Protesto 0000584-74.2017.8.16.0091 - TJPR

Protesto 0000584-74.2017.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000584-74.2017.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): APARECIDO BATISTA Requerido(s): Antonio Sergio Vedovoto ESPÓLIO JOSEPHA C. SANCHES VEDOVOTTO João Jair Vedovoto DESPACHO 1. Trata-se de ação cautelar de protesto contra alienação de bens extinta sem resolução de mérito (mov. 89.1). A parte requerida pediu o cumprimento de sentença (mov. 144.1) para que fosse baixada a averbação realizada no imóvel de matrícula nº 3.090 (mov. 30.1). Certificado que todos os recursos apresentados pela parte autora ou foram julgados improcedentes ou sequer conhecidos (mov. 151.1). A requerida reiterou o pedido para baixa da averbação (mov. 155.1). É o relatório do necessário. 2. Deliberações 2.1. Do cumprimento de sentença Como certificado pela serventia (mov. 151.1), nenhum dos recursos apresentados pela parte autora obteve sucesso, por isso a sentença que extinguiu o processo e determinou a baixa da averbação é plenamente eficaz. Em que pese a parte requerida ter pedido o cumprimento de sentença para que fosse baixada a averbação na matrícula do imóvel nº 3.090, em verdade a medida é prescindível, isso porque a baixa da averbação é mera consequência da sentença que extinguiu o processo e expressamente revogou a liminar concedida em momento anterior (mov. 21.1). Destarte, cumpra-se o item “4.1” da sentença. Após o recolhimento das custas pela parte autora (item “6”) arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000584-74.2017.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, postergo a análise do petitório de seq. 144.1. 2. Compulsando os autos, denota-se que o juízo prolatou sentença de extinção da demanda, revogando, via de consequência, a liminar concedida nos autos (seq. 89.1). Posteriormente, o exequente apresentou embargos de declaração (seq. 98.1), o qual não foi acolhido (seq. 119.1). Em seguida, foi apresentado recurso de apelação (seq. 131.1), o qual foi julgado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo desprovido (seq. 26.1 dos autos de Recurso de Apelação Cível). Desta última decisão, foi interposto Recurso Especial (0000584-74.2017.8.16.0091) e Recurso Extraordinário (0000584-74.2017.8.16.0091), sendo que ambos não foram admitidos pelo 1º Vice-presidente do TJPR (seq. 14.1 e 15.1, respectivamente). Imediatamente à decisão, foi interposto Recurso de Agravo em Recurso Especial (0000584- 74.2017.8.16.0091 AResp 3) e Agravo em Recurso Extraordinário (0000584- 74.2017.8.16.0091 AIRE 4), os quais foram remetidos aos Tribunais Superiores. 3. Como sabido, em regra, o recurso especial e o recurso extraordinário não são dotados de efeito suspensivo. Para que o efeito suspensivo seja concedido, o parágrafo quinto do artigo 1029 do CPC prevê que o recorrente dever formular pedido perante: (i) o tribunal superior respectivo, caso o recurso especial e/ou o recurso extraordinário tenha(m) sido admitido(s), mas ainda não distribuído(s); (ii) o relator, caso o recurso já tenha sido distribuído no tribunal superior; e (iii) o presidente ou vice presidente do tribunal a quo, enquanto o recurso ainda pender de exame de admissibilidade. Desta forma, certifique a secretaria a interposição dos recursos supramencionados (AResp. 0000584- 74.2017.8.16.0091 e AIRE. 0000584- 74.2017.8.16.0091), assim como a concessão de eventual efeito suspensivo. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000584-74.2017.8.16.0091/2 Recurso: 0000584-74.2017.8.16.0091 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): APARECIDO BATISTA Requerido(s): Antonio Sergio Vedovoto ESPÓLIO JOSEPHA C. SANCHES VEDOVOTTO João Jair Vedovoto APARECIDO BATISTA interpôs tempestivo recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Entretanto, o recurso não comporta seguimento, pois não demonstrada, sequer indicada, a repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse pressuposto de admissibilidade passou a ser exigido nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 03/05/2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 21/07 do Supremo Tribunal Federal. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito.”.