Apelação Cível 0064952-71.2013.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0064952-71.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 837) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 834) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 829) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064952-71.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$255.109,59 Exequente(s): EVORA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Renato Alves 1. Pelo que se afere da documentação apresentada pelo exequente no seq. 817.1, o executado Renato Alves aufere mensalmente aposentadoria no valor líquido aproximado de R$ 6.500,00. Pois bem. Como é cediço, o art. 833, IV, do CPC prescreve ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, entretanto, pode ser excepcionada quando esgotadas as medidas típicas objetivando o atingimento do patrimônio do devedor, e desde que seja “preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475/MG)” sendo ônus da parte interessada demonstrar concretamente que a medida intentada não irá prejudica a subsistência do devedor (REsp. 1.806.438/DF). Com efeito, observe o teor do seguinte aresto: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEVEDOR. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. ART. 833, § 2º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O que é recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração é impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, já que esses valores se destinam à sua subsistência e de sua família, de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos. 2. Não obstante o disposto, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona tal impenhorabilidade ao expressamente autorizar a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, prevalecendo o entendimento do C. STJ no sentido de, reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, viabilizar a constrição de valores de natureza salarial. 3. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também à remuneração do advogado, é possível a penhora da remuneração do executado, em percentual que não comprometa sua subsistência, quando frustrada a execução por outros meios postos a disposição do exequente, com fulcro no art. 833, § 2º, do CPC. 4. Deve ser realizada a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba remuneratória, o que é usualmente admitido por não representar parcela que afete a capacidade de subsistência do devedor, notadamente quando o devedor não demonstra o excesso desse percentual 5. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1180254, 07057856620198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 27/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. In casu, verifica-se que foram intentadas uma série de diligências junto aos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD visando a constrição de bens de titularidade dos devedores, diligências estas que, entretanto, não foram frutíferas, de modo que a presente demanda tramita há mais de 10 (dez) anos sem que o exequente tenha logrado êxito em receber o crédito que é de sua titularidade. Diante disso, considerando que o devedor aufere significativa remuneração mensal a título de aposentadoria, e tendo em vista que, de per si, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário do devedor prejudicará sua subsistência, entendo ser possível a penhora de 10% (dez por cento) do salário com vistas a propiciar a efetividade da tutela jurisdicional, sem, contudo, deixar de preservar um mínimo existencial para a sobrevida da demandada. Para tanto, destaco que o percentual acima indicado é suficiente a adimplir, ainda que de forma parcelada, a dívida exequenda, sem comprometer de forma demasiada a renda do executado. 1.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de seq. 817.1 para fins de determinar a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial percebida pelo executado junto ao FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CNPJ: 17.577.916/0001-01). 1.1.1. Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CNPJ: 17.577.916/0001-01) requisitando a constrição em folha de pagamento do percentual acima mencionada, e para que, mensalmente, deposite em conta judicial vinculada a esta demanda o respetivo montante penhorado até o pagamento integral da dívida exequenda (R$ 303.286,12). 1.2. Sobre a penhora deferida, manifeste-se o executado em 15 (quinze) dias. 1.2.1. Havendo insurgências, dê-se vista ao exequente em similar prazo, devendo a Serventia, em seguida, tornar os autos conclusos para decisão. 2. No mais, antes da análise do pedido de conversão de indisponibilidade em penhora, intime-se o exequente para que ele, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas dos imóveis que busca ver penhorado. 2.1. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 788) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 778) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064952-71.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$255.109,59 Exequente(s): EVORA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Renato Alves 1. Ante a decisão tomada pelo EJTPR no julgamento do recurso de agravo de instrumento 0112060-55.2024.8.16.0000, deverá a Serventia cumprir integralmente os itens 1 e 2 da decisão de seq. 727.1. 2. No mais, oficie-se o INCRA conforme requerido no seq. 777.1. 2.1. Com o retorno do ofício expedido, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 773) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 765) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 763) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064952-71.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$255.109,59 Exequente(s): EVORA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Renato Alves 1. Pelo que se afere da documentação apresentada pelo exequente no seq. 817.1, o executado Renato Alves aufere mensalmente aposentadoria no valor líquido aproximado de R$ 6.500,00. Pois bem. Como é cediço, o art. 833, IV, do CPC prescreve ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, entretanto, pode ser excepcionada quando esgotadas as medidas típicas objetivando o atingimento do patrimônio do devedor, e desde que seja “preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. 