Execução Fiscal 0025068-08.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025068-08.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista 1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada em que reitera o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo I/VOLVO EX40 6 PLUS, placa TBM3E06, bem como a concessão de tutela de urgência para imediata liberação do bem. Sustentou, em síntese, que o saldo remanescente da execução seria reduzido, que a manutenção da restrição configuraria medida desproporcional e excessivamente onerosa e que o Município já teria levantado valores suficientes para satisfação substancial do crédito executado. Requereu, ainda, a expedição de guia para depósito do valor residual indicado pelo exequente e reiterou as alegações relacionadas à prescrição intercorrente e à inexistência de fato gerador das exações discutidas nos autos (mov. 282.1). No que se refere ao pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo da parte executada, verifica-se que a matéria já foi apreciada por este Juízo nas decisões de movs. 271.1 e 278.1, ocasião em que foi parcialmente deferida a tutela de urgência apenas para suspender, por ora, atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o bem, inclusive eventual leilão, mantendo-se, contudo, a restrição anteriormente lançada. Ademais, conforme já consignado na decisão de mov. 278.1, inexiste previsão legal para pedido de reconsideração de decisão interlocutória, sendo taxativo o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil. Assim, considerando que a parte executada apenas renova pretensão já apreciada e indeferida, sem apresentação de fato superveniente relevante ou modificação substancial do quadro fático-processual, mantenho as decisões anteriores por seus próprios fundamentos. Advirta-se a parte executada de que a mera reiteração de pretensões já apreciadas e decididas por este Juízo, sem apresentação de elementos novos relevantes ou fato superveniente apto a justificar a rediscussão da matéria, poderá caracterizar litigância de má-fé, especialmente nas hipóteses previstas no art. 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, notadamente por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. 2. Convém esclarecer que a exigência de documentos complementares para análise do pedido de gratuidade da justiça não configura violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.178, in verbis: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar o requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso, às razões que justificam tal afastamento, nos termos do 99, parágrafo 2º, do CPC. 3. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade. Com efeito, o que não se admite é o indeferimento automático do benefício mediante utilização exclusiva de critérios objetivos abstratamente considerados, isto é, parâmetros genéricos previamente fixados e dissociados da realidade concreta da parte. Seria o caso, por exemplo, de presumir capacidade financeira apenas porque a parte exerce determinada profissão, percebe renda superior a certo valor previamente estabelecido, possui veículo, imóvel, limite elevado de cartão de crédito, realizou viagens, reside em determinado bairro ou apresentou declaração de imposto de renda. Nessas hipóteses, haveria substituição da análise concreta da situação financeira da parte por presunções genéricas de capacidade econômica. Ocorre que a existência de renda formalmente elevada, vínculo empregatício estável, titularidade de veículo, imóvel, aplicações financeiras ou outros bens patrimoniais não se confunde, automaticamente, com suficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Há situações em que a parte, embora possua patrimônio ou perceba remuneração expressiva, encontra-se submetida a elevado grau de comprometimento de renda, despesas relevantes, obrigações familiares ou outras circunstâncias concretas capazes de reduzir substancialmente sua disponibilidade financeira imediata e colocar em risco de comprometer sua subsistência. Da mesma forma, o simples fato de a parte alegar endividamento, comprometimento financeiro ou dificuldades econômicas também não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da hipossuficiência, pois, não raramente, verificam-se situações em que pessoas altamente endividadas mantêm intensa movimentação financeira, patrimônio relevante, aplicações, elevado padrão de consumo ou concreta capacidade de obtenção de recursos aptos a suportar as despesas processuais. Por essa razão, a análise da hipossuficiência econômica não pode ser realizada com base em dados isolados, nem a partir de presunções genéricas de riqueza ou pobreza, exigindo apreciação global e individualizada da situação financeira da parte requerente. A capacidade de arcar com as despesas processuais demanda avaliação global da situação econômica da parte, considerando-se, em conjunto, renda, patrimônio, padrão de movimentação financeira, despesas ordinárias, endividamento, aplicações financeiras, disponibilidade imediata ou mediata de recursos e contexto econômico geral da parte. Nesse sentido, a apresentação de documentos complementares não possui finalidade de criar presunções automáticas de riqueza ou pobreza, mas apenas fornecer elementos mínimos para que o Juízo possa examinar a situação financeira da parte em sua integralidade, evitando tanto o indeferimento indevido quanto a concessão indiscriminada do benefício. Cumpre observar, ainda, que, no caso específico desta unidade judiciária, estruturada