Procedimento Comum Cível 0005565-53.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005565-53.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Processo nº: 0005565-53.2020.8.16.0185 Autor(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Réu(s): DIRCELI MARIA RODRIGUES HORTÊNCIO MATEUS PEREIRA JONAS JOSE PEREIRA PULCINA DA SILVA ALMEIDA Vistos etc... A Massa Falida de Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda., ajuizou ação reivindicatória em face de Dirceli Maria Rodrigues, Hortêncio Mateus Pereira, Jonas José Pereira e Pulcina da Silva Almeida, sustentando, em síntese ser legítima proprietária do imóvel situado nesta cidade de Curitiba-PR, à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, com as demais divisas, limites e confrontações constantes da matrícula nº 10517 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Argumentou que em 04 de setembro de 2000 os Requeridos (Sr. Hortênio e Sra. Dirceli) adquiriram e alienaram fiduciariamente o presente imóvel em favor da Autora para garantia de dívida no valor de R$ 22.749.71 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e nova reais e setenta e um centavos), resultante de crédito que faz jus o devedor na qualidade de consorciado, subscrito na quota n.º 102, do Grupo 016, do Consórcio de Imóveis administrado pela autora (credora), conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, que em 16 de julho de 2007 o imóvel em questão foi arrecado e averbado em nome da Autora (credora fiduciária) em razão de os Requeridos (devedores fiduciantes) deixarem de adimplir as parcelas estabelecidas no consórcio. Destacou que os Requeridos vêm exercendo a posse direta e irregular, pois além de inadimplirem o débito, erigiram obras sem alvará e sem atendimento à legislação vigente, acarretando a responsabilização da autora por ser a legítima proprietária do bem, conforme ação cominatória, autos n.0000918-83.2014.8.16.0004. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.9. Em decisão inicial foi deferida a tutela de urgência para o fim de imitir a requerente na posse do imóvel situado à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, Matrícula nº 10.517 do 8º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, mov.16. O requerido, Jonas José Pereira apresentou contestação, mov.44, sustentando em síntese, que tem direito à Usucapião Extraordinária do referido imóvel, tendo distribuído referido pedido sob nº 0018255-80.2021.8.16.0185, visto que reside no imóvel com sua esposa e também exerce função laboral no referido imóvel, trabalhando como marceneiro, há mais de 40 (quarenta) anos. Em mov.85 o requerido Jonas José Pereira, requereu fosse cancelada a ordem de despejo até o deslinde do presente feito, sustentando para tanto que pretende fazer o depósito judicial do valor da causa. O autor apresentou réplica, requerendo a inclusão da esposa do Sr. Jonas José Pereira, no polo passivo, mov.86, deferido ao mov.88. O pedido de mov.85 do requerido Jonas José Pereira foi indeferido ao mov.98. Houve a imissão na posse ao mov.106. Citado, mov.166 o Sr. Hortêncio não se manifestou. A requerida Dirceli Maria Rodrigues apresentou contestação, mov.169, destacando que nunca residiu e nem tomou posse do imóvel em questão não sendo a mesma legítima a figurar no polo passivo dessa demanda, que também não invadiu o imóvel como quer fazer crer a Requerente, sem sequer a Requerida fazer parte da cota do consórcio inadimplido, pois conforme se verifica, o titular do Consórcio é o Sr. Hortêncio Mateus Pereira, e que não existe nos autos prova concreta do suposto leilão. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Citada a requerida Pulcina da Silva, mov.283, não se manifestou, mov.284. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, mov.297. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade, requerida pela Massa Falida de Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda em face de Dirceli Maria Rodrigues, Hortêncio Mateus Pereira, Jonas José Pereira e Pulcina da Silva Almeida, na qual objetiva seja imitida na posse do imóvel de matrícula nº 10517 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Antes de adentrar no mérito da causa, é imprescindível enfrentar as questões processuais pendentes. Preliminar Ilegitimidade passiva Argumenta a ré Dirceli Maria Rodrigues que não é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que embora figure como outorgada, compradora e devedora fiduciante na escritura Pública de compra e Venda, nunca residiu e nem tomou posse do imóvel em questão. Sem razão. Nas lições de Marcos Destefenni[1] “a legitimidade passiva consiste na identificação do sujeito passivo da relação ou situação jurídica de direito material afirmada em juízo”. No caso de ação reivindicatória, por tratar-se de medida utilizada pelo titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido, é legitimado passivo todo e qualquer possuidor do bem, inclusive o devedor fiduciante, o qual durante a vigência do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, detém apenas a posse direta do bem dado em garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEILOADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FIDUCIANTE. AÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE CONTRA POSSUIDOR, GENRO DO FIDUCIANTE. