Execução de Título Extrajudicial 0002800-11.2015.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002800-11.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2026, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 13:46

Por decisão judicial

28/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 01:31

Por decisão judicial

16/05/2025, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:22

Por decisão judicial

16/01/2025, 09:10

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:13

Confirmada

17/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-11.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-11.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.772,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Executado(s): JULIO CESAR SARTORI Vistos e etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIO CESAR SARTORI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE - SICOOB MÉDIO OESTE, em que se busca a nulidade da citação e prescrição do débito buscado (mov. 259.1). O exequente/excepto, manifestou-se nos autos no mov. 262.1, impugnando a referida exceção, asseverando a superação da questão pelo comparecimento espontâneo da parte. O executado, ao mov. 268.1, buscou reforçar seus argumentos de nulidade da citação. É o breve relato. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos, não obstante os argumentos elencados pelo executado, seus pleitos não devem prosperar, considerando que além de remessa da carta citatória no endereço de imóvel pertencente ao executado ao mov. 65.1, houve seu comparecimento espontâneo ao mov. 133.1, momento em que apresentou, dentre outros, a matrícula do referido imóvel ao mov. 133.4, eliminando qualquer dúvida de que possuía conhecimento do ajuizamento da presente execução, ocorrendo assim o suprimento da citação, na forma do artigo 239, §1º, CPC, com a confirmação da citação real. Destarte, restou confirmado não só que o endereço da carta enviada ao executado era idôneo, considerando a propriedade do executado sobre o bem, assim como houve seu comparecimento espontâneo nos autos, de forma a possibilitar defender-se do bloqueio do referido imóvel e demais teses defensivas, tal como fez. Consequentemente, não havendo nulidade, em razão da inexistência de prejuízo, não há que se falar em prescrição da execução. 3. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o cumprimento da decisão de mov. 250.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:29

Exceção de pré-executividade

05/11/2024, 18:48

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-11.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-11.2015.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.772,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Executado(s): JULIO CESAR SARTORI Vistos e etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIO CESAR SARTORI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE - SICOOB MÉDIO OESTE, em que se busca a nulidade da citação e prescrição do débito buscado (mov. 259.1). O exequente/excepto, manifestou-se nos autos no mov. 262.1, impugnando a referida exceção, asseverando a superação da questão pelo comparecimento espontâneo da parte. O executado, ao mov. 268.1, buscou reforçar seus argumentos de nulidade da citação. É o breve relato. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos, não obstante os argumentos elencados pelo executado, seus pleitos não devem prosperar, considerando que além de remessa da carta citatória no endereço de imóvel pertencente ao executado ao mov. 65.1, houve seu comparecimento espontâneo ao mov. 133.1, momento em que apresentou, dentre outros, a matrícula do referido imóvel ao mov. 133.4, eliminando qualquer dúvida de que possuía conhecimento do ajuizamento da presente execução, ocorrendo assim o suprimento da citação, na forma do artigo 239, §1º, CPC, com a confirmação da citação real. Destarte, restou confirmado não só que o endereço da carta enviada ao executado era idôneo, considerando a propriedade do executado sobre o bem, assim como houve seu comparecimento espontâneo nos autos, de forma a possibilitar defender-se do bloqueio do referido imóvel e demais teses defensivas, tal como fez. Consequentemente, não havendo nulidade, em razão da inexistência de prejuízo, não há que se falar em prescrição da execução. 3. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o cumprimento da decisão de mov. 250.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-11.2015.8.16.0048 Vistos etc., 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste em face de Julio Cesar Sartori. O executado afirma que o bem imóvel levado à penhora é bem de família e, portanto, impenhorável (mov. 133.1). O exequente postulou pelo indeferimento do pedido (mov. 141.1). É o relato. Decido. 2. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantas, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por sua vez, o artigo 5º do mesmo Diploma Legal estabelece que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Com efeito, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. Dessa forma, é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar a presença destes requisitos. Pois bem. i. No caso em tela, verifica-se que a parte executada não trouxe quaisquer documentos nos suficientes para comprovar a alegação de que o bem levado à penhora seria bem de família. Destaca-se que o imóvel penhorado nos autos não pertence unicamente ao executado, mas também a terceira pessoa, tendo a penhora recaído apenas sobre 50% (cinquenta por cento) do bem, conforme auto de penhora da seq. 131.17 dos autos. Nessa linha de raciocínio, o respectivo contrato de aluguel do imóvel precisaria conter com a participação de ambos os proprietários do bem atuando como locadores, haja vista ser o executado, como repisado, detentor de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Todavia, nos documentos juntados aos autos, além de não conter firma reconhecida, contam com a participação do segundo proprietário do imóvel penhorado em parte nesta demanda, o que causa certa estranheza, indicando, em tese, possível simulação do devedor na tentativa de se furtar de seu débito. ii. Outrossim, como bem diligenciado pelo exequente e, em consulta em seu sistema interno de dados, foi demonstrado que Sandra Maura Malfato da Cunha nunca residiu no endereço constante nos respectivos contratos de locação. Isso porque, enquanto o contrato de aluguel juntado pelo devedor na seq. 179.4 informa que Sandra Maura Malfato da Cunha estava residindo em Umuarama-PR no ano de 2019, com base nas informações prestadas por essa mesma pessoa às instituições financeiras, em verdade, estava ela residindo na cidade de Curitiba/PR. Desse modo, não prospera a tese de impenhorabilidade do imóvel que fora penhorado na proporção de 50% (cinquenta por cento) — equivalente à propriedade do devedor —, porque inexiste nos autos qualquer documento apto a demonstrar, ainda que minimamente, que o executado pudesse fazer uso de parte do respectivo aluguel para sua própria subsistência. 3. Ante o exposto, em razão de não ter sido demonstrada a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, INDEFIRO o pedido acostado à seq. 133.1 e, por conseguinte, DETERMINO que seja dado integral cumprimento à decisão de seq. 137.1, em seus ulteriores termos. 4. Intimem-se. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

16/06/2022, 00:00

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