Execução Fiscal 0013273-90.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0013273-90.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:45

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:44

Documento (Certidão)

21/07/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 11:48

Confirmada

05/07/2022, 11:42

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 10:19

Trânsito em julgado

29/06/2022, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 13:18

Confirmada

10/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013273-90.2019.8.16.0056 A Exequente, noticia que o Executado efetuou o pagamento integral da dívida, conforme Comunicação Interna expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e requer a extinção do processo. É o essencial, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a devedora satisfez a sua obrigação. Determino a liberação de eventuais constrições realizadas em nome da parte executada. Havendo pedido, defiro a renúncia do prazo recursal na forma do art. 225 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando autorizados os necessários levantamentos e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (d) Cambé, 25 de março de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 09:43

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013273-90.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013273-90.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.182,11 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ODONE RANOCCHI (CPF/CNPJ: 536.114.469-04) Rua João Sampaio, 380 - Campo Belo - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-100 a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça De acordo com a Lei 1060/50, bem como com a vigência da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) em seu art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Neste sentido, dispõe o diploma legal que a parte que pretende o benefício deve provar sua insuficiência de recursos, presumindo-se ainda verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, segundo o parágrafo 3º do art. 99 desta lei. Em contrapartida, caso a parte adversa entenda pela não concessão do benefício da gratuidade da justiça ao litigante é facultado a si impugnar o pedido, como ocorre nos autos. Ocorre que a Impugnação ofertada pela parte deve trazer elementos razoáveis para comprovação de suas alegações, fundamentando o pedido de revogação do benefício para apreciação do juízo. A mera afirmação que a parte impugnada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, por ser empresário e possuir diversos veículos, sem trazer qualquer comprovação do aferimento da renda, ou da existência de bens em nome da impugnada, não possuiu o condão de revogar o benefício concedido. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) Não obstante é este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Para que a parte interessada obtenha os benefícios da assistência judiciária basta a afirmação de não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º e § 1º, da Lei nº 1.060/50. 2. O indeferimento do benefício da assistência judiciário pressupõe prova cabal, pela parte contrária, de que o beneficiado tem possibilidade financeiras de arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais. 3. Apelação desprovida. (TJ-PR 8900623 PR 890062-3 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2012, 7ª Câmara Cível, ) Assim, não havendo elementos críveis para a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça à parte, indefiro o pedido do Exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)