Procedimento Comum Cível 0027964-32.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027964-32.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:52

Depósito de Bens/Dinheiro

23/03/2026, 08:39

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:39

Recebimento

12/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027964-32.2019.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 04/02/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Nº 676608/RS. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 5. ATUALIZAÇÃO DO DANO MATERIAL EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE CADA DESCONTO COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovada a falsidade das assinaturas constantes nos contratos por perícia grafotécnica, deve ser reconhecida a nulidade das contratações.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 3. Como a origem do débito é viciada, sendo a cobrança indevida, a instituição financeira, por força de sua responsabilidade objetiva, detém o dever de reparar os danos ocasionados à parte autora. 4. Sobre o valor da condenação em dano moral deve incidir a taxa Selic (deduzido o IPCA) a título de juros de mora desde o evento danoso até a sentença. A partir da sentença, deve incidir exclusivamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.5. Em relação ao dano material deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, desde cada desconto como critério único de correção monetária e juros de mora. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco Itaú Consignado S/A.) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Carmem Pereira Christino) provida.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/02/2026 13:30 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/02/2026 13:30 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/02/2026 13:30 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/02/2026 13:30 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/02/2026 13:30 Sessão Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0027964-32.2019.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 04/02/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 17:30

Documentos

Ementa de Acórdão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027964-32.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.912,98 Autor(s): CARMEM PEREIRA CHRISTINO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Indenizatória. 2. Tendo em vista que os recursos foram tempestivamente opostos contra decisão judicial, com fundamento em vício previsto taxativamente, assim como atingiram os pressupostos exigidos nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, conheço os recursos de Embargos de Declaração opostos pelas partes. 3. Afirma a parte Ré que a sentença proferida seria omissa por não ter apreciado o pedido de compensação, bem como teria aplicado os consectários legais incorretos na repetição dobrada dos valores indevidamente descontados da parte Autora. Entretanto, sem razão. Isto porque o pedido de compensação foi devidamente analisado e deferido, inclusive, constou no dispositivo da sentença que a restituição deveria ocorrer nos termos dos fundamentos, logo, incluindo a possibilidade de compensação. Em relação a insurgência com relação aos consectários legais, o que se verifica é o claro intuito de modificar a decisão, posto que já decidido. Todavia, as modificações pretendidas não são possíveis através da oposição do Recurso de Embargos de Declaração. A título de exemplo, veja o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. “Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida”. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel.: Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028559-06.2020.8.16.0014, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz, Julgado em 12.06.2021). (Negritei). Portanto, não sendo o recurso cabível à finalidade pretendida, bem como por inexistir omissão para ser suprida ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o Recurso oposto pela parte Ré (movimento 228). 4. Já a parte Autora afirma que a sentença conteria obscuridade para ser esclarecida, uma vez que a sentença não especificou sobre a necessidade ou não de correção monetária dos valores indevidamente depositados em sua conta bancária, tanto na hipótese de depósito bancário ou na compensação. E com razão. Isto porque da leitura e interpretação da sentença, não foi especificada se haveria ou não a incidência dos consectários legais dos valores indevidamente depositados em favor da parte Autora. Deste modo, esclareço que os valores indevidamente recebidos pela parte Autora sejam monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-M a partir da data do creditamento dos valores em sua conta bancária, independentemente da modalidade, se devolução por meio de depósito ou por meio da compensação. Ainda, informo que não deverá haver a incidência de juros moratórios, pois a parte não está em mora com a parte Ré, tampouco qualquer outro valor oriundo dos contratos, visto que são nulos. Portanto, esclarecida a obscuridade, julgo procedente o Recurso oposto pela parte Autora (movimento 229). 5. Por fim, cumpra-se a sentença proferida no movimento 225. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: CARMEM PEREIRA CHRISTINO. Parte ré: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0027964-32.2019.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega, em suma: a) é aposentado pelo INSS, recebendo benefício previdenciário por meio de depósito em conta corrente; b) em janeiro de 2015 celebrou cédulas de credito bancário com a parte ré, nos valores de R$ 451,64 e R$ 531,42, conforme cédulas n. 8466374-551902966 e 8466570-554203003; c) em meados de setembro de 2019, procurou o INSS para verificar os valores que estavam sendo descontados e verificou a existência de cinco empréstimos consignados; d) após melhor verificar tais empréstimos, verificou que três deles foram fraudados, mediante a falsificação de sua assinatura; e) requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; f) pede a declaração de nulidade Cédulas Bancárias nº 554404772, 568161528 e 555704707 e a suspensão dos descontos mensais, em sede de tutela de urgência; g) pede a condenação da parte ré quanto aos danos materiais causados, com a restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida; h) pede a condenação da parte ré quanto aos danos morais causados. Documentos nos eventos 1.2-1.15. A parte ré apresentou contestação (seq. 32.1), alegando: prejudicialmente, a prescrição da pretensão. No mérito, a) o contrato é válido e foi regularmente celebrado pela parte autora, com o depósito dos valores em conta bancária; as assinaturas são idênticas e verdadeiras; c) descabem quaisquer pleitos Página 1 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná indenizatórios, eis que a conduta da parte ré em momento algum se tipifica como ilícita, já que jamais agiu com culpa ou dolo, devendo ser rechaçados; d) descabe falar em repetição do indébito, eis que ausente a má-fé do agente financeiro; e) pede pela total improcedência da exordial, com a condenação consequente nas custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos nas sequências 30.2-30.9. Na impugnação (seq. 34.1) a parte ativa rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial e aduziu que as assinaturas