Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003451-69.2018.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003451-69.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003451-69.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0003451-69.2018.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 13/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CIDADE GAÚCHA Vítima(s): MATEUS FELIPHE INACIO DA SILVA Réu(s): EDSON COSMO DA SILVA SENTENÇA 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EDSON COSMO DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 150, caput e 147, caput, ambos do Código Penal (mov. 35.1). A denúncia foi recebida em 15/07/2019 (mov. 16.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do acusado (mov. 135.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Conquanto desejável o prosseguimento do feito, vê-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. O artigo 147 do Código Penal, possui pena abstrata cominada de 01 a 06 meses de detenção, a indicar prazo prescricional de 03 anos (art. 109, inciso VI, do CP). Da mesma forma, o artigo 150, caput, do Código Penal possui pena abstrata de 01 a 03 meses de detenção, a indicar prazo prescricional de 03 anos (art. 109, inciso VI, do CP). Pois bem. Ainda na dicção do diploma penalista, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente” (art. 119), sendo certo que “as penas mais leves prescrevem com as mais graves” (art. 118). No caso em concreto, entre o recebimento da denúncia (causa interruptiva de prescrição), em 15/07/2019, e a presente decisão, transcorreu lapso superior a 03 anos, sem notícia de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Relembre-se, neste ponto, que conquanto a denúncia traga a indicação de agravantes supostamente incidentes ao caso, tal circunstância não modifica o prazo prescricional, porquanto a segunda fase da dosimetria não é apta a alterar a pena para além do máximo ou aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Constata-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade de pena máxima cominada em abstrato, razão pela qual a extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de EDSON COSMO DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado. 4. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. Carlos Felipe Franzin Ribeiro de Andrade, OAB/PR 82.786, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.1), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5. Inexiste audiência a ser cancelada. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais 7. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. 8. A fiança fixada foi dispensada (mov. 25.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

17/10/2022, 00:00

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