Cumprimento de sentença 0000321-89.2017.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000321-89.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000321-89.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-89.2017.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$357.913,21 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRANSPORTES JOVIWAN LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 278.1. De forma a facilitar a comunicação processual, habilite-se a União com terceira interessada. Após, intime-se para que tenha ciência do andamento processual a partir de mov. 151.1, mormente quanto ao pedido de restituição do valor recebido equivocadamente e devolução na conta indicada no mov. 278.1. 2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:32

Confirmada

15/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:00

Outras Decisões

03/03/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:17

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:28

Confirmada

28/01/2026, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 19:09

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000321-89.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-89.2017.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$357.913,21 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TRANSPORTES JOVIWAN LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, no que tange ao atendimento da determinação de comprovar nos autos a regularidade do parcelamento e os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas já adimplidas, dê-se vista ao Estado do Paraná para manifestação sobre a suspensão do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em relação a execução de honorários advocatícios formulada em face do Estado do Paraná, ante a concordância da parte executada com o valor apontado ao mov. 163.1, expeça-se RPV em favor do advogado da parte exequente. Em que pese os requerimentos formulados quanto a não incidência de IR no caso dos autos, razão não assiste a parte exequente. Inicialmente, importante pontuar que a procuração conferida nos autos foi feita exclusivamente em face da pessoa física do advogado e não há qualquer menção a sociedade de advogados. Ademais, por ocasião da sentença, fato gerador do tributo em razão da condenação em honorários de sucumbência a sociedade de advogados sequer era constituída, conforme informação de mov. 163.2. Deste modo, os honorários atribuídos na presente ação possuem caráter personalíssimo, e não são devidos em favor da sociedade de advogados como pontuado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RETENÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA. EMISSÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1.RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 46, DA LEI 8.541/982. IMPOSIÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA À PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PELO EXECUTADO, DO VALOR BRUTO POR ELE DEVIDO, COM A RETENÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE SE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS RETENÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO PROMOVA AS RETENÇÕES DEVIDAS. 2.SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMISSÃO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA PROCURADORA (PESSOA FÍSICA), SEM QUALQUER MENÇÃO À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO PROVIDO. "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado individualmente". (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Aria Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).(TJPR - 2ª C.Cível - 0000021-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.05.2022) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RPV EXPEDIDO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE INTEGRA O EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ALVARÁ EXPEDIDO. CESSÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO CÁLCULO E NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE SE DERAM EM NOME DA PESSOA FÍSICA EM FACE DA NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO ESTADO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE DE ACORDO COM A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA RELATIVA À PESSOA FÍSICA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004870-37.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2022)(grifo nosso) Assim, autorizo a retenção de IR nos termos requeridos pelo Estado do Paraná, devendo a parte executada realizar a retenção por ocasião do pagamento da RPV, ou ainda posteriormente por ocasião da expedição de alvará. 3. Proceda-se a expedição de RPV em favor do procurador da parte autora. 4. Com o pagamento expeça-se alvará eletrônico, observando, caso não tenha havido ao recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, a informação dos valores a serem recolhidos. 5. Int. Diligências necessárias Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-89.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-89.2017.8.16.0140 Classe Processual: Notificação Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$357.913,21 Polo Ativo(s): TRANSPORTES JOVIWAN LTDA Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado ao mov. 151.1. Procedam-se as anotações e retificações necessárias. Determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC. 2. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do CPC. 3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo o pagamento por parte da executada, defiro, desde já, o levantamento do valor pelo exequente, devendo se manifestar, posteriormente, acerca da satisfação de seu débito. 5. Ainda, no prazo fixado para pagamento, deverá a parte executada se manifestar sobre o cálculo dos honorários advocatícios devidos, conforme requerido no item “b” da petição de mov. 151.1. 6. Após, conclusos para apreciação. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

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