sob regime privado, o funcionamento da serventia, inclusive a manutenção da estrutura administrativa e dos funcionários vinculados ao serviço, depende diretamente da arrecadação das custas processuais, circunstância que reforça a necessidade de análise criteriosa e responsável dos pedidos de gratuidade, sem prejuízo, evidentemente, da garantia constitucional de acesso à justiça. Assim, a determinação de juntada de documentos complementares mostra-se plenamente compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual orienta os magistrados a oportunizarem a complementação da documentação comprobatória da condição socioeconômica das partes quando necessário à adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça, inclusive mediante utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis ao Poder Judiciário, como Infojud e Renajud, quando pertinente. 3. Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, comprove sua atual situação financeira, mediante juntada: a) dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de titularidade da parte; b) do relatório de relacionamentos financeiros obtido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, a fim de possibilitar a verificação da integralidade das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo[1]. 4. Por fim, e com a manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Disponível em: http://bcb.gov.br/meubc/registrato

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista Na decisão de mov. 271.1, foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, para determinar, por ora, a suspensão de atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o veículo vinculado ao executado, inclusive eventual leilão, até ulterior deliberação. Na fundamentação, consignou-se a plausibilidade parcial da tese defensiva, diante dos documentos que indicariam a transferência das atividades empresariais para o Município de Cascavel/PR desde 29/10/2014, bem como possível inexistência de fato gerador das taxas cobradas a partir de 2015. Reconheceu-se, ainda, a presença do perigo de dano, considerando a possibilidade de expropriação do veículo em meio à controvérsia acerca da própria exigibilidade do crédito tributário. Determinou-se, também, a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, bem como a certificação, pela Escrivania, acerca dos marcos relevantes para análise da prescrição intercorrente. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte executada para apresentação de documentos destinados à comprovação de sua atual situação financeira, dentre eles declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheques e outros documentos pertinentes. No mov. 275.1, a parte executada apresentou petição em cumprimento à decisão de mov. 271.1, juntando CTPS digital, declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira e reiterar o pedido de gratuidade da justiça. Sustentou que possui saldo bancário irrisório e que sua renda estaria comprometida com despesas familiares essenciais. Alegou, ainda, excesso de execução e abuso na manutenção da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo I/VOLVO EX40 Plus, afirmando que o Município já levantou valores bloqueados judicialmente e que subsistiria apenas saldo residual reduzido. Reiterou a tese de prescrição intercorrente, ao argumento de que houve paralisação injustificada do feito por período superior ao prazo legal, bem como renovou o pedido de tutela de urgência para imediata liberação da restrição incidente sobre o veículo. É o relatório. Decido. 1. Quanto ao pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo da parte executada, verifica-se que a matéria já foi apreciada na decisão de mov. 271.1, ocasião em que foi parcialmente deferida a tutela de urgência apenas para obstar a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre o bem, inclusive eventual leilão. De início, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal para pedido de reconsideração de decisão judicial, sendo taxativo o rol recursal previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RCD nos EDcl no AgInt no REsp: 1606617 MG 2016/0149357-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Sendo assim, diante da manifesta ausência de previsão legal para o pedido formulado, bem como considerando que a parte executada não trouxe elementos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, mantenho a decisão de mov. 271.1 por seus próprios fundamentos. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo. 2. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a decisão de mov. 271.1 determinou expressamente a juntada das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, além de outros documentos aptos à comprovação de sua atual situação financeira. Todavia, observa-se que a parte executada anexou aos autos apenas as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (movs. 275.3/5 Assim, considerando a ausência da declaração mais recente, intime-se a parte executada pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024, exercício 2025, ou, em caso de isenção, apresente comprovante idôneo da inexistência de declaração, nos termos já consignados na decisão de mov. 271.1. 3. No mais, cumpram-se no que couber as determinações da decisão de mov. 271.1. