Execução Fiscal 0009939-53.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009939-53.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009939-53.2016.8.16.0056 1. Indefiro o pedido de mov. 189.1, uma vez que, embora a adesão ao parcelamento de crédito suspenda a sua exigibilidade e, consequentemente, a execução fiscal, tal ato não exclui as garantias efetivadas anteriormente, como o levantamento de constrições já realizadas. Nesse sentido é o posicionamento do C. STJ[1], que afirma que a suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao parcelamento não possui eficácia retroativa, preservando-se as medidas constritivas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça também segue esse entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSTERIOR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO RENAJUD QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA. TEMA N. 1.012, STJ. BLOQUEIO DO BEM QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0048567-41.2023.8.16.0000 - LONDRINA REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.03.2024). Depreende-se dos autos que a executada aderiu ao parcelamento administrativo em 15/03/2019, através do TAP nº 08.744185-7 (mov. 81.2), ao passo que a restrição do veículo de placa AUO6230 por meio do sistema Renajud foi efetivada em 14/02/2019 (mov. 59.1). Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do parcelamento mantém a relação jurídica processual inalterada, devendo permanecer a constrição sobre o veículo. 2. Intime-se a seguradora HDI Seguros S/A, através de sua procuradora devidamente constituída nos autos, para que efetue o depósito judicial do valor referente ao seguro do veículo de placa AUO6230, vez que objeto de constrição judicial nestes autos. 3. Diante da expressa concordância da exequente (mov. 207.1), após efetivado o depósito dos valores conforme determinação supra, à Secretaria para que proceda o desbloqueio do veículo de placa AUO6230 através do convênio RenaJud, juntando aos autos o extrato correspondente. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] STJ, REsp 1.701.820/SP, Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 28/11/2017.

02/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) INDEFERIDO O PEDIDO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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