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. ANTERIORES AÇÕES CONSIGNATÓRIA E ANULATÓRIA DE LEILÃO AJUIZADAS PELO FIDUCIANTE CONTRA O BANCO FIDUCIÁRIO, COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE ABSTENÇÃO DE RETOMADA DA POSSE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO FIDUCIANTE. PRESENÇA. NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I- Tratando-se de ação reivindicatória de imóvel arrematado em leilão, resta evidente o litisconsórcio passivo necessário do atual possuidor e do ex-proprietário/devedor-fiduciante, se este último discute a dívida e a validade da hasta pública em ações outras movidas contra o credor-fiduciário, conseguindo tutela antecipada de proteção possessória. Assim, diante da possível prejudicialidade de interesses, há litisconsórcio necessário do atual possuidor e do fiduciante para figurarem no polo passivo da presente ação reivindicatória. II-Recurso conhecido e prejudicado. Nulidade processual reconhecida ex officio. (TJ-MG - AC: 00129535820158130284 Guarani, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 31/10/2017, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2017)Destarte uma vez que os locatários detêm legitimidade passiva, rejeito a preliminar suscitada. Destarte rejeito a preliminar suscitada. Mérito A ação reivindicatória é a medida utilizada pelo “titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. Referida medida encontra amparo na previsão do artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha[2]. Do referido dispositivo é possível concluir que é pressuposto para o pedido reivindicatório, a individualização do bem, a prova pelo autor de propriedade do bem e da posse injusta do réu. Acerca do tema: “Geralmente, mas não exclusivamente, na ação reivindicatória estabelece-se conflito entre o direito e a aparência, o estado de fato da posse. Aquele que é proprietário quer retomar a coisa do possuidor ou detentor injusto. Está, portanto, legitimado para essa ação o proprietário, que deve fazer prova de seu direito, assim como do fato de o terceiro a deter injustamente[3]” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "o ponto decisivo a distinguir a demarcatória em relação a reivindicatória é 'a circunstancia de ser imprecisa, indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confrontação a ser estabelecida ou restabelecida no terreno" ( REsp 60.110/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 2/10/1995). 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a titularidade do domínio do autor, a efetiva individualização da coisa vindicada e a posse injusta dos réus, e inexistindo, por outro lado, dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis, previamente definida por meio de escritura pública, a simples constatação da alteração do traçado original da linha divisória anteriormente fixada não pressupõe a necessidade de nova demarcação, sendo cabível, na espécie, a demanda reivindicatória. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1060259 MG 2008/0112989-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2017) No caso em testilha restam comprovados os três requisitos. Explico. Compulsando os autos, no que tange a individualização do bem, extrai-se que o mesmo foi feito na petição inicial, ao destacar o autor em seu pedido que objetiva a imissão da posse do imóvel situado nesta cidade de Curitiba-PR, à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, com as demais divisas, limites e confrontações constantes da matrícula nº 10517 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Quanto a propriedade, conforme leciona Alberto Gentil[4], a aquisição de imóvel pode ocorrer de três forma: i) pela usucapião (art.1.238 a 1.244 do CC), ii) pela acessão (art. 1.248 a 1.259 do CC), iii) pelo registro do título aquisitivo (art.1.245 a 1.247 do CC). Este último tipo de aquisição importa na “aquisição da propriedade por atos entre vivos, ou seja, aqueles decorrentes de atos ou negócios jurídicos previstos em lei e celebrados entre as partes com a intenção de transferir a propriedade ou direitos reais [....]”