Execução de Título Extrajudicial 0014767-48.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014767-48.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014767-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014767-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$231.541,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alexandre Koziel Lidia Kudzia Koziel 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014767-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$231.541,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alexandre Koziel Lidia Kudzia Koziel 1. No mov. 515 a Iresolve Companhia requereu a suspensão do levantamento de valores nesta execução, pois havia formulado pedido de penhora no processo 0000332-31.2012.8.16.0064, pendente de análise. Em consulta aos mencionados autos, é possível verificar que o pedido de penhora no rosto desse feito foi deferido, embora ainda não tenha sido anotada a penhora. Nestes termos, pertinente a inclusão de Iresolve e seus procuradores no concurso de credores. 2. Dispõe o artigo 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nestes autos n. 14767-48.2012.8.16.0019 estão sendo executados o crédito principal decorrente da CCB 002774048 e honorários advocatícios. Ademais, está registrado sobre a matrícula do imóvel arrematado uma hipoteca de quarto grau em favor do Exequente. O Município informou a existência de débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel (442). Nos autos 14403-42.2013.8.16.0019 (1ª Vara Cível desta Comarca), 33851-69.2011.8.16.0019 (3ª Vara Cível desta Comarca) e 332-31.2012.8.16.0064 (Vara Cível de Castro/PR) estão sendo executadas dívida oriundas de empréstimo, bem como honorários advocatícios. Por fim, cabe ressaltar que as demais constrições existentes na matrícula do imóvel penhorado, correspondem a dívidas já quitadas, conforme informado pelo Exequente nos mov. 521 e 526. É entendimento consolidado do STJ, bem como entendimento do TJPR, que o crédito hipotecário não prefere ao crédito tributário, tampouco aos créditos de natureza trabalhista: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. (...) 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. (...)7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado. Reexame de prova. - Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. - Inviável o reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 598.243/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA. ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6748092 PR 0674809-2, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 23/02/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 611) Ainda, os honorários advocatícios, por seu caráter alimentar, possuem preferência frente aos créditos tributários e hipotecários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197599/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) 3. Considerando a fundamentação exposta, aliada ao disposto no artigo 908, §1º do CPC (que estabelece a preferência dos créditos que recaem sobre o bem e aqueles propter rem, como tributos incidentes sobre o imóvel); no artigo 186 do CTN (no sentido de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho); a exceção contida no seu inciso I, parágrafo único (no sentido de que somente na falência o crédito real tem preferência em relação ao crédito tributário) e o contido no artigo 84, §14 do CPC/15 (em que os honorários possuem natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho) estabeleço desde logo a seguinte ordem de credores para pagamento, que ocorrerá quando houver a quitação da arrematação: 1º) Crédito de natureza alimentar com equiparação a privilégio trabalhista: - honorários advocatícios executados nesses autos (14767-48.2012.8.16.0019), no valor de R$82.253,07, em junho de 2021; - honorários advocatícios executados nos autos 14403-42.2013.8.16.0019, no valor de R$22.650,49, em abril de 2021; - honorários advocatícios executados nos autos 33851-69.2011.8.16.0019, no valor de R$17.065,33, em abril de 2021 e; - honorários advocatícios executados nos autos 332-31.2012.8.16.0064, no valor de R$145.785,95, em julho de 2021; 2º) Créditos tributários: IPTU no valor de R$24.801,70 (442); 3º) Crédito principal executado nesses autos 14767-48.2012.8.16.0019, garantido por hipoteca em favor do Banco Bradesco, no valor de R$822.530,66, em junho de 2021; 4º) Crédito principal executado nos autos 14403-42.2013.8.16.0019, em favor do Itaú Unibanco, no valor de R$226.504,93, em abril de 2021; 5º) Crédito principal executado nos autos 33851-69.2011.8.16.0019, em favor do Itaú Unibanco, no valor de R$170.653,32, em abril de 2021; 6º) Crédito principal executado nos autos 332-31.2012.8.16.0064, em favor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA, no valor de R$1.457.859,47, em julho de 2021. O valor integral a ser pago pelo arrematante é de R$1.221.100,00, mais correção monetária a incidir sobre as parcelas, o que será suficiente para quitação dos créditos de natureza alimentar (total aproximado de R$267.754,84), do IPTU, do crédito hipotecário (objeto dessa demanda) e de parte do crédito executado nos autos 14403-42.2013.8.16.0019. Não haverá valores remanescentes para pagamento dos créditos principais pleiteados nos autos 33851-69.2011.8.16.0019 e nos autos 332-31.2012.8.16.0064, os quais não possuem caráter privilegiado e correspondem a penhoras mais recentes. 