Procedimento Comum Cível 0034134-68.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034134-68.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2025, 12:15

Documento (Certidão)

12/06/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:32

Documento (Informações)

03/06/2025, 10:05

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 10:10

Confirmada

04/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034134-68.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034134-68.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$34.399,92 Autor(s): CLAUDIO JOSE BELTRÃO JOSE MARCOS DELLA BARBA DINIZ Réu(s): EMC - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME EMCEF INFORMATICA LTDA - EPP Vistos e Examinados estes autos. 1. Por primeiro, haja vista a conclusão da prova pericial, expeça-se alvará de transferência em prol do Sr. Perito para o levantamento dos valores depositados nos autos relativos aos seus honorários, eis que incontroverso, como requerido no teor da petição de mov. 334.1. 2. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 332.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica autora, constituído com poderes especiais para transigir e pessoalmente pela parte ré, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). 3. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034134-68.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034134-68.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$34.399,92 Autor(s): CLAUDIO JOSE BELTRÃO JOSE MARCOS DELLA BARBA DINIZ Réu(s): EMC - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME EMCEF INFORMATICA LTDA - EPP Vistos e examinados. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c arbitramento e cobrança de aluguel, ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ BELTRÃO e JOSÉ MARCOS DELLA BARBA DINIZ, devidamente qualificados, em face de EMCEF INFORMÁTICA LTDA. – ME, EMC – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. – ME, e, na qualidade de terceiro interessado, EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA, igualmente identificados, alegando, em síntese, que em 27/11/1992 celebraram contrato verbal de comodato de imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Coronel Brasilino Moura, nº 63, bairro Ahú, Curitiba/PR, matrícula nº 31.223, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Notificaram extrajudicialmente as rés para devolução do imóvel em 02/09/2019, mas o imóvel não foi desocupado. Requereram o arbitramento de aluguéis para o uso do imóvel desde a notificação para desocupação e a reintegração da posse do bem. Em sede de tutela provisória, pleitearam a fixação de aluguel provisório no valor de R$2.866,66 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Atribuíram à causa o valor de R$34.399,92 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), bem como juntaram documentos (mov. 1.2/1.16). Ao mov. 17.1, a tutela antecipada foi indeferida. O terceiro interessado (assistente litisconsorcial) EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA apresentou contestação (mov. 49.1), alegando, preliminarmente: ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores utilizaram o imóvel em conjunto com as rés. Requereu a denunciação da lide em face da empresa CLINIC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., atual ocupante do imóvel. No mérito, afirmou que foi sócio dos autores nas empresas rés até 25/04/2018, quando exerceu seu direito de retirada. Aduziu que as empresas rés lhe devem 1/3 (um terço) do valor do aluguel, por terem ficado no imóvel que também é de sua propriedade. Sustentou que não há esbulho possessório, na medida que o imóvel sempre foi utilizado pelas empresas rés das quais os autores são sócios. Alegou que notificou extrajudicialmente as empresas rés dos autores a fim de garantir sua quota parte no valor dos aluguéis. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores em litigância de má-fé. As rés EMCEF INFORMÁTICA LTDA. – ME e EMC – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. – ME apresentaram contestação (mov. 50.1), alegando, em síntese, que não se opõem ao pedido de arbitramento judicial do valor dos aluguéis, mas requereram a sua incidência apenas após a fixação pelo Juízo. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse. Réplica ao mov. 62.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o terceiro EDSON requereu a produção de prova pericial e oral, consubstanciada em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 72.1); os autores apresentaram proposta de transação para escolha do perito (mov. 73.1 e 74.2); e as empresas rés concordaram com a proposta do perito apresentada pelos autores (mov. 75.1). Ao mov. 153.1, a preliminar de ausência de interesse processual foi acolhida e o feito extinto sem resolução do mérito. Ante o falecimento do interessado EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA, o Espólio passou a ser representado pela inventariante YARUSYA ROHRICH DA FONSECA (mov. 203/210). Os autores interpuseram recurso de apelação e o recurso provido, sendo determinada a instrução processual (mov. 232.2). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Da denunciação da lide Requereu o assistente litisconsorcial EDSON a denunciação da lide em face de CLINIC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sob o argumento de que a referida empresa foi constituída pelos autores e possui sede no mesmo endereço onde se pretende a fixação de aluguel. Pois bem. No caso em tela, não se vislumbram as hipóteses necessárias ao acolhimento da pretensa denunciação da lide, uma vez que, como o próprio denunciante demonstrou nos autos (mov. 49.17) a referida empresa possui como sócios-administradores os próprios autores CLÁUDIO JOSÉ BELTRÃO e JOSÉ MARCOS DELLA BARBA DINIZ. Portanto, inconcebível que os autores sejam ao mesmo tempo parte autora e parte ré no mesmo processo, diante do manifesto conflito de interesses, pelo que rejeito a denunciação da lide, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação atinente ao direito regressivo (art. 125, §1º, CPC). 3. Não havendo preliminares a serem sanadas, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 4. Pontos controvertidos: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC): a) se há dever de pagamento de alugueis pelos réus; b) qual o valor dos alugueis e a respectiva divisão entre os possuidores dos imóveis; c) validade do comodato verbal. Quanto à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), resume-se no preenchimento dos requisitos da reintegração de posse. 5. Ônus probatório: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373, I e II, CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º, CPC), bem como inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º, CPC). Desse modo, aos autores incumbe a prova de que os réus devem alugueis decorrentes do uso do imóvel, e o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse. Aos réus incumbe a prova da validade do comodato verbal e se há dever de pagamento de alugueres aos autores. 6. Provas: Defiro a produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, e na inquirição de testemunhas, nos termos do art. 357, inc. II, CPC. 6.1. Para exercer o encargo de perita, independente de compromisso, nomeio a corretora de imóveis GISELE NICOLE TUMEO, telefones: (41) 9951-03141, e-mail: [email protected]. 6.1.1. Destaca-se que o dever de custeio da prova pericial deverá ser rateado entre as partes, uma vez que requereram sua produção, nos termos do art. 95, caput, do CPC. 6.1.2. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, poderão as partes indicar assistente técnico, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6.1.3. Após, intime-se a Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários. 6.1.4. Transcorrido o prazo do item 6.1.3, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (Art. 465, §3º, do CPC). 6.1.5. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para efetuarem o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão levantados na proporção de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. 6.1.6. Com o depósito, intime-se a Perita para iniciar os trabalhos, informando nos autos a data de início da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC – intimando-se, outrossim, os assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com a juntada do Laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1.7. Após a juntada do Laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá ser juntado eventual Parecer Técnico (art. 477, §1º, do CPC). 7.Em relação à prova oral, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), com indicação da forma de intimação, sob pena de presumir-se a desistência da produção da prova oral. 7.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato (art. 357, §6, do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7.2. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência de instrução, que oportunamente será designada, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.3. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Y