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME. No mov. 93.1, reconheceu-se a extinção da microempresa individual e determinou-se a continuidade da execução somente em face da pessoa física. O executado opôs exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, ocasião em que requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que, embora possua veículo de elevado valor, este se encontra com restrição judicial que impede sua utilização e alienação, além de ter havido bloqueio integral de seus ativos financeiros via SISBAJUD, circunstâncias que inviabilizam o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirmou que houve erro do Fisco Municipal ao promover a cobrança de taxa de alvará relativa aos exercícios de 2015 a 2018, pois, embora tenha iniciado atividade empresarial em Guarapuava em 2012, transferiu integralmente a sede da empresa para o Município de Cascavel em 29/10/2014, conforme registro na Junta Comercial, rompendo-se, desde então, qualquer vínculo territorial que justificasse a incidência do tributo. Sustentou que, mesmo diante de prova documental dotada de fé pública, o Município continuou a realizar os lançamentos tributários indevidos, culminando na constrição de valores em conta bancária e na imposição de restrição de circulação sobre seu veículo, o que caracterizaria excesso de execução e medida abusiva. Aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que, desde o ajuizamento da execução em 2018, transcorreu prazo superior a cinco anos sem a prática de diligências úteis por parte da Fazenda Pública, destacando que a demora na citação decorreu de fornecimento reiterado de endereços incorretos pelo exequente, não sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. Sustentou, ainda, a inexistência de fato gerador da taxa de fiscalização, por ausência de estabelecimento no Município de Guarapuava/PR nos períodos cobrados, bem como afastou a hipótese de dissolução irregular, afirmando que houve apenas mudança regular de domicílio empresarial devidamente registrada. Argumentou que a manutenção de restrição sobre o veículo, mesmo diante da existência de valores já bloqueados e suficientes para garantia da execução, configura sanção política vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, além de violar o princípio da menor onerosidade. No tocante à tutela de urgência, alegou a inexistência de risco ao crédito tributário, diante da garantia já efetivada por meio de bloqueio de valores, e a presença de dano irreparável em razão da impossibilidade de utilização do veículo para trabalho e necessidades pessoais, requerendo a substituição da penhora sobre o bem pela constrição em dinheiro e a imediata liberação da restrição de circulação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para liberação da restrição sobre o veículo; o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução pela prescrição intercorrente; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários por inexistência de fato gerador, com consequente reconhecimento de excesso de execução; e a restituição de valores eventualmente bloqueados em excesso. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ainda que de forma parcial, nos termos do art. 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que o requerimento de empresário juntado no mov. 263.6 demonstra que a empresa executada transferiu suas atividades para o Município de Cascavel/PR, ao menos desde 29/10/2014. Conforme CDA de mov. 1.1, pretende-se a cobrança da taxa de fiscalização dos anos de 2014 e 2015. A dívida referente ao ano de 2014 consta como vencida em 31/08/2014, e se refere à segunda parcela. Então, ao que tudo indica, é devida, pois anterior à mudança de endereço da empresa. Todavia, a do ano de 2015 parece não ser devida, pois é posterior à alteração de endereço inclusive na Junta Comercial. É possível que a cobrança de 2015 tenha sido motivada pela ausência de comunicação formal da alteração de endereço ao Fisco Municipal. Todavia, a omissão do contribuinte, por si só, não constitui fato gerador de obrigação tributária, tampouco legitima a exigência de tributo desvinculado da efetiva ocorrência da hipótese de incidência, razão pela qual se evidencia, neste momento processual, a plausibilidade jurídica da tese defensiva. O perigo de dano também se mostra presente, considerando que o veículo constrito pode ser objeto de atos expropriatórios, inclusive leilão, o que acarretaria prejuízo de difícil reparação à parte executada, sobretudo diante da controvérsia acerca da própria existência do crédito tributário. Por outro lado, não se mostra adequado, neste momento, determinar a liberação integral da restrição já efetivada, porque a probabilidade de direito é apenas em parte e a execução não foi garantida de outra forma. Por fim, a medida ora deferida não se revela irreversível, uma vez que apenas impede, temporariamente, a prática de novos atos constritivos ou expropriatórios sobre o veículo, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme o desenvolvimento da instrução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para o fim de obstar, por ora, a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre o veículo vinculado à parte executada, inclusive eventual leilão, até ulterior deliberação. À Fazenda Pública para que responda à exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. 3. Conforme tese firmada pelo STJ quando do julgamento REsp nº 1.340.553/RS, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito tributário. Assim, certifique, a Escrivania, se a) se a parte executada foi citada, indicando-se a data, ou se não foram encontrados bens passíveis de penhora; b) quando se deu a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis e a ciência da Fazenda Pública a esse respeito; e c) sobre eventual paralisação dos processos por prazo igual ou superior a 5 anos. