Execução Fiscal 0003688-06.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003688-06.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003688-06.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-06.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.718,79 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DIONE MARIA DA ROS RIBAS OCTAVIANO DA ROS SERGIO AYRES GASPARIN SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA 1. Considerando a documentação juntada ao feito, mais especificamente o auto de arrematação de mov. 375.4, defiro o pedido do leiloeiro (mov. 375.1). 2. À Secretaria, proceda-se o desbloqueio online do veículo de placa Caminhão Volvo/VM23 210 6X2R, ano/modelo 2003/2004, cor branca, truck (3 eixos) e sem carroceria, placa AST-1124, renavam 0082.583098-2, chassi 93KK6AAC24E100349, via convênio Renajud, realizado neste feito (mov. 127.4). 3. Após, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 11:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:16

Confirmada

23/02/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:50

Confirmada

07/12/2025, 21:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003688-06.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-06.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.718,79 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DIONE MARIA DA ROS RIBAS OCTAVIANO DA ROS SERGIO AYRES GASPARIN SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA 1. Trata-se de certidão que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 338.1. No mov. 341.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Instrução Normativa nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, as despesas de condução e dos atos complementares dos oficiais de justiça devem ser recolhidas antecipadamente. Dispõem os referidos dispositivos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. § 3º Nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." "Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato, sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente." Ademais, nos termos da Consulta Jurídica proferida no âmbito do SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, restou consolidado o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II – Questão em discussão: necessidade de antecipação das despesas para custear as diligências dos oficiais de justiça e técnicos judiciários em execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. III – Razões de decidir: a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme Súmula 190 do STJ. O entendimento do STJ é no sentido de que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV – Dispositivo: recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0025084-11.2025.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina – Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros – J. 10.06.2025)" A Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que, em resposta às questões formuladas: O ente público exequente deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça e técnicos responsáveis pelo cumprimento de mandados nas execuções fiscais; Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme a tabela da Instrução Normativa nº 08/2014, independentemente de se tratar de oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados; No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor comunicar o fato ao cartório para as providências necessárias. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a distinção entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, concluindo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente o valor correspondente às despesas de locomoção, destinadas a ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para o cumprimento da diligência. Portanto, as despesas de condução de oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, não se aplicando, assim, as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 341.1 e determino a intimação da parte exequente para que proceda ao recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do mandado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003688-06.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-06.2005.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Cumpra-se o determinado no mov. 260.1: "Desde já determina-se a expedição de Mandado de Citação em face de DIONE MARIA DA ROS RIBAS, considerando o retorno da correspondência de mov. 238. Da mesma forma defere-se o pedido de buscas de endereço referente ao Executado via sistema SISBAJUD. Com a consulta realizada, expeça-se carta de citação para os endereços localizados via SISBAJUD, desde que ainda não diligenciado(s). ". Bem como, cumpra-se a decisão de mov. 263.1: "Observe-se e anote-se a penhora acerca da quantia indicada. Após, comunique-se o juízo solicitante (mov. 261). " Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002298163 Código Série 5222558 Data/hora de protocolamento: 27/02/2023 13:53 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/03/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 141,491.85 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 27 FEV 2023 Respondida 20230002298163 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:53 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 01 MAR 2023 Respondida 20230002466386 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:50 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 03 MAR 2023 Não enviada 20230002633820 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:54 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 07 MAR 2023 Respondida 20230002842806 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 20:37 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 10 MAR 2023 Respondida 20230003036808 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:37 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 14 MAR 2023 Respondida 20230003207550 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:44 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 16 MAR 2023 Respondida 20230003391971 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:47 SILVA 13/04/2023 15:09 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 20 MAR 2023 Respondida 20230003565869 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:30 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 22 MAR 2023 Respondida 20230003745181 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:43 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 24 MAR 2023 Respondida 20230003927483 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:56 SILVA 0003688-06.2005.8.16.0185 R$ 141.491,85 28 MAR 2023 Respondida 20230004122748 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:45 SILVA 13/04/2023 15:09 2 / 2

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003688-06.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-06.2005.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD em face de SÉRGIO AYRES GASPARIN e THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Desde já determina-se a expedição de Mandado de Citação em face de DIONE MARIA DA ROS RIBAS, considerando o retorno da correspondência de mov. 238. Da mesma forma defere-se o pedido de buscas de endereço referente ao Executado via sistema SISBAJUD. Com a consulta realizada, expeça-se carta de citação para os endereços localizados via SISBAJUD, desde que ainda não diligenciado(s). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 27/02/2023, 13:50 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0003688-06.2005.8.16.0185 n o m e i d e n t i f i c a d o r 007.187.429-15 n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 27/02/2023 13:50 por Julianna Wirschum Silva Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 2 0. 5 5 7 2 1 b 9 d https://siel.tse.jus.br/pesquisas/2517452 1/1 27/02/2023, 13:51 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0003688-06.2005.8.16.0185 n o m e OCTAVIANO DA ROS i d e n t i f i c a d o r n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 27/02/2023 13:51 por Julianna Wirschum Silva Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 2 0. 5 5 7 2 1 b 9 d https://siel.tse.jus.br/pesquisas/2517456 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002298163 Data/hora de protocolamento: 27/02/2023 13:53 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 23353619968: THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 141.491,85 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 05389 - BCO MERCANTIL DO BRASIL / 05422 - BCO SAFRA / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 27/02/2023 13:54 1 / 2 Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 25399349949: SERGIO AYRES GASPARIN 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 141.491,85 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) 05389 - BCO MERCANTIL DO BRASIL / Bloquear Conta-Salário? Não 05422 - BCO SAFRA / 05655 - BCO VOTORANTIM / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 27/02/2023 13:54 2 / 2 27/02/2023, 13:52 0003688-06.2005.8.16.0185 Processo 0003688-06.2005.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 024943828 Pendente R$ 60.065,08 026177960 Pendente R$ 64.429,01 Total: R$ 124.494,09 Total da Cadeia: R$ 124.494,09 https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/visualizacaoProcesso.do?actionType=visualizar 1/1

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-06.2005.8.16.0185 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face dos sócios administradores DIONE MARIA DA ROS RIBAS, OCTAVIANO DA ROS, SÉRGIO AYRES GASPARIN e THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA (mov. 230.1). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 36). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 213.1), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos temas 962 e 981, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores DIONE MARIA DA ROS RIBAS, OCTAVIANO DA ROS, SÉRGIO AYRES GASPARIN e THADEU CASTELLO BRANCO E SILVA, nos termos da cláusula sexta da vigésima sétima alteração contratual (mov. 230.21). Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3. Indefiro, por ora, o pedido contido no item 3 (mov. 230.1), tendo em vista que deve-se observar a ordem de preferência sobre os bens dos devedores principais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ANTIGO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUCESSORA QUE PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 133, INC. II, DO CTN. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DAS CONSTAS BANCÁRIAS DAS PARTES EXECUTADAS. BLOQUEIDO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA CONTRIBUINTE E SEU ANTIGO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE EXIGE A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059814-87.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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