1582475/MG)” sendo ônus da parte interessada demonstrar concretamente que a medida intentada não irá prejudica a subsistência do devedor (REsp. 1.806.438/DF). Com efeito, observe o teor do seguinte aresto: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEVEDOR. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. ART. 833, § 2º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O que é recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração é impenhorável, consoante disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, já que esses valores se destinam à sua subsistência e de sua família, de forma a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial inerente a todos os indivíduos. 2. Não obstante o disposto, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona tal impenhorabilidade ao expressamente autorizar a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, prevalecendo o entendimento do C. STJ no sentido de, reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, viabilizar a constrição de valores de natureza salarial. 3. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também à remuneração do advogado, é possível a penhora da remuneração do executado, em percentual que não comprometa sua subsistência, quando frustrada a execução por outros meios postos a disposição do exequente, com fulcro no art. 833, § 2º, do CPC. 4. Deve ser realizada a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba remuneratória, o que é usualmente admitido por não representar parcela que afete a capacidade de subsistência do devedor, notadamente quando o devedor não demonstra o excesso desse percentual 5. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1180254, 07057856620198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 27/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. In casu, verifica-se que foram intentadas uma série de diligências junto aos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD visando a constrição de bens de titularidade dos devedores, diligências estas que, entretanto, não foram frutíferas, de modo que a presente demanda tramita há mais de 10 (dez) anos sem que o exequente tenha logrado êxito em receber o crédito que é de sua titularidade. Diante disso, considerando que o devedor aufere significativa remuneração mensal a título de aposentadoria, e tendo em vista que, de per si, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário do devedor prejudicará sua subsistência, entendo ser possível a penhora de 10% (dez por cento) do salário com vistas a propiciar a efetividade da tutela jurisdicional, sem, contudo, deixar de preservar um mínimo existencial para a sobrevida da demandada. Para tanto, destaco que o percentual acima indicado é suficiente a adimplir, ainda que de forma parcelada, a dívida exequenda, sem comprometer de forma demasiada a renda do executado. 1.1. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de seq. 817.1 para fins de determinar a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial percebida pelo executado junto ao FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CNPJ: 17.577.916/0001-01). 1.1.1. Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANA (CNPJ: 17.577.916/0001-01) requisitando a constrição em folha de pagamento do percentual acima mencionada, e para que, mensalmente, deposite em conta judicial vinculada a esta demanda o respetivo montante penhorado até o pagamento integral da dívida exequenda (R$ 303.286,12). 1.2. Sobre a penhora deferida, manifeste-se o executado em 15 (quinze) dias. 1.2.1. Havendo insurgências, dê-se vista ao exequente em similar prazo, devendo a Serventia, em seguida, tornar os autos conclusos para decisão. 2. No mais, antes da análise do pedido de conversão de indisponibilidade em penhora, intime-se o exequente para que ele, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas dos imóveis que busca ver penhorado. 2.1. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 I. Uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. No mais, ante a decisão tomada pelo EJTPR no julgamento do recurso de agravo de instrumento 0112060-55.2024.8.16.0000, deverá a Serventia cumprir integralmente os itens 1 e 2 da decisão de seq. 727.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 I. Trata-se de pedido formulado por ANTÔNIO CARLOS BALDÍBIA GONÇALVES, GABRIEL FREDERICO SICURO SARDI e ROGÉRIO FERES GIL (seq. 737), no qual noticiaram a existência de bloqueio da conta corrente junto ao Banco Santander Brasil S/A, especificamente ao executado Rogério. Enfatizaram que o excluído ANTONIO CARLOS BALDÍBIA GONÇALVES também não logrou êxito em encerrar sua conta corrente junto ao Banco Itaú S/A. Pontuaram que os bloqueios possivelmente se originaram dos ofícios do mov. 386.1. Pugnaram o cumprimento da decisão do seq. 706.1, para determinar o levantamento das constrições em relação aos executados excluídos. II. Compulsando os autos (seqs. 721 e 706), houve a extinção da execução em favor dos executados Gabriel, Rogério e Antônio, na forma do que dispõe o art. 924, II, do CPC, de modo que o feito deverá prosseguir unicamente em desfavor do executado Renato. Nesta perspectiva, a parte exequente concordou com a extinção da lide em favor dos executados ANTÔNIO CARLOS BALDÍBIA GONÇALVES, GABRIEL FREDERICO SICURO SARDI e ROGÉRIO FERES GIL, por ocasião do petitório do seq. 713.1. Confira-se: Seq. 706.1: Seq. 713.1: Seq. 721.1: Seq. 727.1: III. Diante da incontroversa extinção da execução em face dos executados ANTÔNIO CARLOS BALDÍBIA GONÇALVES, GABRIEL FREDERICO SICURO SARDI e ROGÉRIO FERES GIL, defiro o pedido do seq. 737.1 e determino o levantamento das constrições ordenadas nos autos, o que se estende à ordem de bloqueio expedida por ocasião dos ofícios do seq. 386.1. Na impossibilidade de desbloqueio pelas plataformas oficiais, expeçam-se ofícios, conforme requerido (seq. 737). IV. O levantamento das constrições deverá ser restrito aos executados ANTÔNIO CARLOS BALDÍBIA GONÇALVES, GABRIEL FREDERICO SICURO SARDI e ROGÉRIO FERES GIL. O feito deverá prosseguir unicamente em desfavor do executado RENATO ALVES. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto (seqs. 730 e 736). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064952-71.2013.8.16.0014. exequente: (a) R$ 2.700,00, a ser atualizado desde o depósito ocorrido no seq. 609.2, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; (b) R$ 2.700,00, a ser atualizado desde o depósito ocorrido no seq. 609.2, referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença. (c) R$ 500,00, a ser atualizado desde o depósito ocorrido no seq. 146.2, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 2. Após, remetam-se os valores de seqs. 146.2 e 609.3 (o saldo restante) para uma conta judicial vinculada aos autos descritos no seq. 705.1. 3. Visando a continuidade do feito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064952-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$255.109,59 Exequente(s): EVORA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Renato Alves 1. O exequente, no seq. 724.1, junta petição de urgência solicitando que, antes da remessa dos valores depositados nos seqs. 609.3 e 146.2 para a 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, sejam deduzidos: (a) os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento fixados no acórdão de seq. 117.1; (b) os honorários e multa da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC), pois pertencentes ao advogado; (c) 20% do valor depositado, a título de honorários contratuais. Pois bem. Com o depósito de seq. 609.3, a lide foi julgada extinta em desfavor de Gabriel, Rogerio e Antonio. Portanto, deve o juízo resguardar, do depósito de seq. 609.3, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (seq. 117.1 - 10%) e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC). No entanto, não há previsão legal de que o valor da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence ao douto advogado, de modo que tal montante deve ser considerado de titularidade do executado e, portanto, a ser repassado ao juízo maringaense. Quanto aos honorários contratuais, observo que o advogado não juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o juízo confirme que restou acordado que 20% dos valores devidos seriam repassados ao causídico. Contudo, mesmo que houvesse a juntada de tal contrato, isso seria insuficiente para acolher o pedido da parte. Isto porque, como nenhum valor será repassado à exequente Evora, não é possível resguardar os honorários contratuais, já que o acolhimento de tal pleito implicaria em atribuir o ônus de pagar os honorários contratuais aos executados, o que não pode ser admitido. Neste mesmo sentido, veja o que foi decidido pelo Desembargador Luiz Antônio Barry no agravo de instrumento n. 0012065-11.2020.8.16.0000: Quarto: o pedido de compensação foi acolhido pelo juízo a quo. Ou seja, ainda que seja palpável o proveito econômico da Sperafico (servindo de base de cálculo para seus honorários contratuais), na prática neste processo a empresa não receberá absolutamente nada do banco, uma vez que seu crédito será utilizado para abater a dívida que já possui. E, uma vez que a Sperafico não irá receber nada, não é possível efetuar a separação de honorários contratuais, já que a admissão de tal pedido implica em atribuir o ônus de pagar os honorários contratuais ao Santander ao invés do contratante original. Assim sendo, o que se verifica é que o escritório Estevão Ruchinski Advogados Associados S/C tem direito aos seus honorários contratuais nestes autos; todavia, em decorrência da compensação de créditos solicitada pelo Santander e deferida pelo juízo a quo, a separação de honorários contratuais se mostra impossível, uma vez que o ônus de pagar os advogados contratados pela Sperafico é dela própria e não do banco. Cabe, então, aos patronos interessados solicitar o pagamento junto ao seu contratante (Sperafico Agroindustrial) e, em caso de recusa deste último, propor ação autônoma de cobrança. Portanto, defiro parcialmente o pedido de seq. 724.1 e ordeno que, após a preclusão, antes da remessa dos valores depositados nos seqs. 146.2 e 609.3, sejam enviados ao douto advogado da parte defiro os pedidos de seq. 725.1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). 3.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 3.1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 3.1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 3.2. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. 2.3. Ainda, defiro eventual pedido de requisição de extratos das contas bancárias de titularidade do(s) executado(s) via sistema SISBAJUD, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação. 4. Ainda, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 4.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 4.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 4.2.1. Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Escrivania encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 4.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 4.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 4.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 4.3. Constatado que o veículo não possui alienação fiduciária ou, caso exista, a instituição financeira informe que o referido contrato foi quitado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 4.3.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 4.3.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 4.3.2.1. Caso a parte exequente pretenda a nomeação de depositário diverso, voltem conclusos para decisão, devendo a Serventia certificar o motivo da conclusão. 4.3.3. Na mesma oportunidade aludida no item 4.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

27/09/2024, 00:00

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