4. Intimem-se as partes e a Fazenda Municipal (15 dias). 5. Decorrido o prazo, sem recurso com efeito suspensivo, intime-se o Exequente para que informe os valores atualizados desta execução. Ainda, junte-se cópia desta decisão nos autos 14403-42.2013.8.16.0019 e intime-se o Exequente para que informe os valores atualizados da execução. Intime-se eletronicamente o Município de Prudentópolis/PR, para que informe quais eram os débitos tributários municipais que incidiam sobre o imóvel matriculado sob n. 4777 do 1º Registro de Imóveis até a data da arrematação (6.11.2020) e que não foram pagos. Oficie-se aos Juízos da 3ª Vara Cível desta Comarca (referente aos autos 33851-69.2011.8.16.0019) e da Vara Cível de Castro (referente aos autos 332-31.2012.8.16.0064), com cópia desta decisão, solicitando os valores atualizados dos honorários advocatícios executados. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014767-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$231.541,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alexandre Koziel Lidia Kudzia Koziel 1. O arrematante alegou que o imóvel arrematado foi entregue com avarias, pois o Executado retirou exaustores e o sistema de hidrante do barracão existentes no imóvel, gerando um prejuízo estimado de R$69.290,47. Ainda, alegou que a Sanepar e a Copel criaram empecilhos ao restabelecimento dos fornecimentos de água e luz, em razão da existência de dívidas anteriores. Requereu que os valores necessários à reparação do imóvel e ao pagamento das contas de água e luz pendentes sejam reservados do valor da arrematação. Alternativamente, pleiteou que o Executado seja intimado a recompor o imóvel e a quitar os débitos apontados. Os pedidos formulados pelo arrematante no mov. 434 não merecem acolhimento. Já houve a expedição de auto de arrematação e de carta de arrematação, bem como a imissão de posse no imóvel, sendo a arrematação perfeita, acabada e irretratável (artigo 903, CPC). Questões pontuais, que independem de dilação probatória, podem ser resolvidas incidentalmente nos autos de execução, bem como devem ser analisadas pelo Juízo questões abrangidas pelos artigos 879 e seguintes do CPC. Não obstante, a matéria trazida pelo arrematante no mov. 434 ultrapassa os limites do que poderia ser resolvido incidentalmente nos autos de execução, sendo necessária a propositura de ação autônoma, em face do depositário do imóvel, visando ressarcimento por perdas e danos, ou cumprimento de obrigação de fazer. Assim, incabível a habilitação da dívida nessa execução, pois o arrematante não detém título judicial ou extrajudicial. Em relação às dívidas decorrentes de fornecimento de água e luz, não consistem em dívidas propter rem, e sim pessoais, sendo de responsabilidade dos possuidores anteriores. Porém, também corresponde a matéria que deverá ser tratada em ação própria, não competindo a esse Juízo impelir o Executado ao pagamento de dívidas administrativas, que não são objeto desta execução. Intime-se o arrematante (15 dias). 2. Analisando-se os autos, constata-se que devem integrar o concurso de credores os seguintes créditos: - crédito principal (empréstimo bancário) em favor do Banco Bradesco e honorários advocatícios do seu procurador (501.2), cobrados nesse processo; - dívida tributária junto ao Município de Prudentópolis/PR (442); - crédito principal (empréstimo bancário) em favor do Banco Itaú e honorários advocatícios do seu procurador, cobrados nos autos 14403-42.2013.8.16.0019 em trâmite nesta Vara Cível (447); - crédito principal (empréstimo bancário) em favor do Banco Itaú e honorários advocatícios do seu procurador, cobrados nos autos 33851-69.2011.8.16.0019 em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca (481). Todavia, constam averbados na matrícula do imóvel arrematado cinco restrições, relativas aos seguintes contratos bancários: Aditamento à CCB n. 001457696 (Garantia de alienação fiduciária), Aditamento à CCB n. 002317542 (Garantia de alienação fiduciária), Aditamento à CCB n. 2324040 (Garantia de alienação fiduciária), CCB n. 002774048 (Hipoteca de quarto grau) e CCB n. 002769154 (Hipoteca de quinto grau), todos em favor do Banco Bradesco. A CCB n. 002774048 é o título executivo extrajudicial executado neste processo. Os créditos decorrentes de alienação fiduciária constituem créditos reais e, portanto, preferem ao pagamento de créditos privilegiados e gerais (artigos 961 e 1.368-B, ambos do CC). Nestes termos, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe a situação dos contratos informados e formule sua pretensão em relação a eles (artigo 909, CPC). 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ponta Grossa, 10 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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