. Referida aquisição apenas se perfectibiliza através do registro de imóveis, conforme dispõe os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a o ser havido como dono do imóvel. §2° Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Assim enquanto não houver registro, o adquirente não será considerado proprietário. Acerca do tema destaque-se: “O princípio da inscrição determina que somente o registro é capaz de constituir o direito real do adquirente, de modo que, enquanto não registrado o título, este não se considera proprietário, mesmo que formalizado ou celebrado de acordo com a lei, pago o preço ou transferida a posse do bem. O título não registrado gera apenas direito obrigacional, valendo somente entre as partes, não sendo oponível a terceiros. Até que se registre o título aquisitivo, o proprietário continua sendo a pessoa que consta do registro. Assim, apesar de o registro do título aquisitivo não ser obrigatório de forma coercitiva ao adquirente, a omissão deste gera uma punição extremamente gravosa ao adquirente, uma vez que não se torna titular do bem adquirido, estando o imóvel sujeito a todo tipo de ação, até por dívidas contra o titular anterior”[5]. Nesse sentido também é posicionamento jurisprudencial: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO ALTERNATIVO SUCESSIVO DE REPARAÇÃO CIVIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS APELADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO LHE É ATRIBUÍDO.IMPUGNAÇÃO AO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS REAIS PERANTE TERCEIROS NEM TRANSMITE A PROPRIEDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VENDA A NON DOMINO PELO INTERMEDIÁRIO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE SE PRESTA APENAS COMO MARCO TEMPORAL AO REGISTRO. CESSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ARTIGO 205 DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS QUE SE LIMITAM A DIREITOS PESSOAIS. COBRANÇA DE IPTU QUE NÃO INDUZ NEM PRESUME A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO ENTE MUNICIPAL. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO INCIDE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 178 DO CC/02, POIS NÃO HÁ PEDIDO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA EXIGIR DO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO DE ALEXANDRA MARIA MIHOCKIY CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE ROMEU FERREIRA RIBAS NÃO CONHECIDA E AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO DE OSVALDO BUSKEI CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003213-14.2006.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.11.2018) DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. "TRANSFORMAÇÃO" DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA. OPERAÇÃO SUI GENERIS, DISTINTA DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. 1. A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes. 2. O Tribunal local contrariou a jurisprudência desta Corte ao decidir que a transferência de domínio de bem imóvel de empresário individual para sociedade limitada, a título de integralização do capital social desta aperfeiçoa-se independentemente do registro imobiliário. 3. Não se deve confundir a "transformação" do empresário individual em sociedade empresária com a transformação de pessoa jurídica, operação societária típica regulada nos arts. 220 da Lei n. 6.404/1976 e 1.113 do CC/2002. Nesta, ocorre a mera mudança de tipo societário. Naquela, há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios. Assim, a transferência de bem imóvel de sua propriedade para a sociedade é feita a título de integralização do capital social, razão pela qual não prescinde do registro para transmissão do domínio. Doutrina. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 703.419/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 16/04/2013) Analisando-se os documentos juntados, notadamente aqueles que instruem a petição inicial, constata-se que da matrícula do imóvel de mov.1.4, na AV-5, consta a consolidação da propriedade do bem em favor da autora ante a falta de pagamento pelos requeridos do montante devido, ainda que intimados para tanto. Assim resta demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora. Quanto a posse injusta na ação reivindicatória, necessário pontuar que esta não se confunde com a posse injusta para efeito possessório, bastando para tanto a demonstração de que quem detém injustamente a posse não tem título que a justifique. Destaque-se: “O referido dispositivo legal fala em posse injusta. Tal expressão é referida em termos genéricos, significando sem título, isto é, sem causa jurídica. Não se tem, pois, a acepção restrita de posse injusta do art. 1.200 do mesmo diploma. Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse.”