(ARE 1135507 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19-11-2018 PUBLIC 20-11-2018) Ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que mesmo a Corte já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (Plenário, AI 664567 QO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 06-09-2007), como na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(ARE 1181529 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1268797 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por APARECIDO BATISTA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000584-74.2017.8.16.0091/1 Recurso: 0000584-74.2017.8.16.0091 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): APARECIDO BATISTA Requerido(s): Antonio Sergio Vedovoto João Jair Vedovoto ESPÓLIO JOSEPHA C. SANCHES VEDOVOTTO aparecido batista interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. o Recorrente acusa infringência aos artigos 277 e 308, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo que o prazo para a apresentação do pedido principal inicia após a efetivação da medida cautelar. No caso dos autos, o Recorrente alega que a medida liminar não teria sido efetivada de fato, tendo em vista a pendência de averbação de todas as matrículas apresentadas no pedido inicial. Ainda, pugna pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Inicialmente, diante da afirmação do Recorrente de que não tem condições de arcar com as despesas do processo e levando em consideração a orientação do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito do presente recurso. A propósito: “Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (REsp 1559787/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Olindo Menezes, DJe 25/02/2016). Quanto à tese ventilada pelo Recorrente, a Câmara Julgadora, após sopesar os elementos fáticos ocorridos e as provas carreadas aos autos, concluiu: “(...) É que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, vem disciplinada a partir do art. 305 do Código de Processo Civil, o qual prevê em seu artigo 308, que se “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Portanto, de uma simples leitura do exposto acima bem como do artigo citado, observa-se que de fato o pedido principal somente foi apresentado pelo autor em 20/08/2018 (mov. 80.1), ou seja, praticamente 6 (seis) meses depois de cumprida a liminar. Ao contrário do alegado pelo autor, que deve haver cumprimento total das averbações das matrículas, observa-se no caso que, primeiro que conforme já pontuado, houve o cumprimento somente da matrícula 3.090, uma vez que as demais não se encontram em nome dos requeridos, ou seja, impossível o cumprimento da medida como consequência lógica. Oras, conforme mencionado pelo juízo ao deferir a liminar, era dever do oficial de Registro de Imóveis confirmar se efetivamente as matrículas estariam em nome dos requeridos, considerando que as matrículas apresentadas, em tese, estariam desatualizadas, de modo, que o Oficial prontamente, revestido de fé pública, através do sistema mensageiro informou que “no estrito cumprimento da ordem, a averbação recaiu sobre o imóvel da matricula 3.090, que é o único imóvel em nome dos requeridos. Os imóveis das matriculas 7892, 3089 e 3559 já foram transmitidos e não estão mais em nome dos Requeridos. Em relação à matricula nº 3.590, o imóvel nunca este em nome dos Requeridos. Em razão disso, a averbação do protesto foi lançado apenas no imóvel que se encontra sob o dominio dos Requeridos” (mov. 37.1). Ou seja, houve o efetivo cumprimento da medida liminar. Ademais, o entendimento da jurisprudência dominante é de que se a medida necessita da prática de vários atos, o termo inicial para promover a ação se inicia no cumprimento da primeira (...) Por esta razão, não se justifica a perpetuação da medida preparatória, permanecendo os requeridos por longo período em convívio com a tutela cautelar, sem que tenha condições de apresentar a sua eventual defesa de mérito no âmbito do pedido principal. Por conseguinte, admitir-se a tese sustentada pelo autor de que a medida ainda não se efetivou mesmo passados anos da sua concessão, é permitir que a eficácia da cautelar se alongue indefinidamente, sujeitando-se os requeridos a uma constrição em sua esfera jurídica por tempo demasiado, bem como é esquecer que a medida cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada a um pedido principal e possui, portanto, caráter de provisoriedade.” (Apelação Cível, mov. 26.1) Sob esse prisma, a decisão supracolacionada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apresentação da ação principal deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da efetivação do primeiro ato da medida liminar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO.PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ.1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial não provido.(REsp 1657314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO A QUO. PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal, quando a execução da medida liminar demandar a prática de vários atos, conta-se a partir do primeiro ato constritivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1367829/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017 – sem destaques no original) Importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por APARECIDO BATISTA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

29/07/2021, 00:00

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