Execução Fiscal 0008858-35.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008858-35.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/09/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 15:50

Confirmada

20/08/2023, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 18:02

Confirmada

14/08/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 13:28

Confirmada

04/08/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008858-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008858-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.093,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6830/80. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo e intime-se a parte exequente acerca da suspensão, conforme previsto no art. 40, §1º, Lei nº 6830/80. 2. Advindo, a qualquer tempo, informação acerca de bens da parte devedora, desarquivem-se os autos e remetam conclusos para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, §3º, Lei nº 6830/80. 3. Findo o prazo de suspensão sem que tenha a parte exequente informado nos autos a existência de bens em nome da parte executada, remeta-se aos autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, Lei nº 6830/80), com baixa no boletim mensal de movimento forense, pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso em que passará a correr a prescrição intercorrente. Cientifique-se a parte exequente. 3.1. Com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a Fazenda Pública (art. 40, §4º, Lei nº 6830/80). 3.2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 15:05

Por decisão judicial

03/08/2022, 15:05

Suspensão Condicional do Processo

03/08/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 01:08

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008858-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008858-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.093,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA Vistos. 1. Com relação ao pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, via SerasaJud, importante destacar a previsão do art. 782, §3º do CPC: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito em casos de execução fiscal, este é o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.08.2021) Dessa forma, defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SERASAJUD, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 2. Ademais, em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil/15, determino a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Sendo encontrado imóvel e feita a respectiva averbação, cientifique-se a parte executada. 3.1. Considerando que a fazenda pública goza da não antecipação das custas, deixo de determinar a intimação da parte exequente para pagamento das despesas cartorárias. 3.2. Intime-se a parte exequente para conferir andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008858-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008858-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$45.093,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA. No mov. 143 a Exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os membros do conselho de administração. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (mov. 145), a Exequente permaneceu inerte (mov. 148). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção à determinação retro, verifica-se que o prazo concedido para a Exequente se exauriu sem que qualquer diligência tenha sido realizada pela Fazenda Municipal em prol do andamento do feito. III – Isto posto e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a exequente se manifeste sobre o contido no mov. 145 e/ou promova o devido impulsionamento do feito, sob pena de extinção por inércia. IV – Decorrido o prazo supra concedido in albis, cumpra a Secretaria os itens 33 e seguintes da Portaria de Atos Delegatórios (05/2017), devendo a intimação pessoal da parte exequente se dar na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para dar efetivo andamento ao feito. V – Oportunamente tornem conclusos. V – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 10 de setembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008858-35.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008858-35.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$45.093,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA. Indeferido o pedido de expedição de ofício para a CNIB (mov. 115), a Exequente requereu o bloqueio de ativos da devedora pelo sistema BACENJUD (mov. 131). Frustrada a pesquisa (mov. 137), a Exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os membros do conselho de administração (mov. 143). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre a possível prescrição para o redirecionamento da execução fiscal[1]. III – Decorrido o prazo ou com a manifestação, tornem conclusos. IV – Intime-se. Diligências necessárias. [1] "[...] 1. O Recurso Especial nº 1.201.993/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que o termo inicial do prazo de prescrição de 05 anos para o redirecionamento da execução fiscal será contado (i) da diligência de citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular da sociedade empresária ocorrer antes desse ato processual; ou (ii) da data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso, a ser demonstrado pelo fisco, na hipótese da dissolução irregular ocorrer após citação da pessoa jurídica. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula nº 435, STJ). (TJPR - 1ª C.Cível - 0032433-17.2015.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 20.07.2020)". Cianorte, 07 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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