apostas no contrato juntado são falsas. A decisão saneadora está no evento 48, momento em que o Juízo afastou a prejudicial de prescrição, fixou os pontos controvertidos e, relativamente à falsidade das assinaturas estabeleceu o ônus processual da parte ré, nos termos do art. 429, II. Após a manifestação das partes, a decisão do evento 60 deferiu a produção de prova pericial. Laudo juntado no evento 194. Manifestação das partes nas sequências 198 e 199. No evento 201 o Juízo encerrou a instrução e concedeu prazo para as partes apresentarem memoriais. Alegações finais nas sequências 204 e 206. Os autos vieram conclusos para sentença. Suscintamente, era o importante a relatar. Página 2 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO MÉRITO Inexistência de débito Na seq. 1.1 a parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, referente aos descontos mensais que vem ocorrendo em salário de benefício. Na defesa, a parte ré afirma que os descontos são legítimos, sendo que apresentou os contratos celebrados pelas partes no evento 30, com o fim de comprovar a existência de relação contratual entre as partes. Pois bem. Na forma estabelecida pela decisão saneadora, coube à parte ré o ônus da prova quanto à existência e regularidade contratação, bem como a regularidade dos valores descontados mensalmente no salário de benefício da parte autora perante o INSS. Frise-se que essa comprovação se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial, pelo que seria despicienda a inversão do ônus probatório, na forma já estabelecida na saneadora. Nessa esteira, embora a parte ré tenha apresentado os contratos (seq. 30), a fim de comprovar a efetiva contratação, houve impugnação das assinaturas constantes nesses documentos, razão pela qual foi produzida perícia grafotécnica. O laudo constante do mov. 194 constatou que há falsificação das assinaturas da parte autora nos contratos juntados pela parte ré no evento 30. Página 3 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Com isso, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas questionadas, de fato, não provieram do punho da parte autora, concluindo serem falsas as assinaturas lançadas nas vias contratuais. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços pela parte ré, pois demonstrada a falsidade da assinatura. Assim, ante ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços prestados pela parte ré, declaro a nulidade das Cédulas de Crédito Bancário nº 554404772, 568161528 e 555704707, bem como dos descontos realizados, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência do débito. Ademais, resta autorizado à parte autora em realizar o depósito judicial da quantia indevidamente depositada em sua conta bancária ou a realizar a compensação dos valores a serem restituídos, decorrentes dos descontos mensais realizados, conforme será melhor tratado adiante. R esponsabilidade civil objetiva da ré. Ausente culpa da vítima ou de terceiro Em razão da falha na prestação do serviço, a parte autora aduz que sofreu danos materiais e morais, pelo que pede a condenação da ré em reparar tais prejuízos. Os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro dispõe que aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular de seus direitos, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado a reparar os danos decorrentes, veja: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Página 4 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com isso, tem-se que os requisitos caracterizadores do dever de indenização são a conduta voluntária do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e arts. 932 e 933 do CC. Assim, ressalvados os casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a responsabilidade civil da parte ré independe de prova de culpa quanto ao evento narrado, bastando que a parte autora comprove o dano e o nexo de causalidade. Nessa linha, a parte ré somente estaria isenta da obrigação de indenizar em caso de comprovação da inexistência de dano ou de demonstração de que o evento narrado ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II do CDC. No caso, houve fraude bancária realizada mediante a falsificação das assinaturas da parte autora constantes nas Cédulas de Crédito Bancário nº 554404772, 568161528 e 555704707. O Banco réu alegou sobre o laudo pericial ser vítima por fraude praticada por terceiro, devendo ser excluída sua responsabilidade. Sem razão, contudo. Página 5 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná A falsidade da assinatura, ainda que praticada por terceiro, não exclui sua responsabilidade civil da parte ré, por se tratar de fortuito interno, decorrente da própria atividade do Banco réu, pois os fatos ocorreram na prestação de um serviço essencial do Banco, ou seja, no ato de formalização de contrato de cartão de crédito. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ, conforme enunciado da Súmula 479, veja: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com isso, não há que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, na medida em que a parte ré, sendo fornecedora de bens e serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido, veja estes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. EMPRESTÍMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O valor a ser atribuído a titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - O cumprimento do comando judicial de transferência de veículo incumbe ao sucumbente, devendo ser expedido ofício ao DETRAN somente quando comprovado que a Página 6 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná parte diligenciou junto ao órgão e este não cumpriu o determinado na sentença. (TJ-MG - AC: 10000200402451001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA QUE O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA SEJA EFETUADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009935-53.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00099355320178160194 PR 0009935-53.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) Página 7 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Destarte, resta evidenciado que a parte ré responde, no caso, de forma objetiva, haja vista qualquer uma das hipóteses excludentes de ilicitude, pelo que se passa à análise quanto aos alegados danos e ao dever de indenizar. Dano material Em razão dos descontos indevidos, a parte autora aduz que sofreu danos materiais e morais, pelo que pede a condenação da ré em reparar tais prejuízos. Como visto, a parte ré averbou descontos mensais no salário de benefícios da parte autora, decorrentes da adesão fraudulenta ao cartão de crédito consignado fornecido pela ré, realizando descontos no benefício previdenciário da parte autora perante o INSS e, consequentemente, realizou descontos na quantia de R$ 4.856,49, até a data da propositura da demanda, conforme documentos que instruíram a inicial. Ademais, antes da propositura desta demanda, a parte autora buscou a realização de parecer técnico, a fim de obter indícios fortes quanto à fraude de assinatura aventada, documento este que instruiu esta demanda e, por conseguinte, despendeu da quantia de R$ 1.200,00. Frise-se que a parte autora agiu de modo tempestivo a fim de evitar maiores prejuízos ao contatar a parte ré e informar a irregularidade da contratação. Porém a parte ré agiu de forma morosa e não fez cessar os descontos mensais. Ao menos até o momento não há qualquer notícia disso nos autos. Com isso, tem-se que restou demonstrada a responsabilidade da parte ré, bem como a comprovação dos danos materiais, razão pela qual é devida a indenização pleiteada na inicial, com a restituição dos valores descontados de forma indevida. Página 8 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Nessa linha, conforme já estabelecido na decisão saneadora, a relação jurídica havida entre as partes se submete às regras da legislação consumerista, conforme delineado. Desse modo, a parte autora pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seus proventos, na forma dobrada. Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que caso o consumidor seja cobrado em quantia indevida, a ele será devido a repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, veja: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos nossos). Nessa toada, observa-se que a devolução de valores cobrados indevidamente, em dobro, somente deve ser determinada quando, além da cobrança e pagamento indevido, restar demonstrado o engano injustificável do prestador ou fornecedor de bens e/ou serviços. Assim, tem-se que a parte ré deixou de comprovar a regularidade da contratação e cobrança dos valores, ou seja, ela não demonstrou a regular existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, haja vista a inexistência de adesão verdadeira. Entretanto, realizou a averbação de consignação junto ao INSS, utilizando-se de contratação fraudulenta, operando os descontos nos proventos da parte autora de forma indevida. Página 9 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Nessa linha, resta evidenciado que a conduta da parte ré, em efetuar averbação de contrato inexistente e realizar descontos mensais diretamente na fonte de rendimentos da parte autora, não pode ser caracterizada como engano justificável, pois tais atos, por si, já indica a quebra da boa-fé objetiva, sendo suficiente para caracterizar a má-fé. Ora, os descontos realizados não podem ser interpretado como engano justificável, a qual tem o dever de controlar as suas operações. Nesse sentido, veja este julgado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR, RI nº 0001348- 17.2020.8.16.0136, 3ª Turma Recursal, Rel. JOSÉ DANIEL TOALDO, julgado em 26.03.2021). Ainda, cabe destacar o recente entendimento fixado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência (EAREsp nº 646608/RS), em sede de repetitivo: "Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante Página 10 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)." Desse modo, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada, diante da ausência de erro justificável da ré, bem como violação da boa-fé objetiva. De corolário, condeno a parte ré em restituir os valores indevidamente descontados na forma dobrada. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-M, desde cada desconto, mais juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, condeno, igualmente, a parte ré em restituir a quantia de R$ 1.200,00, decorrentes dos valores gastos para a produção de parecer técnico, com o fim de instruir esta demanda. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. Danos morais A parte autora alega que sofreu dano moral em razão dos descontos indevidos. Segundo a doutrina, o dano moral é a lesão a direito da personalidade. De fato, na lição de Carlos Alberto BITTAR, os danos morais afligem os aspectos mais íntimos da personalidade humana e também aqueles de valoração social do indivíduo, em consonância com Aristóteles que, já na antiguidade grega, entendia o homem como animal político (zoon politikón) (STJ - REsp: 1705317 RJ 2017/0138912-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Página 11 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017). Justamente por isso, só haverá dano moral se a ofensa interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. O mero dissabor, ainda que exacerbado, faz parte do cotidiano e não extrapola a esfera patrimonial da vítima, razão pela qual não configura dano moral (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). Pois bem. No caso, embora tenha havido falha na contratação, o dano moral não decorre da própria situação experimentada pela parte autora. Com isso, caberia ao autor demonstrar que dessa falha experimentou grave abalo a direito da personalidade, de modo a justificar o reconhecimento do dano moral. Entretanto, os fatos narrados pelo autor se caracterizam como mero aborrecimento, que não caracteriza abalo moral, até porque sequer houve a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, ou que tenha experimentado grande transtorno financeiro, em decorrência dos descontos, bem como não houve demonstração de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou mesmo ofensa à dignidade. A propósito, mutatis mutandis, veja estes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. ERRO NA OPERAÇÃO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CREDITAR OS VALORES NA CONTA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO Página 12 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027353-98.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005694- 18.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.04.2021) O entendimento jurisprudencial acima citado deve ser plenamente aplicado à espécie, haja vista que o autor não demonstrou nenhum elemento indicativo de que os eventos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento. Aliás, o autor sequer demonstrou que, da situação exposta, tenha sofrido grande prejuízo de ordem material ou mesmo que tais atos atingiram seu direito da personalidade, razão pela qual rejeito a pretensão posta na inicial, nesse ponto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte as pretensões articuladas na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim: Página 13 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná a) declarar nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente às Cédulas de Crédito Bancário n. 554404772, n. 568161528 e n. 555704707, que instruíram esta demanda, e, por conseguinte, determinar o imediato cancelamento dos descontos mensais, nos termos da fundamentação. b) condenar a parte ré em restituir, na forma dobrada, os valores descontados de forma indevida. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-M, desde cada desconto, mais juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da fundamentação. c) condenar a parte ré em restituir a quantia de R$ 1.200,00, decorrentes dos valores gastos para a produção de parecer técnico, com o fim de instruir esta demanda. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-M, a partir do desembolso, mais juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. c) rejeitar a pretensão da parte autora, quanto aos danos morais pleiteados, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 8º, do CPC, considerando o irrisório proveito econômico obtido na proporção de 50% em desfavor da ré e 50% em desfavor da parte autora. (Os honorários serão atualizados por média IGP-DI e INPC e juros de 1% a.m. desde o trânsito em julgado). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Página 14 de 15PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7 ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 15 de 15

