Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000502-13.2021.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000502-13.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 14:49

Documento (Informações)

14/08/2025, 12:08

Remessa (em diligência)

07/08/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000502-13.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-13.2021.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.077,83 Polo Ativo(s): Kenita Kurotake Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando o depósito e levantamento do valor integral em execução, bem como que as custas processuais foram integralmente recolhidas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 03 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 15:43

Confirmada

03/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:11

Arquivamento

03/07/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:56

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:38

Confirmada

16/05/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Processo: 0000502-13.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-13.2021.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.077,83 Embargante(s): Kenita Kurotake Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução opostos por KENITA KORUTAKE em face do face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Apontou a impenhorabilidade do bem de família. Transcreveu excertos doutrinários e colacionou julgados. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos com a concessão do benefício da justiça gratuita e do efeito suspensivo (mov. 12). O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 16). Sustentou que não restou demonstrado nos autos que a autora e sua família residem no imóvel, devendo ser mantida a penhora. Intimadas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas (movs. 28 e 39). É o relatório. Decido. Com relação a impenhorabilidade assiste razão à embargante. O bem de família se destina a assegurar o abrigo da família, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência íntegra, o que se consubstancia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a regra geral é de que o imóvel residencial é impenhorável por se tratar de bem de família, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O legislador buscou proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, apontando no art. 5º, da citada Lei: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Portanto, para a caracterização do bem de família, é necessária comprovação de que o imóvel é de propriedade da entidade familiar e que os membros da família nele residem. No caso em apreço, foi acostado aos autos fatura de consumo de água (mov. 1.4). Ademais, consta nos autos de execução fiscal em apenso que a executada, ora embargante, foi citada no endereço do imóvel (mov. 71.1), portanto, verifica-se que resta comprovado que a embargante reside no imóvel de matrícula nº 52.805. Ainda, ao que consta dos autos de execução em apenso, o imóvel em questão trata-se de único imóvel da embargante. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “I - APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL DADO EM GARANTIA PARA PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTARIA PENHORADO EM RAZAO DE EXECUCAO FISCAL. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O EMBARGOS DE TERCEIRO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL EM QUESTAO POR SER UNICO BEM DE FAMILIA UTILZADO PARA SUA MORADIA E SE TRATAR DE DIREITO IRRENUNCIAVEL. II - APELACAO CIVEL. INCONFORMISMO. ALEGACAO DE QUE INEXISTE PROVA DE QUE O BEM E EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA DO CASAL DIANTE DE CERTAS IRREGULARIDADES. INCONGRUENCIA. ERROS MATERIAIS QUE NAO SAO APTOS A ILIDIR ENTENDIMENTO ESPOSADO EM SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE DOS EMBARGANTES EM EFETUAREM PROVA NEGATIVA DE QUE RESIDEM NO IMOVEL. III – RECURSO NAO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Civel 0015670-60.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.07.2019) – destaquei. “REEXAME NECESSARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CREDITOS DE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGANTES QUE FORAM VITIMAS DE FRAUDE DOCUMENTAL. CONTADORES QUE PRATICARAM ESTELIONATO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (SONEGACAO FISCAL) MOVIMENTANDO EMPRESA INATIVA DOS EMBARGANTES NA QUALIDADE DE SOCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. PRATICA DE ILICITO POR TERCEIRO (CONTADORES). REPERCUSSAO NA SEARA TRIBUTARIA. FATOS INCONTROVERSOS. ILEGITIMIDADE DOS SOCIOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA SE SOBREPOE A SATISFACAO DO CREDITO TRIBUTARIO. HIPOTESE EM QUE SE TEM POR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE NAO HA NOTICIA DA EXISTENCIA DE OUTRO BEM IMOVEL. EXECUCAO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA PESSOA JURIDICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDENACAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA REGRA PREVISTA NO § 5º, DO ART. 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR - 3ª C. Civel - 0001097-75.2016.8.16.0059 - Candido de Abreu - Rel.: Desembargador Jose Sebastiao Fagundes Cunha - J. 28.05.2019) – destaquei. Assim, comprovado que o imóvel se trata de bem de família, resta configurada a sua impenhorabilidade. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução com fundamento do art. 487, I, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n.º 52.805 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, por se tratar de bem de família. Com relação a verba sucumbencial, cabe destacar que o embargado resistiu à pretensão do embargante de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, aduzindo que não estava demonstrada a condição de bem de família. E, de acordo com o entendimento do STJ e do TJPR, ainda que a impenhorabilidade possa ser suscitada no feito executivo, havendo resistência do embargado, fica autorizada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Portanto, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Oficie-se ao cartório de registros de imóveis solicitando a baixa da constrição. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do crédito tributário é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000502-13.2021.8.16.0185 kenita korutake ingressou com os presentes embargos à execução em face do exequente Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Afirmou que o bem imóvel sobre o qual recaiu a constrição é impenhorável por se tratar de bem de família. Pugnou, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela procedência dos pedidos. Os autos foram distribuídos por dependência (execução fiscal NPU 0001289-18.2012.8.16.0004). Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º c/c art. 300 ambos do CPC). Ainda que não reste evidenciada a probabilidade do direito, visto que demanda dilação probatória a questão relativa à condição de bem de família. O perigo de dano é evidente já que o prosseguimento da execução pode acarretar na expropriação do bem penhorado podendo-se, inclusive, vislumbrar risco de irreversibilidade o que, por si só, já autorizaria a concessão da medida (§3º do artigo 300 do CPC) já que, com a realização do leilão, a embargante perderia a propriedade do bem e, em caso de procedência dos presentes embargos, somente poderia ser ressarcida por perdas e danos, não sendo possível a recuperação do bem infungível. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e, estando devidamente garantida a execução, nos termos do artigo 919, §1º do mesmo diploma legal, concedo o efeito suspensivo, determinando o sobrestamento da execução até o julgamento dos presentes embargos. Certifique-se o recebimento e a concessão do efeito nos autos de execução fiscal. Cite-se a embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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