[6] No caso dos autos, verifica-se que além de estar o imóvel registrado em nome da Falida, conforme preceitua os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a posse injusta exercida pelos requeridos demonstra-se pelo mandado de desocupação de mov.1.8, em que consta o imóvel de matrícula n. 10.517. Referida informação é inclusive corroborada pelos prejuízos de cunho monetário que vem a Massa Falida sofrendo, considerando que esta impedida de dar cumprimento a decisão proferida na ação cominatória de n.0000918-83.2014.8.16.0004, acarretando-lhe condenação em multa pelo atraso. Não é demais consignar que muito embora o réu Jonas José Pereira argumente a existência de ação de usucapião sob n° 0018255-80.2021.8.16.0185, verifica-se que a respectiva ação já foi julgada extinta ante o abandono da causa, com trânsito em julgado na data de 14/03/2023. Assim sendo de se reconhecer a posse injusta pelo réu. Destarte uma vez que cumpridos os requisitos da ação reivindicatória a procedência é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 1.227 e 1.245 do Código Civil, para o fim de confirmar a tutela deferida ao mov.16, com a desocupação definitiva do imóvel. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil, observando-se quanto a exigibilidade em face da ré Dirceli Maria Rodrigues, o previsto no artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 09 de outubro de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] DESTEFENNI, Marcos. Manual de processo civil: individual e coletivo. 2ed. São Paulo: Saraiva.2013. versão digital. [2] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil: reais. 23. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023. Ebook [s.p] [3] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil: reais. 23. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023. Ebook [s.p] [3] GENTIL, Alberto. Registro públicos 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. Ebook [s.p] [4] GENTIL, Alberto. Registro públicos 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. Ebook [s.p] [5] Gentil, Alberto. Registro públicos 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. Ebook [s.p] [6] GONÇALVES, Carlos Roberto. (Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-53.2020.8.16.0185 I – Converto o feito em diligência. II – A Massa Falida de Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda., ajuizou ação reivindicatória em face de Dirceli Maria Rodrigues, Hortêncio Mateus Pereira, Jonas José Pereira e Pulcina da Silva Almeida, sustentando, em síntese ser legítima proprietária do imóvel situado nesta cidade de Curitiba-PR, à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, com as demais divisas, limites e confrontações constantes da matrícula nº 10517 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Argumentou que em 04 de setembro de 2000 os Requeridos (Sr. Hortênio e Sra. Dirceli) adquiriram e alienaram fiduciariamente o presente imóvel em favor da Autora para garantia de dívida no valor de R$ 22.749.71 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e nova reais e setenta e um centavos), resultante de crédito que faz jus o devedor na qualidade de consorciado, subscrito na quota n.º 102, do Grupo 016, do Consórcio de Imóveis administrado pela autora (credora), conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, que em 16 de julho de 2007 o imóvel em questão foi arrecado e averbado em nome da Autora (credora fiduciária) em razão de os Requeridos (devedores fiduciantes) deixarem de adimplir as parcelas estabelecidas no consórcio. Destacou que os Requeridos vêm exercendo a posse direta e irregular, pois além de inadimplirem o débito, erigiram obras sem alvará e sem atendimento à legislação vigente, acarretando a responsabilização da autora por ser a legítima proprietária do bem, conforme ação cominatória, autos n.0000918-83.2014.8.16.0004. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.9. Em decisão inicial foi deferida a tutela de urgência para o fim de imitir a requerente na posse do imóvel situado à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, Matrícula nº 10.517 do 8º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, mov.16. O requerido, Jonas José Pereira apresentou contestação, mov.44, sustentando em síntese, que tem direito à Usucapião Extraordinária do referido imóvel, tendo distribuído referido pedido sob nº 0018255-80.2021.8.16.0185, visto que reside no imóvel com sua esposa e também exerce função laboral no referido imóvel, trabalhando como marceneiro, há mais de 40 (quarenta) anos. Em mov.85 o requerido Jonas José Pereira, requereu fosse cancelada a ordem de despejo até o deslinde do presente feito, sustentando para tanto que pretende fazer o depósito judicial do valor da causa. O autor apresentou réplica, requerendo a inclusão da esposa do Sr. Jonas José Pereira, no polo passivo, mov.86, deferido ao mov.88. O pedido de mov.85 do requerido Jonas José Pereira foi indeferido ao mov.98. Houve a imissão na posse ao mov.106. Citado, mov.166 o Sr. Hortêncio não se manifestou. A requerida Dirceli Maria Rodrigues apresentou contestação, mov.169, destacando que nunca residiu e nem tomou posse do imóvel em questão não sendo a mesma legítima a figurar no polo passivo dessa demanda, que também não invadiu o imóvel como quer fazer crer a Requerente, sem sequer a Requerida fazer parte da cota do consórcio inadimplido, pois conforme se verifica, o titular do Consórcio é o Sr. Hortêncio Mateus Pereira, e que não existe nos autos prova concreta do suposto leilão. