Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007705-89.2019.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007705-89.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob nº0007705-89.2019.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, em que é impugnante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, e impugnada ANDRELI APARECIDA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. 1.Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo Município de Araucária, que alegou que há excesso de execução em razão da inclusão de valores recebidos a título de horas extras. 2.A credora, em resposta, afirmou que não há excesso de execução. É o relatório. Decido. 3.A impugnação deve ser conhecida, eis que redigida na forma da lei e dentro do prazo legal. 4.Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. 5.Por meio da sentença exarada no movimento 34.1, transitada em julgado em 06.03.2021, foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pelo reclamante no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias e seus reflexos, além da própria gratificação natalina. Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6.Operou-se a preclusão do direito da parte devedora de debater as verbas que devem ser consideradas na remuneração paradigma para fins de cálculo da gratificação natalina. Com efeito, as únicas verbas que devem ser excluídas da remuneração paradigma, além do próprio 13º pago antecipadamente, são o terço de férias e seus reflexos. 7.Como o Município de Araucária não interpôs recurso inominado em face da sentença, não se admite que manifeste insurgência contra a sentença neste momento processual pois, como visto, trata-se de questão já julgada em definitivo. 8.Desta forma, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução. 9.Em conclusão, o pedido formulado na impugnação à execução deve ser integralmente rejeitado. 10.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor para, no mérito, julgar improcedente o pedido. 11.Sem custas processuais e honorários advocatícios. 12.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, colacione planilha de cálculo atualizado do débito e comprovante de verificação da situação regular do CPF junto à Receita Federal, conforme disposto no artigo 6º da Resolução nº303/2019 - CNJ e artigo 11, incisos XVIII e XIX, do Decreto Judiciário n°520/2020 (comprovante de situação cadastral no CPF, extraído do sítio eletrônico da Receita Federal). 13.Em seguida e em igual prazo, intime-se o Município de Araucária a fim de que indique os valores correspondentes às retenções legais, nos termos do previsto no artigo 6º, inciso XIV, da supracitada resolução e artigo 8º, §11, do Decreto Judiciário referido. 14.Atendidos os itens acima, expeça-se precatório em favor da exequente, relativamente ao valor principal, sem reserva de honorários contratuais, porquanto não juntado o correspondente contrato de honorários, e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e artigo 344 e seguintes do Regimento Interno. 15.Sem prejuízo, requisite-se o pagamento da requisição de pequeno valor junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, relativamente aos honorários sucumbenciais, no exato valor da conta atualizada, devendo comprovar o pagamento no prazo de até 60(sessenta) dias. 16.Uma vez efetivado o pagamento, expeça-se Alvará ou Ordem de Transferência em favor do procurador da parte exequente. 17.Após, suspenda-se o processo até o pagamento do precatório. 18.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança sob nº0007705-89.2019.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, em que é impugnante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, e impugnada ANDRELI APARECIDA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. 1.Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo Município de Araucária, que alegou que há excesso de execução, em razão da inclusão, no pedido de cumprimento de sentença, de valor relativo à verba “RETRO PROG TRIENIO TRIBUT”, que se refere a valor retroativo recebido acumuladamente pago em agosto/2019. Argumenta que verbas como horas extras não podem ser consideradas de forma integral no mês de maior remuneração. Pugna pela desconsideração dos valores recebidos a título de vale alimentação. Aponta, por fim, excesso de execução no importe de R$1.180,48. 2.A credora, em resposta, afirmou que não há excesso de execução, mas adequou seu cálculo quanto ao valor postulado a título de diferença para o ano de 2020, alterando o mês de remuneração paradigma e desconsiderando o valor recebido a título de vale alimentação. É o relatório. Decido. 3.A impugnação deve ser conhecida, eis que formulada consoante a lei e dentro do prazo legal. 4.Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. 5.Por meio da sentença exarada nos movimentos 32.1 e 34.1, transitada em julgado em 06.03.2021, foi definido que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pelo reclamante no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias. Assim, com base nestes critérios, condenou-se o Município de Araucária ao pagamento das diferenças devidas à autora, no período indicado na inicial. Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6.Operou-se a preclusão do direito da parte devedora de debater as verbas que devem ser consideradas na remuneração paradigma para fins de cálculo da gratificação natalina. Com efeito, a única verba que deve ser excluída da remuneração paradigma, além do próprio 13º pago antecipadamente, é o terço de férias. 7.Como o Município de Araucária não interpôs recurso inominado, não se admite que manifeste insurgência contra a sentença neste momento processual pois, como visto, trata-se de questão já julgada em definitivo. Também não se pode deixar de observar que o Município faz menção em sua impugnação, a verbas postuladas pelo "reclamante Celso", mas no polo ativo da presente demanda só figura a reclamante Andreli Aparecida da Silva, o que indica que as alegações do Município não possuem estrita relação com estes autos. 8.Desta forma, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução. 9.Em conclusão, o pedido formulado na impugnação à execução deve ser integralmente rejeitado. Ressalva-se, entretanto, a alteração formulada voluntariamente pela parte credora na manifestação de movimento 59.1, em que indicou como valor devido para o ano de 2020 importância inferior à apresentada no pedido de cumprimento de sentença. 10.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos. 11.Sem custas e honorários advocatícios. 12.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a exequente para que providencie a juntada, no prazo de 05(cinco) dias, de planilha de cálculo atualizada relativa ao pedido constante na petição de movimento 59.1. Após, expeça-se precatório de natureza alimentar em favor da autora, no exato valor da conta atualizada, e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 344 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 13.Por fim, aguarde-se no arquivo até o pagamento do precatório. 14.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

02/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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