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027964-32.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.912,98 Autor(s): CARMEM PEREIRA CHRISTINO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista a divergência em relação à proposta de honorários apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo, passo a deliberar sobre. 2. Devidamente intimado da nomeação, o perito aceitou o encargo e, na oportunidade, indicou o valor de R$ 4.000,00 (seq. 86.1) e, posteriormente, R$ 3.600,00 (seq. 122.1). Sobre ambas as propostas a parte ré, apresentou objeção (seqs. 100.1 e 117.1). 3. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. 4. No caso específico dos autos, o montante indicado pelo perito a título de honorários periciais (agora de R$ 3.600,00), se revela um pouco exorbitante com o trabalho realizado (a análise de 4 assinaturas, em 3 contratos, mais os quesitos). 5. Assim, a despeito do trabalho que deverá ser empregado, o patamar solicitado destoa do ordinariamente fixado por esta Magistrada em casos semelhantes e, diante de tal cenário, necessária o arbitramento por esta Magistrada. 6. Portanto, ante todas essas considerações, arbitro como adequada a remuneração do perito, o valor de R$ 2.800,00. 7. Comunique-se o perito a respeito do valor arbitrado a título de honorários. 8. Intimem-se as partes sobre essa decisão. Alerto que, a parte responsável pelos custos da perícia é beneficiária de gratuidade. Assim, não há que se falar em antecipação dos depósitos, vez que, somente ao final isso será observado, a depender de quem sucumbir nos autos. 9. Enfim, cumpra-se, no que for pertinente, a decisão saneadora (seq. 42.1) e o pronunciamento da seq. 60.1 Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Recebimento

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