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Citada a requerida Pulcina da Silva, mov.283, não se manifestou, mov.284. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, mov.297. É a síntese do necessário. Intime-se a requerida Dirceli Maria Rodrigues, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica, uma vez que apenas a “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ[1]. III – Ainda, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste acerca do alegado ao mov.169, em 05 (cinco) dias. IV – Após, voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 22 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005565-53.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-53.2020.8.16.0185 I – Do resultado das pesquisas em anexo e de movs. 212 e 213, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial. II – Após, voltem conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 06 de novembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Aguardando respostas das instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016937610 Data/hora de protocolamento: 23/10/2023 15:13 Número do Juiz solicitante: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA CONSORCIO NACIONAL CIDADELA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 75159708987: JONAS JOSE PEREIRA R$ 0,00 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Usuario nao possui informacao - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 10:44 de endereco cadastrada 15:13 Informações RAMOS considerando as informações existentes na instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 25/10/2023 15:04 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R INDEPENDENCIA 191 - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 15:38 0000000 15:13 Informações RAMOS considerando as SAO BRAZ informações CURITIBA PR82310 6160 existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:54 191 S BRAZ SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R INDEPENDENCIA instituição (cliente SAO BRAZ inativo ou não 08231016CURITIBA PR cliente). R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:54 191 S BRAZ SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R INDEPENDENCIA instituição (cliente SAO BRAZ inativo ou não 08231016CURITIBA PR cliente). R INDEPENDENCIA DA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 09:54 00191 S BRAZ SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na instituição. R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:54 191 S BRAZ SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R INDEPENDENCIA instituição (cliente SAO BRAZ inativo ou não 08231016CURITIBA PR cliente). R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:54 191 S BRAZ SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R INDEPENDENCIA instituição (cliente SAO BRAZ inativo ou não 08231016CURITIBA PR cliente). Pessoa Saldo total 81355220963: PULCINA DA SILVA ALMEIDA R$ 0,00 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 25/10/2023 15:04 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R da IndependÃ ncia 191 SÃ - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 10:44 o Braz 82310160 Curitiba PR 15:13 Informações RAMOS considerando as informações existentes na instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R WENCESLAU CVINTAL 96 - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 15:38 CASA 02 0000000 15:13 Informações RAMOS considerando as SAO BRAZ informações CURITIBA PR82300 6400 existentes na DA INDEPENDENCIA instituição. 0000000 SAO BRAZ CURITIBA PR82310 0160 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:43 191 SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R WENCESLAU CVINTAL instituição (cliente 96 CS SAO inativo ou não BRAZ 08230040CURITIBA cliente). PR R WENCESLAU CVINTAL FUNDOS 96 SAO BRAZ 08230040CURITIBA PR RUA WENCESLAU CVINTAL - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (32) Cumprida - 24 OUT 2023 09:43 96 CASA SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08230040CURITIBA PR existentes na instituição. R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:43 191 SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R WENCESLAU CVINTAL instituição (cliente 96 CS SAO inativo ou não BRAZ 08230040CURITIBA cliente). PR R WENCESLAU CVINTAL FUNDOS 96 SAO BRAZ 08230040CURITIBA PR R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:43 191 SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R WENCESLAU CVINTAL instituição (cliente 96 CS SAO inativo ou não BRAZ 08230040CURITIBA cliente). PR R WENCESLAU CVINTAL FUNDOS 96 SAO BRAZ 08230040CURITIBA PR 25/10/2023 15:04 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R INDEPENDENCIA - 23 OUT 2023 Requisição de LUCIANE PEREIRA (35) Cumprida - 24 OUT 2023 09:43 191 SAO 15:13 Informações RAMOS considerando as BRAZ informações 08231016CURITIBA PR existentes na R WENCESLAU CVINTAL instituição (cliente 96 CS SAO inativo ou não BRAZ 08230040CURITIBA cliente). PR R WENCESLAU CVINTAL FUNDOS 96 SAO BRAZ 08230040CURITIBA PR 25/10/2023 15:04 4 / 4

