Execução Fiscal 0007601-38.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007601-38.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007601-38.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.890,24 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte em face de Jorge Luiz Almeida Santos. Após decisão que deliberou sobre a necessidade de concurso de credores (mov. 367), a Fazenda municipal se manifestou ao mov. 374 e, em suma, argumentou equívocos nos itens [6] e [8] do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Ainda, manifestou concordância com os valores constantes do item [9] da referida Conta, correspondentes às CDAs do imóvel arrematado e seus respectivos honorários advocatícios, mas ressalvou a ausência das custas processuais de cada um dos processos judiciais listados, com exceção das custas devidas nos próprios autos principais. Pugnou pela retificação do cálculo apresentado pelo contador, com a inclusão do débito integral devido. Ato posterior, sobreveio manifestação da terceira interessada (mov. 381). Impugnou a inclusão do débito de R$ 5.451,26, referente ao exercício de 2003/2004, não sendo cabível seu cômputo em razão da prescrição. Ademais, manifestou irresignação ao pedido de inclusão das custas e da verba honorária ao montante principal devido. Conforme movs. 383.2 (autos nº 0008032-14.2010.8.16.0069) e 387 (autos nº 0008012-23.2010.8.16.0069), foram anotadas novas penhoras no feito. Pois bem. Da impugnação ao item [6] Primeiramente, no que concerne à impugnação do Município de Cianorte acerca do item [6] da Conta Geral (mov. 371.1), verifica-se que a alegação de incorreção na data de aplicação da correção monetária e juros para o "Principal original" de R$ 6.307,04 (autos de nº 0010236-11.2022) é de cunho meramente aritmético. A Fazenda Municipal aponta que a atualização deveria ter partido de 10 de janeiro de 2024, data em que a conta judicial originária estava atualizada, e não de julho de 2024. Tal inconsistência, se confirmada, configura um erro material no cálculo, passível de retificação pela própria Contadoria Judicial, sem que haja qualquer alteração nos critérios ou parâmetros já definidos para a atualização dos créditos. É incumbência da Contadoria zelar pela exatidão dos cálculos, verificando as datas-bases e os períodos de atualização de acordo com as informações constantes dos autos originários e as determinações judiciais. A precisão na equalização é vital para a justa distribuição. Da inclusão das custas e honorários Ao tratar da composição da dívida ativa da Fazenda Pública, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, determinou que esta inclui o valor principal e seus acessórios, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Cabe ressaltar que, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese da Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, o que seria o caso dos autos, já que quem deu causa à movimentação da máquina judiciária foi o próprio contribuinte. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. 1. A a extinção da execução fiscal ocorreu em razão da quitação do débito na via administrativa, após a propositura da ação. Nessa hipótese, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado com base no princípio da causalidade, ainda que não efetivada a citação. Nesse sentido: REsp n. 1.994.500/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020; REsp n. 1.820.658/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.318/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Os honorários advocatícios de sucumbência, assim como as custas processuais, são verbas que decorrem da condenação ou do desenvolvimento do processo, seguindo a sorte do crédito principal ao qual se vinculam. Nesse contexto, a ausência de discriminação expressa de custas e honorários nas ordens de penhora ou nas informações iniciais não pode obstar a integral satisfação do crédito da Fazenda Pública, que possui preferência legal. A Fazenda Pública, ao requerer a inclusão dessas verbas, busca a correta e integral quantificação de seu crédito privilegiado, o que se alinha com o objetivo do concurso de credores de liquidar todas as obrigações do executado na medida do possível e na ordem legal. A acessoriedade dos honorários e custas ao crédito principal implica que, uma vez reconhecido o principal, as verbas acessórias também devem ser consideradas para a integralidade da satisfação do credor privilegiado. Por consequência, o pleito da Fazenda comporta acolhimento. Da impugnação quanto ao débito prescrito Conquanto a terceira interessada tenha