Cumprimento de sentença 0053239-41.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053239-41.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053239-41.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$181.179,06 Exequente(s): CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA Executado(s): AUNICIO VATEREZ SANTOS BITENCOURT Sequencial par: 2.336 I) Do agravo A decisão fica mantida por seus próprios fundamentos. Diante do indeferimento do efeito suspensivo, cumpra-se a decisão hostilizada. II) Da penhora de rendimentos Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos da parte executada, o mesmo deve ser analisado com cautela, visto que o art. 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, determinou-se a impenhorabilidade para garantir o mínimo necessário à manutenção. Ainda que exista a proteção aos rendimentos, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da parte executada do cumprimento de sentença, a parte exequente busca encontrar bens passiveis de penhora, mas sem sucesso. Conforme se verifica no item 124.2, não foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacejud. Não foram encontrados veículos em nome da executada, conforme pesquisa Renajud do item 86.1. A consulta Infojud não apresentou bens passíveis de penhora, conforme os itens 131.2/131.4. Deste modo, verifica-se que a única forma da parte exequente ter satisfeito o seu crédito é promovendo a penhora parcial da aposentadoria do executado. Considerando que há dois direitos a serem ponderados: o do exequente, que possui o direito de receber o que lhe é devido, e o do executado, que necessita de sua remuneração para sua subsistência, a penhora de 15% dos rendimentos da parte executada se mostra razoável para satisfazer o crédito da exequente, sem que haja o comprometimento da subsistência da parte executada. Assim, fica deferida a penhora de 15% do valor bruto dos rendimentos do executado junto ao INSS. Oficie-se ao INSS, no endereço a ser indicado pela parte exequente, para que o mesmo realize o desconto diretamente da aposentadoria do executado e promova a transferência mensal de 15% do valor da remuneração bruta do executado, a ser depositado em conta vinculada ao juízo. Com o depósito do valor total, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes. Ausente manifestação, expeça-se alvará de levantamento ao credor, devendo o mesmo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Manifestada a satisfação, ou silente, conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

24/03/2021, 00:00

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