Execução de Título Extrajudicial 0001126-96.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001126-96.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 12:18

Documento (Certidão)

30/11/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001126-96.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-96.2022.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.616,26 Exequente(s): Edivar Mingoti Junior Executado(s): MAYCON ROHLING Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Documento (Informações)

28/11/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 13:33

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 12:37

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 11:01

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:37

Confirmada

03/10/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001126-96.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-96.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.616,26 Exequente(s): Edivar Mingoti Junior Executado(s): MAYCON ROHLING 1. Consoante se verifica da certidão do mov. 27.1, não foi possível confirmar a identidade do titular da linha telefônica supostamente pertencente ao Executado, segundo exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. Instado a manifestar-se, a fim de informar o endereço correta para citação da Reclamada, pretende o Reclamante que seja reconhecida a autenticidade do número de telefone indicado para a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 30.1). 3. A Instrução Normativa n° 73/2021-GCJ estabeleceu as regras de utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; Portanto, para que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp seja válida, é essencial que o número de telefone informado seja, de fato, da parte que se pretende citar. Deste modo, a citação por referida plataforma de mensagens somente deve ser realizada quando a parte que a requer puder afirmar o pleno conhecimento de que o número de telefone pertence à parte a ser citada, com ciência, inclusive, do ônus de prestar informações inverídicas ao Judiciário, mediante prévia confirmação da titularidade da linha telefônica por meio de simples ligação para o(s) número(s) obtido(s). 4. No caso, em que pese a coincidência entre a fotografia individual de pessoa que seria o Executado, no print screen da rede social instragram, em relação a fotografia atribuída ao numeral telefônico da conta vinculada plataforma na WhatsApp (mov. 26.1 e 30.2), não é possível confirmar, sem dúvida, que o perfil indicado efetivamente corresponde a um perfil administrado pela pessoa a ser citada. 4.1. Assim, não sendo possível confirmar a identidade da pessoa a ser citada, conforme exige o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, resta indeferido o pedido de expedição de citação por meio do aplicativo WhatsApp 5. Dando prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 28 da Portaria 12/2022 do Juizado Especial Cível de Paranavaí, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço correto da parte Executada, podendo requerer buscas através dos sistemas judiciais autorizados (INFOSEG, CAGED e RENAJUD), ciente de que serão realizadas uma única vez, ciente, desde logo, de que NÃO está autorizada a busca nos sistemas INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, COPEL e SANEPAR, nem tampouco a expedição de ofício às Empresas de Telefonia. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001126-96.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-96.2022.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.616,26 Exequente(s): Edivar Mingoti Junior Executado(s): MAYCON ROHLING 1. Acolho a emenda à inicial apresentada no mov. 12.1. À Secretaria para as retificações necessárias no valor da causa. 2.Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 3. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 5. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 7. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 8.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 8.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 9. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 11. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 12. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 13. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001126-96.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-96.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.616,26 Exequente(s): Edivar Mingoti Junior Executado(s): MAYCON ROHLING 1. Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDIVAR MINGOTI JUNIOR em face de MAYCON ROHLING. Inicialmente, convém destacar que no âmbito dos Juizados Especiais não prevê a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A propósito, sobre o tema, é o entendimento 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001662-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 27.11.2020). 2. Ainda, quanto a incidência da multa de 20% (vinte por cento), consta expressamente na cláusula nº 5 do contrato apresentado ao mov. 1.3 que: “A falta de pagamento do aluguel mensal implica em imediata rescisão antecipada do presente contrato, devendo o LOCATORIO, nesta hipótese, desocupar imediatamente o imóvel, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa de 20% sobre o valor, sem prejuízo da ação de despejo competente e cobrança da correspondente quantia em atraso”. Contudo, a parte Exequente aplicou o valor da multa sobre cada mensalidade em atraso e, não apenas sobre o valor total correspondente. 3. Posto isso, intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), notadamente para: (i) juntar aos autos comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação. (ii) retificar os cálculos apresentados com a inicial, adequando a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total em atraso e excluindo a cobrança dos honorários advocatícios; 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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