manifestado irresignação ao cômputo do respectivo montante, este juízo sequer determinou o levantamento de quaisquer valores, mas tão somente a reserva do respectivo montante. Entretanto, a fim de evitar tumulto processual, diante da latente prescrição de eventual pretensão executória, a contadoria deverá se abster de computar referida quantia ao cálculo geral. Das penhoras anotadas aos movs. 383 e 387 Tendo em vista a notícia de penhoras advindas dos autos nº 0008032-14.2010.8.16.0069 e nº 0008012-23.2010.8.16.0069, os respectivos valores devem figurar na tabela de conta. Da retificação dos cálculos Ante o exposto, determino: 1. expedir comunicação aos autos indicados na petição de mov. 374.1, para que encaminhem a Conta Geral de custas e honorários advocatícios, a fim de que estes valores sejam devidamente quantificados e incluídos na equalização dos créditos devidos; 2. com as informações de todos os processos relacionados, remetam-se os autos à contadoria para que promova as devidas retificações, conforme segue: 2.1. no que tange ao item [6] da Conta Geral (referente aos autos de nº 0010236-11.2022), acolho a impugnação do Município de Cianorte para determinar que a Contadoria proceda à correção da data-base de atualização dos valores, aplicando a correção monetária e os juros a partir de 10 de janeiro de 2024, conforme a data de atualização da Conta Judicial originária, a fim de sanar o erro material apontado; 2.2. equalização dos valores atualizados (devidamente acrescidos das custas e honorários advocatícios), observando os comandos já estabelecidos ao mov. 367; 2.3. a não inclusão do valor de R$ 5.451,26, referente ao exercício de 2003/2004, nos termos da fundamentação. 3. procedida a retificação da conta pela contadoria em conformidade com as diretrizes acima estabelecidas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o novo cálculo. 4. transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, à Secretaria para que apresente extrato atualizado da conta judicial vinculada ao feito e, após, remetam-se os autos conclusos para deliberação quanto à homologação do concurso e o levantamento das quantias por cada um dos credores. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007601-38.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.890,24 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte em face de Jorge Luiz Almeida Santos. Conforme se verifica dos autos, tem-se evidente concurso de preferências entre mais de um credor de devedor comum. Pontua-se que na data de 25/9/2024 havia depositado em conta judicial vinculada ao feito a importância de R$ 258.976,02. Referida verba decorre de leilão no qual foi arrematado bem imóvel de, naquele momento, titularidade do executado. Pois bem. Do concurso de credores Sobre a ordem de preferências, Luiz Guilherme Marinoni sustenta que “os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalhos (art. 83, I, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC).” (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 838). Por fim, vem os quirografários. Ainda relevante nessa ordenação disciplinar-se a natureza creditícia dos honorários advocatícios. Consoante jurisprudência do STJ, “os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal” (Primeira Turma – Rel. Min. Sérgio Kukina – REsp 1.133.530/SC – DJe 25/06/2015). Trata-se de entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal Superior, no EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/03/2015. Alinhou-se assim o STJ à literal disposição que veio contida no artigo 85, § 14º, do CPC, pelo qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (Precedentes: REsp 1440495/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 06/02/2017; AgRg no AREsp 201290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). Quanto aos créditos tributários, o artigo 130, caput, do Código Tributário Nacional estabelece que “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviço referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Assim sendo, o crédito tributário, excetuado aquele de origem trabalhista, prefere a qualquer outro. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.584.162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe16/05/2017) Assentada tal premissa, e conforme também pacificado entendimento jurisprudencial, deve o valor da arrematação satisfazer prioritariamente débito fiscal em relação a quaisquer outros, independentemente de prévio arresto ou penhora e ainda que não haja execução fiscal ajuizada. Com efeito, não há necessidade da existência de execução fiscal em curso ou de penhora ou arresto anteriores sobre o mesmo bem para fins de reconhecimento da preferência do crédito tributário. Arrematado o bem imóvel, existindo crédito tributário sobre ele incidente, o preço obtido no leilão passa a garantir o pagamento ao fisco. Entretanto, apesar da preferência do crédito tributário, o levantamento do valor depositado nos autos pelo Fisco depende, aqui sim, do ajuizamento da execução fiscal, para que seja oportunizado ao devedor impugnar a cobrança fiscal, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a providência a ser tomada é a determinação de reserva em favor da municipalidade dos valores suficientes para a quitação da totalidade do débito tributário, independentemente de prévia execução fiscal, penhora ou arresto, ficando seu levantamento, porém, condicionado à oportuna comprovação de ajuizamento de execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos pelo juízo competente. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial.” (STJ - REsp: 1769580 SP 2017/0098228-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/10/2018) Assim, quanto a eventuais valores pendentes e ainda não judicializadas as cobranças, tão somente será possível a reserva do referido quantum. Sobre a forma de rateio, dispõe o artigo 908 do CPC que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Havendo mais de um título legal à preferência, contudo, não se aplica o regramento da anterioridade da penhora (contida no § 2º, do artigo 908), mas sim o artigo 962, do CC, segundo o qual “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. Desta sorte, deve ser realizado o rateio entre os credores privilegiados (tributários) e somente se todos os credores com privilégio forem satisfeitos e ainda restarem valores deverá então ocorrer o rateio entre os credores quirografários. Apenas não havendo títulos com preferência é que “o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, ou seja, a anterioridade da penhora só se aplica aos quirografários. Em reforço a essa conclusão, também se cita o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: “A satisfação dos créditos com preferência legal independe de prévia execução e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar” (idem, pág. 839), e “... receberão os outros credores, sem privilégio, seus créditos segundo a ordem das respectivas penhoras (art. 908, § 2º, CPC)”. Estabelecidas tais premissas, impende pontuar os valores decorrentes de preferência legal a serem adimplidos: Procuradoria municipal (mov. 281 – autos nº 0012362-73.2018.8.16.0069 – 1ª VPF): 9.154,83; Estado do Paraná (mov. 327): R$ 953,39; Município de Cianorte-PR: - Mov. 315 – autos nº 0009984-42.2021.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 11.575,10; - Mov. 338 – autos nº 0009586-95.2021.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 14.694,75; - Mov. 340 – autos nº 0010070-13.2021.8.16.0069 (1ª VFP): R$ R$ 10.867,80; - Mov. 341 – autos nº 0010236-11.2022.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 6.307,04; - Mov. 354 – autos nº 0008296-84.2017.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 17.053,61; - Mov. 363 – autos nº 0010235-26.2022.8.16.0069 (2ª VFP): R$ 6.885,54; - Mov. 365: em cooperação com este juízo, a Fazenda municipal exequente apresentou informações atualizadas sobre os débitos devidos pelo executado. Senão, vejamos: - Autos nº 000570-21.2001.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 3.747,34; - Autos nº 001291-65.2004.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 5.803,28; - Autos nº 004468-32.2007.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 3.534,44; - Autos nº 008010-53.2010.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 10.298,05; - Autos nº 008751-59.2011.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 3.613,83; - Autos nº 007601-38.2014.8.16.0069 (1ª VFP): R$ 11.193,44; - Autos nº 008303-76.2017.8.16.0069 (2ª VFP): R$ 16.138,38; - Autos nº 010023-39.2021.8.16.0069 (2ª VFP): R$ 10.372,61; - Autos nº 0012459-97.2023.8.16.0069 (2ª VFP): R$ 12.448,88; - Débito fiscal não ajuizado: R$ 5.451,26. Assim, o valor devido pelo executado (sem atualização recente) perfaz a quantia de R$ 160.093,57. (cento e sessenta mil e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos). Logo, por simples conta aritmética é possível se verificar que, a priori, o valor depositado nos autos é suficiente para quitação integral de todo o crédito preferencial. Outro ponto relevante para realização da distribuição é que os créditos devem estar equalizados no momento do cálculo, para evitar qualquer