,07 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ANA NEUSI RODRIGUES (CPF/CNPJ: 678.022.579-72) VIRGINIO TREVISAN, 345 - RIO BONITO - IRATI/PR 1.Trata-se de ação de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de ANA NEUSI RODRIGUES. A executada não foi citada por motivo de ausência (mov.10.1). Foi requerido pela parte exequente a citação por Oficial de Justiça (mov.13.1) e atualizado os débitos (mov.13.2). Oficial de Justiça deixou de proceder com a citação, pois a executada não foi encontrada pessoalmente (mov.16.1). O exequente requereu consultas aos sistemas COPEL, BACEN-JUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a expedição de ofícios as empresas de telefonias (mov.20.1). Em respostas as buscas, a parte exequente requereu a citação do executado nos endereços indicados (mov.33.1). A executada manifestou-se certificando que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais (mov.34.1) e juntou documentos (mov.34.2 até mov.34.7). Foi deferido o pedido de mov. 34.1 (mov.36.1). O exequente informou que o executado realizou o parcelamento dos créditos, objeto deste processo e requereu a suspensão da execução até o vencimento da última parcela 30/05/2023 (mov.45.1 e mov.45.2). Na mov.51.1 foi juntado o termo de parcelamento. Após, a parte exequente requereu ao prosseguimento da execução fiscal e requereu o bloqueio via SISBAJUD (mov.55.1). É relatório. Decido. 2. Considerando a notícia de descumprimento de parcelamento, DEFIRO o pedido (mov. 55.1). 2.1. Na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, PROMOVA-SE o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, já apresentado (mov.55.1), por intermédio do Sistema SisbaJud. 3. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a citação tiver sido realizada por correio e não contenha a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 5. Caso negativa a diligência, ou positiva e decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 6. Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, e após, venham conclusos para decisão. 7. Intimações e Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Luíza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 09:45

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:40

Confirmada

09/07/2023, 00:01

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005821-48.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005821-48.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$594,07 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): ANA NEUSI RODRIGUES (CPF/CNPJ: 678.022.579-72) VIRGINIO TREVISAN, 345 - RIO BONITO - IRATI/PR 1.Trata-se de ação de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de ANA NEUSI RODRIGUES. A executada não foi citada por motivo de ausência (mov.10.1). Foi requerido pela parte exequente a citação por Oficial de Justiça (mov.13.1) e atualizado os débitos (mov.13.2). Oficial de Justiça deixou de proceder com a citação, pois a executada não foi encontrada pessoalmente (mov.16.1). O exequente requereu consultas aos sistemas COPEL, BACEN-JUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, bem como a expedição de ofícios as empresas de telefonias (mov.20.1). Em respostas as buscas, a parte exequente requereu a citação do executado nos endereços indicados (mov.33.1). A executada manifestou-se certificando que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais (mov.34.1) e juntou documentos (mov.34.2 até mov.34.7). Foi deferido o pedido de mov. 34.1 (mov.36.1). O exequente informou que o executado realizou o parcelamento dos créditos, objeto deste processo e requereu a suspensão da execução até o vencimento da última parcela 30/05/2023 (mov.45.1 e mov.45.2). Na mov.51.1 foi juntado o termo de parcelamento. Após, a parte exequente requereu ao prosseguimento da execução fiscal e requereu o bloqueio via SISBAJUD (mov.55.1). É relatório. Decido. 2. Considerando a notícia de descumprimento de parcelamento, DEFIRO o pedido (mov. 55.1). 2.1. Na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, PROMOVA-SE o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, já apresentado (mov.55.1), por intermédio do Sistema SisbaJud. 3. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a citação tiver sido realizada por correio e não contenha a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 5. Caso negativa a diligência, ou positiva e decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 6. Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, e após, venham conclusos para decisão. 7. Intimações e Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Luíza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005821-48.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005821-48.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$594,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANA NEUSI RODRIGUES 1. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 45.1), DEFIRO a suspensão do processo até 30/05/2023, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de parcelamento firmado, devidamente assinado pelo contribuinte, sob pena de revogação da suspensão. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. [...]. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS APRESENTOU EXTRATOS DE TELA DO SISTEMA. PARCELAMENTO DE OFICIO OU SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 980/STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...]”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009396-37.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.04.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA MODALIDADE DIRETA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A PRESENTE DATA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA MARCHA PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO SEM A ASSINATURA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DO FISCO EM NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CULPA DO EXEQUENTE VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, IN CASU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DA CF. ISENÇÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005127-57.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.05.2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, DO C.T.N.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 1997. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 2018. SUPOSTO PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. IV, DO C.T.N.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. FATO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL, CONTENDO A ASSINATURA DO DEVEDOR. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE O DEVEDOR FOSSE CITADO. DESÍDIA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002787-19.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019). Grifado. 2.1. Em caso de inércia, venham conclusos. 3. Juntado o comprovante de parcelamento e decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 01 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005821-48.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005821-48.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$594,07 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANA NEUSI RODRIGUES (CPF/CNPJ: 678.022.579-72) VIRGINIO TREVISAN, 345 - RIO BONITO - IRATI/PR 1. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Grifado. Considerando que a parte executada demonstrou auferir renda inferior a 03 (três) salários mínimos, advinda de seu trabalho (mov. 34.3), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, reputo citada a parte executada aos termos da presente execução, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos, estando ciente das execuções promovidas contra si, conforme certidão de mov. 34.1. 3. Transcorrido o prazo legal para pagamento, a contar do dia 05/07/2021, data da certidão, nos termos do art. 231, inc. III, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/09/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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