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-53.2020.8.16.0185 I – Do resultado das diligências em anexo, diga o Síndico, em 05 (cinco) dias. II – Intime-se. Curitiba, 14 de julho de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito fechar Consulta Condutor Operador Luciane Pereira Ramos IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Num Reg CNH 932099372 Tipo CNH Com Foto Num PGU Anterior Tipo Docto 001 Num Docto 3760676 Órgão/UF SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SESP/PR Nome JONAS JOSE PEREIRA Data Nascimento 08/12/1968 Nome Pai DAVID PEREIRA Nome Mãe JOANA MARIA DO ESPIRITO SANTO CPF 751.597.089-87 Sexo Masculino RG 3760676 Naturalidade/UF CAMPO LARGO/PR Nacionalidade BRASILEIRO(A) Situação RG ATIVO DADOS CNH Data 1a. Habilitação 12/11/1999 Data Validade 15/04/2004 Data Permissão Categoria Real B Categoria Vigente B Restrição Categoria Num Cédula CNH 204692007 Situação PENDENTE DE REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM Fiscalização PENDENTE DE REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM Data Habilitação Categoria A Data Habilitação Categoria X Data Habilitação Categoria B 12/11/1999 Data Habilitação Categoria C Data Habilitação Categoria D Data Habilitação Categoria E Observações CNH [] Restrições [] Médicas Adaptações [] Veículo ENDEREÇORua R DA INDEPENDENCIA191, Complemento CASA Bairro SAO BRAZ UF PR Cidade CURITIBA CEP 82310160 DDD/Fone (41) 3723752 DDD/Celular Email HISTÓRICO HABILITAÇÃO Data Descrição Complemento Protocolo 20/03/1999 CADASTRAMENTO RENACH 1 PR001076363 23/11/1999 CATEGORIA(S) DE HABILITACAO B 1076363 23/11/1999 VALIDADE DA CNH 15/04/2004 23/11/1999 NUMERO DA CEDULA DE CNH 127354224 1 23/11/1999 PERMISSAO PARA DIRIGIR 11/11/2000 PR001076363 23/11/1999 PRONT. ANTERIOR SUBSTITUIDO 0 23/11/1999 DIRECAO DEFENSIVA PR001076363 16/11/2000 CATEGORIA(S) DE HABILITACAO B 324179627 16/11/2000 VALIDADE DA CNH 15/04/2004 16/11/2000 NUMERO DA CEDULA DE CNH 204692007 C 16/11/2000 DIRECAO DEFENSIVA PR324179627 05/03/2001 NUMERO DO FOTOGRAMA 31672507 1076363 22/08/2001 NUMERO DO FOTOGRAMA 32923244 324179627 15/12/2005 NOTIFICACAO SUSPENSAO DIRETA 4 1710591 17/09/2014 NOTIFICACAO 20 PONTOS 1 7317506 7317506 - 07/01/2015 INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE (DIAS) 07/01/2015,030 RES.723/2018 Fechar topo

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-53.2020.8.16.0185 I – Em mov.85 o requerido Jonas José Pereira, requereu fosse cancelada a ordem de despejo até o deslinde do presente feito, sustentando para tanto que pretende fazer o depósito judicial do valor da causa. O Administrador Judicial discordou do pedido, mov.96, argumentando que o valor da causa não corresponde ao valor atual do imóvel, é abaixo da avaliação do imóvel realizada em 2015, que na época já girava em torno de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); porque já antecipado o recolhimento das custas do Depositário Público, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com a inclusão de 60 (sessenta dias) de depósito para os bens do ora réu; e porque o fundamento da defesa de que ingressou com a usucapião extraordinária e, portanto, a presente deveria ser suspensa até julgamento daquela é completamente equivocado e protelatório. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que por mais uma vez o réu Jonas José Pereira reitera o pedido de suspensão das diligências de despejo, justificando que pretende o pagamento de caução com base no valor da causa. Conforme amplamente debatido nestes autos, como nos autos de usucapião n° 0018255-80.2021.8.16.0185, nos autos de embargos de terceiro n° 0002091-06.2022.8.16.0185 e no agravo de instrumento n° 0007355-74.2022.8.16.0000, incabível é o pedido de suspensão ou até mesmo cancelamento da imissão de posse. E isto porque como disposto na decisão de mov.16, foi deferida a tutela de urgência em favor da Massa Falida de Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda. para o fim de imitir a requerente na posse do imóvel situado à Rua da Independência, nº 191, Bairro São Braz, Matrícula nº 10.517 do 8º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, uma vez que: No caso em tela, verifica-se que à verossimilhança fática e plausibilidade