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A concessão da justiça gratuita constitui exceção à regra geral de que incumbe à parte suportar os encargos processuais (art. 98, caput, do CPC). Representa, ainda, renúncia de receita pública, razão pela qual deve ser concedida com parcimônia e responsabilidade, com vistas a assegurar que o benefício alcance somente aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O juiz, enquanto garantidor da regularidade processual e do uso correto dos mecanismos de apoio à jurisdição, deve atuar com cautela na análise de pedidos dessa natureza, exigindo, quando necessário, a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a veracidade da alegação de hipossuficiência. É certo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, trata-se de presunção relativa com natureza juris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário e não afasta a possibilidade de o julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, requerer a apresentação de documentos aptos a corroborar a declaração firmada pela parte. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e/ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Em caso de estar na faixa de isenção do imposto de renda, deverá apresentar captura de tela das informações fornecidas no sítio eletrônico da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que seus dados cadastrais não constam da base de cadastros do órgão[1]. 5. À advogada que atuou como curadora especial do executado após a citação por edital, Dra. Andréia Farias, inclusive com exceção de pré-executividade (mov. 173.1), fixo honorários assistenciais no importe de R$ 900,00, com fundamento no item 2.9 da Tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] As informações/documento poderão ser obtidos mediante acesso ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista A assinatura digital, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pode ser emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo presunção legal de autenticidade e integridade. O certificado digital pode ser do tipo A1, armazenado em arquivo digital no computador e com validade de um ano, ou do tipo A3, armazenado em dispositivo físico, como token ou cartão, com validade de até 5 (cinco) anos. Por outro lado, a assinatura eletrônica, disciplinada pela Lei nº 14.063/2020, pode ser classificada em três modalidades: simples, que apenas identifica o signatário sem maiores garantias; avançada, que assegura a vinculação entre a identidade e o documento com maior grau de confiabilidade; e qualificada, que utiliza certificado ICP-Brasil e equivale à assinatura manuscrita. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.159.442/PR, manifestou-se no sentido de que não se pode exigir, de forma absoluta, a certificação no ICP-Brasil para conferir validade a assinaturas eletrônicas. Entretanto, bem destacou que os documentos assinados eletronicamente devem possuir algum método de autenticação que permita a verificação da autoria e da integridade. Assim, a assinatura eletrônica qualificada possui presunção de veracidade, enquanto a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida no âmbito do ICP-Brasil, tem validade jurídica se contar com um método de autenticação confiável, o que não se verifica no caso dos autos. Não obstante a procuração de mov. 262.2 apresentada ostente, em aparência, assinatura vinculada ao portal Gov.br, verifica-se que, após submissão ao sistema de validação do ITI, a respectiva chancela não corresponde a assinatura eletrônica qualificada, tratando-se de mera reprodução gráfica, desprovida de certificação digital válida: Diante disso, determino que a parte executada apresente procuração com assinatura passível de validação, podendo utilizar assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil ou assinaturas eletrônicas que permitam a verificação da autoria e da integridade, no prazo de 5 dias. Fica consignado que o portal GOV.BR fornece certificado digital A1 de forma gratuita, o que permite a assinatura digital de documentos eletrônicos com presunção de autenticidade. Após, conclusos para deliberação. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:47

Antecipação de Tutela

29/04/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:25

Mero expediente

28/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:16

Ato ordinatório

27/04/2026, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 23:33

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME. No mov. 93.1, reconheceu-se a extinção da microempresa individual e determinou-se a continuidade da execução somente em face da pessoa física. O executado opôs exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, ocasião em que requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que, embora possua veículo de elevado valor, este se encontra com restrição judicial que impede sua utilização e alienação, além de ter havido bloqueio integral de seus ativos financeiros via SISBAJUD, circunstâncias que inviabilizam o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirmou que houve erro do Fisco Municipal ao promover a cobrança de taxa de alvará relativa aos exercícios de 2015 a 2018, pois, embora tenha iniciado atividade empresarial em Guarapuava em 2012, transferiu integralmente a sede da empresa para o Município de Cascavel em 29/10/2014, conforme registro na Junta Comercial, rompendo-se, desde então, qualquer