Execução Fiscal 0011278-13.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011278-13.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE CUSTAS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011278-13.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0011278-13.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.429,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. CUSTAS PROCESSUAIS 3.1. Custas processuais (caso não informada sua quitação) serão arcadas pela parte executada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça. Elaborem-se as contas, inclusive constem despesas eventuais com o CRI. 3.2. Remanescendo valores em conta judicial, pesquise-se, via Sistema SISBAJUD, por eventuais contas bancárias mantidas pela executada. Com a juntada do documento, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para transferência às contas localizadas, preferencialmente da mesma Instituição Financeira que foi realizado o bloqueio. 3.3. Acaso remanesçam custas inadimplidas, intime-se para pagamento, com advertência de que o não pagamento das custas finais pode levar ao protesto do valor, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual. Caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício de Gratuidade de Justiça. 4. BAIXA EM CONSTRIÇÕES Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade da parte executada (Art. 555, CNFE). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2026, 20:38

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:42

Confirmada

06/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011278-13.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011278-13.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.429,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL (RG: 7565313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.448.949-34) Rua Paranavaí, 72 Sala 2 - Judith - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-040 Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0011278-13.2017.8.16.0056. 1. Compulsando os autos, verifica-se que há depósito oriundo de penhora registrada nos autos (seq. 154 – 17/10/2022). Contudo, apesar do longo período em conta judicial, não consta intimação válida do executado acerca da penhora. Ainda, embora haja advogado constituído nos autos, verifica-se que não consta nos autos procuração outorgada para tanto. 2. Diante disso, visando evitar eventual nulidade, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:07

Outras Decisões

14/01/2026, 22:27

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:24

Confirmada

27/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:39

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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