jurídica nas alegações trazidas pelo autor, uma vez que pelos documentos juntados: a) na matrícula do imóvel de mov.1.4, na AV-5, consta a consolidação da propriedade do bem em favor da autora ante a falta de pagamento pelos requeridos do montante devido, ainda que intimados para tanto; b) o auto de arrecadação de mov.1.6, que consta o imóvel em questão; c) do mando de desocupação de mov.1.8, em que consta o imóvel de matrícula n. 10.517. Já quanto ao perigo de dano, referido quesito também encontra-se presente no caso dos autos, uma vez que a ocupação do imóvel de forma irregular pelos requeridos, não só dificulta a venda do imóvel, como também retarda indevidamente o pagamento da coletividade de credores da Massa Falida, que já aguardam a muito tempo pagamento de deus créditos considerando que a decretação da falência data de 08/08/2007. Ademais a indevida ocupação do imóvel vem causado prejuízos de cunho monetário a Massa Falida, considerando que esta impedida de dar cumprimento a decisão proferida na ação cominatória de n.0000918-83.2014.8.16.0004, acarretando-lhe condenação em multa pelo atraso O ora réu Jonas José Pereira opôs então agravo de instrumento de n°0007355-74.2022.8.16.0000, em face da referida decisão, requerendo em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal a suspensão dos autos e a revogação da ordem liminar, o qual não foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mov.61, sendo inclusive destacado na decisão que em verdade que está a sofrer prejuízos pela ocupação do imóvel é a Massa Falida: Isso porque a ação reivindicatória é de natureza petitória, cujo escopo é discutir a propriedade visando a retomada da coisa quando terceira pessoa, de forma injustificada, a tenha, sendo necessária a demonstração, relativa à probabilidade do direito, da: a) propriedade; b) individualização do bem imóvel e o c) exercício da posse injusta por quem ocupa o bem. No caso, há indicativos suficientes acerca de tais requisitos, com especial atenção à matrícula do imóvel (mov. 1.4), cuja averbação 5 atesta a propriedade em favor do autor, ante a falta de pagamento dos réus, ainda que intimados para tanto, o auto de arrecadação de mov. 1.6, capaz de individualizar o imóvel, e o mandado de desocupação (mov. 1.8), no qual consta o imóvel de matrícula nº 10.517. Quanto ao periculum in mora, o agravante deixou de tecer argumentação específica a seu respeito. Por outro lado, existem indicativos suficientes de que o risco de dano pende sobre o autor/agravado, uma vez que a provável indevida ocupação do imóvel vem causando prejuízos monetários à massa falida, que está impedida de dar cumprimento a decisão proferida nos autos de ação cominatória nº 918-83.2014.8.16.0004. Ainda o mesmo réu após a negativa do pedido liminar em sede recursal, continuou a requer nesta ação a suspensão da imissão de posse que mais uma vez foi negada por este juízo, sendo lhe imputado multa no caso de mais reiterações do mesmo pedido, em mov.74. Já nos autos de usucapião de n° 0018255-80.2021.8.16.0185, em que o réu destes autos é autor, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela pela falta de comprovação mínima dos fatos alegados na inicial, mov.17: No caso em tela, não encontram-se preenchidos em sede de cognição sumária os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Explico. No que tange a probabilidade do direito, verifica-se que muita embora aduza a parte autora que reside no imóvel desde 20/06/1978, da parca documentação juntada aos autos, especialmente os documentos de mov.9, têm-se indícios de que este supostamente residiria apenas desde meados de 2000. Não obstante, considerando que a ré teve sua falência decretada em 08/08/2007, e que neste momento houve a consequente interrupção do prazo de prescrição aquisitiva de propriedade[2], conforme dispõe o artigo 6° da LFRJ, verifica-se que desde 2000 até 2007, houve apenas o decurso do prazo de 7 anos de prescrição aquisitiva e não de 40 anos outrora alegado pela autora. Ainda, a parte igualmente não demonstrou a existência de dano real mas sim mera situação hipotética de que até o final da demanda, esta e sua família correm o risco de serem expulsos da propriedade sem ter para onde ir, o que mais uma vez impede a concessão da tutela na forma requerida. Inconformada com a negativa da suspensão da imissão de posse a esposa do réu então ajuizou embargos de terceiro n° 0002091-06.2022.8.16.0185 objetivando liminarmente a mesma medida, a qual igualmente foi indeferida, mov.6, exatamente porque se trata de mera reiteração do pedido que já foi objeto de análise não apenas por este juízo como na seara recursal. Assim sendo, uma vez que demonstrada pela Massa Falida à verossimilhança fática e plausibilidade jurídica nas alegações trazidas, e o perigo de dano e não demonstrador pelo réu o seu direito sobre