Execução Fiscal 0001452-24.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001452-24.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 11:27

Confirmada

13/12/2025, 00:27

Confirmada

13/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001452-24.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001452-24.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$721,49 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): H J NUNES GUADAGUINI CELULARES ME HENRIQUE JUNIOR NUNES GUADAGUINI 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que também se estenderá à empresa individual. 2. No mais, há efeito retroativo, considerando que primeiro requerimento do executado nos autos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias Umuarama, 02 de dezembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 00:14

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:39

Documento (Informações)

03/12/2025, 15:37

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001452-24.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001452-24.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.300,79 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): H J NUNES GUADAGUINI CELULARES ME HENRIQUE JUNIOR NUNES GUADAGUINI 1. Em se tratando de firma individual, há identidade entre empresa e pessoa física, já que a pessoa jurídica é mera ficção, pois representada integralmente por seu único titular. Desta feita, não há distinção, para efeito de responsabilidade, entre a empresa e seu único integrante. E, em consequência do exposto, também desnecessário qualquer procedimento administrativo para apurar responsabilidade do único integrante, vez que este responde por todos os atos da firma individual. Nesse sentido, pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux). Outrossim, a citação da "empresa" supre a do empresário e vice-versa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CITAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome (grifei). 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2012 PAGINA:838.) 2. Considerando que a empresa foi citada, cumpra-se despacho inicial e Portaria deste Juízo, no tocante aos requerimentos de evento 21. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, 16 de agosto de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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