Execução de Título Extrajudicial 0066599-33.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066599-33.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:45

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Confirmada

09/04/2026, 00:04

Confirmada

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066354-46.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que disponibiliza o acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Atualmente, o módulo SERP-JUD opera com ferramentas que proporcionam: Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). A inovação ofertada pelo SERP-JUD prestigia os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da execução, além de permitir que a execução seja conduzida no interesse do credor (art. 797, CPC). Destaca-se, ainda, que a diligência pretendida se reveste de mera consulta de bens, ou seja, não gera qualquer ônus patrimonial imediato à parte executada, operando de forma distinta da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que leva à indisponibilidade de bens e que exige o exaurimento da busca por bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Desse modo, diante da disponibilização do módulo SERP-JUD como ferramenta de busca de bens, assim como por se tratar de mera consulta, de rigor o deferimento do pedido, restando autorizada a busca junto ao referido sistema. 1.1. Com resposta, intime-se o exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 00:48

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 00:47

deferimento

27/03/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:35

Confirmada

26/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066599-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localizaçãode bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No caso em tela, a exequente requer seja realizada diligência, via sistema CNIB, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a sua utilização, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com efeito, a única medida visando a localização de bens passíveis de penhora da parte executada foi a consulta de bens através do sistema Sisbajud (evento 411.1), o que impõe o indeferimento do pedido. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJPR: Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ELETRÔNICO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/ SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD QUE RESTOU FRUTÍFERA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CNIB (STJ, SÚMULA Nº 560). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0059893- 37.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00598933720198160000 PR 0059893-37.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Indeferimento do pedido de decretação da indisponibilidade de bens das executadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de esgotamento de atuais pesquisas e diligências para localização de bens e valores do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud e ARISP. Ausência de interesse, nesse momento processual, para a realização da medida almejada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20497726320218260000 SP 2049772-63.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃOMANTIDA. “É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379- 94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003842-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038429820228160000 Curitiba 0003842-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina 0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Indefiro, assim, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB. 2. Intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066599-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localizaçãode bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No caso em tela, a exequente requer seja realizada diligência, via sistema CNIB, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a sua utilização, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Com efeito, a única medida visando a localização de bens passíveis de penhora da parte executada foi a consulta de bens através do sistema Sisbajud (evento 411.1), o que impõe o indeferimento do pedido. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJPR: Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ELETRÔNICO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/ SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD QUE RESTOU FRUTÍFERA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CNIB (STJ, SÚMULA Nº 560). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0059893- 37.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00598933720198160000 PR 0059893-37.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Indeferimento do pedido de decretação da indisponibilidade de bens das executadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de esgotamento de atuais pesquisas e diligências para localização de bens e valores do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud e ARISP. Ausência de interesse, nesse momento processual, para a realização da medida almejada. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20497726320218260000 SP 2049772-63.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃOMANTIDA. “É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379- 94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003842-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038429820228160000 Curitiba 0003842-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Embargos de declaração. Execução. Acórdão que nega provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados pelo CNIB. Alegação de omissão em relação ao pedido alternativo formulado nas razões do agravo de instrumento a fim de que fosse postergada a análise do pedido de busca pelo CNIB para após realizadas as demais medidas de busca de bens do devedor (Bacenjud, Renajud e Infojud). Omissão verificada e sanada. Inexistência de prejuízo ao credor, que poderá reiterar o pedido de pesquisa pelo CNIB em momento oportuno. Acolhimento apenas para sanar omissão e complementar o julgado.Recurso conhecido e provido para sanar omissão e complementar o julgado, sem atribuição de efeito infringente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057817- 06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ED: 00578170620208160000 Londrina 0057817-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 27/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Indefiro, assim, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB. 2. Intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066599-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. Requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, citada em evento 389.1, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando- se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (evento 395.1). A propósito, colhe-se da página do CNJ 1 da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome da devedora, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. 2 Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/20212202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 395.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, cobrado nesta execução. 1.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 1.2. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput, do CPC 3, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato à executada. 2. Após, intime-se a exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066599-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 363.1, a exequente requereu a realização de penhora Sisbajud, na modalidade teimosinha. Conforme se observa dos autos, a executada sequer foi citada, tendo a execução permanecido suspensa desde setembro de 2023 (evento 350.1). Assim, ausente a citação da executada, resta proibida a penhora de valores em conta da executada. Ainda, são desconhecidas as reais possibilidades financeiras da executada e inexiste qualquer prova produzida pela parte exequente que ateste qualquer dilapidação patrimonial, justificando o arresto de valores em momento anterior à citação. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)Por tais razões, indefiro o pedido de penhora através do sistema Sisbajud, requerida em evento 363.1 e determino a intimação da exequente para requerer o quê de direito para fins de citação da parte executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066599-33.2015.8.16.0014. DECISÃO 1. Após realizadas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução de título extrajudicial (evento 347.1). Assevera o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Depreende-se do artigo transcrito que se não forem encontrados bens penhoráveis ou não for localizado o executado, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição ou não localizado o executado, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois o executado não foi citado (eventos 329.1 e 340.1). Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano.2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à exequente e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0066599-33.2015.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CRBS S/A CDD Londrina. em face de Basto e Bueno Ltda. Diante da primeira tentativa infrutífera de citação, foi deferido arresto executivo requerido pela parte, bloqueando-se valores no evento 65.1, ainda pendente de levantamento. Após outras tentativas frustradas, a parte autora requer que o ato citatório seja realizado por edital (evento 276.1). 2. Inicialmente, é importante esclarecer que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização da parte. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE REQUERIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – PRETENDIDA CITAÇÃO FICTA, ANTE O ALEGADO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO INTENTADAS NOS ENDEREÇOS OBTIDOS EXTRAJUDICIALMENTE – NÃO ACOLHIMENTO –MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA – ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE PODEM AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO E QUE SEQUER FORAM OFICIADOS – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO GUERREADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0070544-60.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00705446020218160000 Paranacity 0070544-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A FIM DE EFETUAR DILIGÊNCIAS VISANDO POSTERIOR CONVALIDAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE ABSOLUTA – VÍCIO INSANÁVEL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0076405-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00764056120208160000 Curitiba 0076405-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) No presente caso, foram obtidos os seguintes endereços e utilizados os citados convênios para buscas: Endereço Convênios AR/mandado Rua Espírito Santo, nº 981, Indicado pela exequente Evento 30.1 (oficial) Centro, Londrina/PR Infojud – eventos 99.1 e 212.1 Evento 69.1 Bacenjud – evento 99.4 e 215 Evento 107.1 Evento 134.1 (oficial) Renajud – negativo – evento 99.2 Rua Paranaguá, nº 1275, Indicado pela exequente Evento 158.1 apartamento 52, Centro, Londrina/PR (Raul sócio) Rua Professor João Indicado pela exequente Evento 173.1 (ausente). Cândido, 863, Centro, Londrina/PR Rua João Wyclif, 255, Indicado pela exequente Evento 189.1 apto. 1601, Londrina/PR Copel – sem resultado (evento 248.2) Sanepar – sem resultado (evento 249.2) Vivo – sem resultado (evento 265.1) Tim – sem resultado (evento 267.1) Claro – sem resultado (evento 271.1) Como é possível observar, a tentativa de citação dirigida ao endereço do sócio Raul Pedro Bueno Filho, na “Rua Professor João Cândido, 863, Centro, Londrina/PR”, indicado pela exequente, retornou com a informação de “ausente” (evento 173.1), sendo possível, por conseguinte, que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça, em observância ao determinado na decisão de evento 76.1. Assim, indefiro o pedido de citação por edital. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender devido. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/09/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(18)