vínculo territorial que justificasse a incidência do tributo. Sustentou que, mesmo diante de prova documental dotada de fé pública, o Município continuou a realizar os lançamentos tributários indevidos, culminando na constrição de valores em conta bancária e na imposição de restrição de circulação sobre seu veículo, o que caracterizaria excesso de execução e medida abusiva. Aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que, desde o ajuizamento da execução em 2018, transcorreu prazo superior a cinco anos sem a prática de diligências úteis por parte da Fazenda Pública, destacando que a demora na citação decorreu de fornecimento reiterado de endereços incorretos pelo exequente, não sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. Sustentou, ainda, a inexistência de fato gerador da taxa de fiscalização, por ausência de estabelecimento no Município de Guarapuava/PR nos períodos cobrados, bem como afastou a hipótese de dissolução irregular, afirmando que houve apenas mudança regular de domicílio empresarial devidamente registrada. Argumentou que a manutenção de restrição sobre o veículo, mesmo diante da existência de valores já bloqueados e suficientes para garantia da execução, configura sanção política vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, além de violar o princípio da menor onerosidade. No tocante à tutela de urgência, alegou a inexistência de risco ao crédito tributário, diante da garantia já efetivada por meio de bloqueio de valores, e a presença de dano irreparável em razão da impossibilidade de utilização do veículo para trabalho e necessidades pessoais, requerendo a substituição da penhora sobre o bem pela constrição em dinheiro e a imediata liberação da restrição de circulação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para liberação da restrição sobre o veículo; o acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução pela prescrição intercorrente; subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários por inexistência de fato gerador, com consequente reconhecimento de excesso de execução; e a restituição de valores eventualmente bloqueados em excesso. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ainda que de forma parcial, nos termos do art. 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que o requerimento de empresário juntado no mov. 263.6 demonstra que a empresa executada transferiu suas atividades para o Município de Cascavel/PR, ao menos desde 29/10/2014. Conforme CDA de mov. 1.1, pretende-se a cobrança da taxa de fiscalização dos anos de 2014 e 2015. A dívida referente ao ano de 2014 consta como vencida em 31/08/2014, e se refere à segunda parcela. Então, ao que tudo indica, é devida, pois anterior à mudança de endereço da empresa. Todavia, a do ano de 2015 parece não ser devida, pois é posterior à alteração de endereço inclusive na Junta Comercial. É possível que a cobrança de 2015 tenha sido motivada pela ausência de comunicação formal da alteração de endereço ao Fisco Municipal. Todavia, a omissão do contribuinte, por si só, não constitui fato gerador de obrigação tributária, tampouco legitima a exigência de tributo desvinculado da efetiva ocorrência da hipótese de incidência, razão pela qual se evidencia, neste momento processual, a plausibilidade jurídica da tese defensiva. O perigo de dano também se mostra presente, considerando que o veículo constrito pode ser objeto de atos expropriatórios, inclusive leilão, o que acarretaria prejuízo de difícil reparação à parte executada, sobretudo diante da controvérsia acerca da própria existência do crédito tributário. Por outro lado, não se mostra adequado, neste momento, determinar a liberação integral da restrição já efetivada, porque a probabilidade de direito é apenas em parte e a execução não foi garantida de outra forma. Por fim, a medida ora deferida não se revela irreversível, uma vez que apenas impede, temporariamente, a prática de novos atos constritivos ou expropriatórios sobre o veículo, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme o desenvolvimento da instrução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para o fim de obstar, por ora, a prática de atos constritivos e expropriatórios sobre o veículo vinculado à parte executada, inclusive eventual leilão, até ulterior deliberação. À Fazenda Pública para que responda à exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. 3. Conforme tese firmada pelo STJ quando do julgamento REsp nº 1.340.553/RS, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito tributário. Assim, certifique, a Escrivania, se a) se a parte executada foi citada, indicando-se a data, ou se não foram encontrados bens passíveis de penhora; b) quando se deu a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis e a ciência da Fazenda Pública a esse respeito; e c) sobre eventual paralisação dos processos por prazo igual ou superior a 5 anos. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A concessão da justiça gratuita constitui exceção à regra geral de que incumbe à parte suportar os encargos processuais (art. 98, caput, do CPC). Representa, ainda, renúncia de receita pública, razão pela qual deve ser concedida com parcimônia e responsabilidade, com vistas a assegurar que o benefício alcance somente aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O juiz, enquanto garantidor da regularidade processual e do uso correto dos mecanismos de apoio à jurisdição, deve atuar com cautela na análise de pedidos dessa natureza, exigindo, quando necessário, a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a veracidade da alegação de hipossuficiência. É certo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, trata-se de presunção relativa com natureza juris tantum, isto é, admite prova em sentido contrário e não afasta a possibilidade de o julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, requerer a apresentação de documentos aptos a corroborar a declaração firmada pela parte. