Execução de Título Extrajudicial 0001463-82.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001463-82.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.625,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos para decisão. 1. Acolho o petitório da seq. 595, por seus próprios fundamentos, concedendo o prazo impreterível de 20 dias para cumprimento das diligências. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:08

Confirmada

10/04/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:19

Confirmada

06/03/2026, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.625,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelos executados no mov. 582, por meio da qual alegam que o saldo de R$ 8.720,40 indicado pelo exequente no mov. 232.2 encontra-se integralmente quitado. Sustentam que, conforme documentos juntados e comprovações constantes inclusive do mov. 247.2, foram realizados diversos pagamentos posteriores, totalizando R$ 10.867,22, valor superior ao suposto saldo remanescente. Afirmam que o Banco do Brasil teria agido em descompasso com a boa-fé processual ao deixar de considerar tais pagamentos, insistindo na existência de débito já extinto. Requerem, ao final, o reconhecimento da quitação integral, o reconhecimento de excesso de execução, a condenação do exequente por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a intimação do Banco do Brasil para apresentar demonstrativo atualizado do débito contemplando todos os pagamentos listados. 2. Diante do conteúdo da petição e para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que se manifeste sobre os argumentos e documentos apresentados pelos executados no mov. 582 especialmente quanto aos pagamentos indicados e à alegação de quitação integral do saldo apontado no mov. 232.2, bem como sobre o pedido subsidiário de apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.625,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. Do exame dos autos, denota-se que o petitório de mov. 555, visa rediscutir o mérito da decisão proferida em movs. 549. Contudo, não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do Código de Processo Civil. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei e da provisoriedade das decisões de tutela de urgência, quando for hipótese de aplicação do artigo 296 do CPC. No caso dos autos, a decisão de mov. 549 afastou a nulidade alegada pela parte, visto que não há vício capaz de infirmar sua validade. Faz-se necessário, por fim, salientar que a prestação buscada pela parte já foi decida por este juízo, razão pela qual deve a parte executada manifestar-se por meio dos meios judiciais cabíveis. A pretensão formulada pela parte encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), cujo fundamento reside na necessidade de conferir efetividade e segurança jurídica ao provimentos jurisdicionais e aos processos judiciais. Se assim não o fosse haveria flagrante instabilidade jurídica, na medida que qualquer decisão judicial poderia ser modificada por simples requerimento da parte em qualquer momento processual, em desrespeito ao devido processo legal. 2. Cumpra-se as decisões anteriores no que for cabível. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.625,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. Diante do cálculo elaborado pelo Contador Judicial (mov. 796), tenho que deve ser homologado, eis que este levou em conta as decisões proferidas nos autos, bem como não houve impugnações apresentadas pelas partes. Com efeito, petições genéricas e abstratas só servem para delegar ao juízo missão analítica que cumpriria ao advogado da parte interessada desempenhar. Isso inclui a análise jurídica sobre os parâmetros do cálculo apresentado e do valor que seria correto, pois cabe ao advogado expor na impugnação “em que medida”, “como” e “porquê” o resultado do contador está equivocado. Se não bastasse, os princípios da cooperação e da boa-fé também proíbem a dedução de petições genéricas, imotivadas e sem qualquer aderência a elementos concretos, que só servem para criar incidentes processuais desnecessários e protelatórios. 1.1. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. Preclusão a presente decisão, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada, através do sistema SISBAJUD (mov. 470) e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.258,32 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.720,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 7.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “3”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente a respeito da certidão acostada ao mov. 327. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.720,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão de mov. 250.1, na qual alega contradição. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 254.1), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação, conforme denota-se no item 4 da decisão supramencionada em que consta expressamente para intimar o executado para que cumpra a obrigação na forma do artigo 916 do CPC, ou seja, o pressuposto é o valor exequente correto. Eventual pagamento em desconformidade com o crédito exequente perderá efeito. 2.1.1. De mais a mais, no petitório de mov. 264.1 o executado afirma que depositou o valor da diferença do cálculo questionando pela parte exequente. 3. Assim, o inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. 4. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. 5. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. 6. Publique-se. Registre-se. 7. Cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão de mov. 250.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001463-82.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-82.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.720,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. P. BORGMANN & CIA. LTDA. - ME JONATHA PABLO BORGMANN JOSÉ PAULO BORGMANN jullie krishana borgmann Vistos. 1. O artigo 916 do Código de Processo Civil contém previsão legal de parcelamento do crédito. Não obstante, parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor (STJ RESP 1264272). A respeito do instituto em comento, Athos Gusmão Carneiro elucida: Pelo novo instituto (que deve a Ada Pelegrini Grinover suas características fundamentais) ambas as partes resultam favorecidas. O exequente vê seu crédito reconhecido pelo executado, e poderá de imediato levantar os trinta por cento depositados; e não estará sendo prejudicado pela demora em receber o saldo, pois provavelmente os atos executórios demandariam mais tempo. Também favorecido o executado, porque diante de um débito vencido e inconteste, obtém um prazo razoável para efetuar o pagamento, com ônus bem inferiores aos de qualquer empréstimo em instituição bancária. (A "nova" execução dos títulos extrajudiciais: mudou muito? In Revista de Processo, v. 143. São Paulo: Editora RT, 2007) 2. Do exame do petitório de mov. 248.1, denota-se que o exequente apenas informou que não aceita a proposta de parcelamento, mas não apresentou nenhum motivo justo e de forma fundamentada. 3. Assim, preenchidos os pressupostos processuais do artigo 916 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de parcelamento. 4. Intime-se o executado para que cumpra a obrigação na forma do artigo 916 do CPC. 5. Defiro, desde já, o levantamento da quantia depositada pelo executado em favor do exequente. 6. Com o pagamento total da quantia, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, tornando conclusos para sentença de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 588) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(52)