o imóvel, não há como se acolher o pedido de caução, e por consequência o pedido de cancelamento da imissão de posse pois se trata de mera medida protelatória. Não é demais consignar que a caução ora ofertada de R$73.145,27, esta muito abaixo ao valor de avalição do imóvel, datado de 2015, de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), não sendo apto a ressarcir aos danos que a Massa Falida vem sofrendo ao longo dos anos, danos este reconhecidos inclusive em sede recursal, como acima exposto na decisão do agravo de instrumento n°0007355-74.2022.8.16.0000[1]. Destarte indefiro o pedido de caução de mov.85. II – Cumpra-se integralmente a decisão de mov.74. III – Int. Curitiba, 28 de março de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] “[...] há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação” (Theordor Júnior, Humberto. Curso de Direito Porcessual Civil, Editora Forense, 16° ed., Vol. II, p.463). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. VALORES PAGOS PELOS REPAROS DO ALEGADO VÍCIO QUE SE REVELARIAM ÍNFIMOS ANTE O VALOR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAQUE NÃO PODE IMPEDIR A IMISSÃO DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA, CONDICIONADA, TODAVIA, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIAORA DETERMINADA, DE OFÍCIO, COMO FORMA DE RESSARCIR EVENTUAIS DANOS QUE OS RÉUS/AGRAVANTES POSSAM VIR A SOFRER (CPC/2015, ART. 300, § 1º). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0005950-42.2018.8.16.0000, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes ANA PAULA MOURÃO JORGE e JAIMIR DE SOUZA JORGE e como agravado DARCIZIO BARABACZE. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005950-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2018)

30/03/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00055655320208160185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-53.2020.8.16.0185 I – Renove-se, com urgência, o mandado de imissão de posse a ser cumprido com o auxílio de força policial, tendo em vista o relatado pela Oficiala de Justiça no mov. 36. À Secretaria, para que realize as diligências e comunicações necessárias para o cumprimento da ordem, observando o requerido pelo Administrador Judicial no mov. 41. II – Sobre o resultado das diligências em anexo, diga o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juízo de Direito fechar Consulta Condutor Operador Luciane Pereira Ramos IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Num Reg CNH 3140260150 Tipo CNH Com Foto Num PGU Anterior 524180202 Tipo Docto 001 Num Docto 3682542 Órgão/UF SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA - SESP/PR Nome HORTENCIO MATEUS PEREIRA Data Nascimento 28/03/1966 Nome Pai DAVID PEREIRA Nome Mãe JOANA MARIA DO ESPIRITO SANTO CPF 561.739.549-15 Sexo Masculino RG 3682542 Naturalidade/UF CAMPO LARGO/PR Nacionalidade BRASILEIRO(A) Situação RG DADOS CNH Data 1a. Habilitação 26/06/1984 Data Validade 04/02/2026 Data Permissão Categoria Real AB Categoria Vigente AB Restrição Categoria Num Cédula CNH 2182520515 Situação NORMAL Fiscalização NÃO RECOLHER CNH Data Habilitação Categoria A 26/06/1984 Data Habilitação Categoria X Data Habilitação Categoria B 26/06/1984 Data Habilitação Categoria C Data Habilitação Categoria D Data Habilitação Categoria E Observações CNH [] Restrições Médicas [OBRIG LENTE CORRETIVA] Adaptações Veículo [] ENDEREÇO Rua RUA REZALA SIMO, 1345 Complemento COMERCIAL Bairro SANTA QUITRIA UF PR Cidade CURITIBA CEP 80330180 DDD/Fone (41) 33430699 DDD/Celular (41) 997129552 Email [email protected] Fechar topo São Carlos, 26 de novembro de 2021 APJUR 714349/2021 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: 2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Ofício: 382871 Parte(s): DIRCELI MARIA RODRIGUES - 66345022934 Hortencio Mateus Pereira - 56173954915 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), A Serasa Experian, sediada na Alameda dos Quinimuras, nº 187, na cidade de São Paulo/SP – CEP 04068-900, vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): DIRCELI MARIA RODRIGUES - 66345022934 R GRA NICCO, 595 MOSSUNGUE CEP 81200200 CURITIBA - PR Hortencio Mateus Pereira - 56173954915 R DA INDEPENDENCIA, 191 S BRAZ CEP 82310160 CURITIBA - PR Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Detalhamento do cliente da Copel 26/11/2021 11:19 Nome: DIRCELI MARIA RODRIGUES CNPJ/CPF: 663.450.229-34 Documento RG 20770104 Endereço: R ANSELMO NICCO, 51 Complemento MD1 Bairro: MOSSUNGUE CEP: 81.200-320 Cidade: CURITIBA Coord. X: Coord. Y: Situação: Desligado *Obs: A Copel não se responsabiliza pela veracidade dos dados constantes no cadastro. Página 1 de 1

02/12/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025 (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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