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e/ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Em caso de estar na faixa de isenção do imposto de renda, deverá apresentar captura de tela das informações fornecidas no sítio eletrônico da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que seus dados cadastrais não constam da base de cadastros do órgão[1]. 5. À advogada que atuou como curadora especial do executado após a citação por edital, Dra. Andréia Farias, inclusive com exceção de pré-executividade (mov. 173.1), fixo honorários assistenciais no importe de R$ 900,00, com fundamento no item 2.9 da Tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] As informações/documento poderão ser obtidos mediante acesso ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

08/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pede a extinção da execução fiscal ao argumento de que a empresa foi formalmente extinta em 2018 (mov. 173.1). Entretanto, verifica-se que os tributos foram lançados entre 2014 e 2016, por isso, em razão da extinção da pessoa jurídica, o administrador, que já foi incluído no polo passivo (mov. 93), é quem deve responder pela execução fiscal, notadamente porque a empresa executada se tratava de MEI (mov. 91.2). Com efeito, é o caso de indeferimento da exceção de pré-executividade. 2. Em tempo, cumpre destacar que, em 19/12/2023, o STF julgou o RE nº 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema nº 1.184), oportunidade em que foram aprovadas as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Na mesma senda, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, com o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequen Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 4. Diante das mudanças acima, intime-se a parte exequente a, em 30 dias: a) dizer se é caso de extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva); b) comprovar documentalmente que: b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito; b.2) promoveu o protesto da CDA; c) requerer, se for o caso, a suspensão da execução para adoção das medidas indicadas nos itens b.1 e b.2 supra. 5. Havendo pedido de extinção por baixo valor, voltem-me conclusos para sentença. 6. Havendo pedido de suspensão para tentativa de solução extrajudicial do conflito ou protesto da CDA, fica desde já deferido o pedido pelo prazo de 90 dias. 7. Nos demais casos, voltem-me conclusos os autos para decisão, atribuindo-se o agrupador "EF - baixo valor" Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME Cecílio Max Lira Batista 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 157.1. 4. Determino à Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. AVERBE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05(cinco) dias. 6. Frustradas as diligências acima, defiro a inclusão do devedor no sistema SerasaJud, observado o artigo 782, § 4º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Registro de Imóveis porque se trata de diligência ao alcance da parte. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025068-08.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025068-08.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,58 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CECILIO MAX LIRA BATISTA - ME 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Guarapuava requereu a citação do representante legal da parte executada, para sua inclusão no feito, por se tratar ela de empresa individual (mov. 91.1). Vieram conclusos. 2. Do que consta dos autos, a empresa executada foi extinta no ano de 2018 (mov. 91.2, pág. 5). Por outro lado, os tributos em execução foram lançados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Assim, como a extinção da pessoa jurídica foi posterior à constituição da obrigação, é possível que a execução prossiga em face de seu titular, porquanto a responsabilidade subsiste a ele em função do instituto da confusão patrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional. 1.1. Assim, mostra-se descabida a extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de não localização da executada, porquanto o feito deveria ter sido suspenso. 2. Tratando-se a executada de firma individual, em que há confusão patrimonial entre a empresa e seu titular, o feito não poderia ser extinto com base no fato de que a pessoa jurídica encontra-se baixada desde o ano de 2008, porquanto subsiste a obrigação em relação ao titular da firma (Acórdão n. 1075945, 07037362320178070000, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018). 3. Apelação conhecida e provida, para fins de anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem. (TJ-DF 00841216120118070015 DF 0084121-61.2011.8.07.0015, Relator: Roberto Freitas, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2019) 3. Diante disso, defiro o pedido de citação do titular da empresa extinta. 4. Cite-o na forma requerida. 3. Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, já contado em dobro. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Antecipação de Tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(23)