tratamento distinto entre os credores, bem como para precisar se será aplicável a disposição prevista no art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil ou a regra elencada no art. 962 do CC. A equalização se constituirá na atualização de todos os créditos que farão parte da distribuição para uma data única, com os encargos respectivos. Logo, necessário o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para realização do cálculo, devendo ocorrer a equalização de todos os créditos, para tanto os valores precisam ser atualizados/corrigidos para uma mesma data. Remetam-se os autos com as diligências pertinentes. Com a juntada do cálculo, intimem-se a Fazenda Municipal, o Estado do Paraná, a terceira Lucineia e o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem. Após, à Secretaria para que apresente extrato atualizado da conta judicial vinculada ao feito. Oportunamente, tornem-se conclusos para deliberação quanto ao levantamento das quantias por cada um dos credores. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007601-38.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.890,24 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vistos. 1. Ao mov. 289 o arrematante informou nos autos o adimplemento de todo o saldo remanescente. Na mesma oportunidade pugnou pelo levantamento de todas as restrições existentes sobre o bem. A Fazenda Municipal manifestou concordância com o pedido de levantamento da penhora/restrição decorrente do presente feito (v. mov. 297). Ainda, restou determinada a intimação do executado para que se manifestasse a respeito dos cálculos colacionados pela parte exequente (mov. 302). Conforme informação de mov. 308, restou o apontamento de “ausente”. Pois bem. 2. De início, levante-se eventual restrição/penhora anotada sobre o imóvel arrematado que seja decorrente da presente demanda. 3. Ainda que o arrematante tenha informado nos autos o depósito dos valores até então inadimplidos, analisando as informações adicionais junto ao Projudi não é possível se verificar o montante existente em conta judicial vinculada ao presente feito. Assim, a fim de possibilitar a devida expedição de alvará, bem como eventual concurso de credores, à Secretaria para que apresente extrato da conta bancária vinculada ao processo. 4. Cumprida a determinação, cientifiquem-se as partes. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito do levantamento dos valores, bem como extinção da demanda. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007601-38.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.890,24 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte-PR em face de Jorge Luiz Almeida Santos. O imóvel penhorado ao mov. 64 foi arrematado em leilão, de modo que já foi expedida carta de arrematação (mov. 242), mandado de imissão na posse (mov. 265/270) e o arrematante está adimplindo com as parcelas. Conforme petição de mov. 279, a parte exequente pugnou pela “destinação do produto da arrematação até então depositados nos autos pelo arrematante, para abatimento no débito fiscal, constante no Cadastro Imobiliário objeto desta exação fiscal”, discriminando as CDAs que serão quitadas com o montante decorrente da arrematação. Ainda, ao mov. 281, foi apontada penhora no presente feito decorrente dos autos de execução fiscal nº 0012362-73.2018.8.16.0069 (processo que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca). O valor decorrente da arrematação do imóvel é suficiente para quitação das certidões de dívida ativa que estão sendo executadas, bem como para adimplemento dos autos nº 0012362-73.2018.8.16.0069 (penhora de mov. 281). Ainda, considerando que os feitos possuem as mesmas partes (exequente (Município de Cianorte-PR) e executado (Jorge Luiz Almeida dos Santos)) é cabível o deferimento do pedido de mov. 279, de modo a reconhecer a quitação das CDAs. Com efeito, o requerimento apresentado pelo Município coaduna com o princípio da efetividade da execução e, ainda, não onera o devedor/executado. 2. Todavia, anteriormente a decretação da extinção pelo pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial atualizado do débito, inclusive planilha detalhada dos valores devidos em cada processo (mov. 279). 2.1. Ainda, em observância a celeridade processual, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito referente aos autos nº 0012362-73.2018.8.16.0069 (mov. 281). 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção pelo pagamento e a consequente expedição dos alvarás. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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