27/09/2023, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034134-68.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034134-68.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$34.399,92 Autor(s): CLAUDIO JOSE BELTRÃO JOSE MARCOS DELLA BARBA DINIZ Réu(s): EMC - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME EMCEF INFORMATICA LTDA - EPP I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ BELTRÃO e JOSÉ MARCOS DELLA BARBA DINIZ, devidamente qualificados, em face de EMCEF INFORMÁTICA LTDA. – ME e outros, igualmente identificados, alegando, em síntese que: a) celebraram contrato verbal de comodato de imóvel de sua propriedade localizado à Rua Coronel Brasilino Moura, nº 63, bairro Ahú, na cidade de Curitiba/PR, matrícula nº 31.223 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com as rés em 27.11.1992; b) notificaram extrajudicialmente as rés para devolução do imóvel em 02.09.2019, mas o imóvel não foi desocupado. Requereram o arbitramento de aluguéis para o uso do imóvel desde a notificação para desocupação e a reintegração da posse do bem. Em sede de tutela provisória, pleitearam que seja fixado aluguel provisório no valor de R$ 2.866,66 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Por fim, requereram a total procedência dos pedidos. Em decisão à seq. 17.1, a tutela antecipada foi indeferida. O terceiro interessado (assistente litisconsorcial) EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA apresentou contestação à seq. 49.1, alegando, preliminarmente: inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, pois os autores utilizaram o imóvel em conjunto com as rés; requereu a denunciação da lide à empresa CLINIC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., atual ocupante do imóvel. No mérito, afirmou que era sócio dos autores nas empresas rés até 25.04.2018, quando o exerceu seu direito de retirada. Aduziu que as empresas rés lhe devem 1/3 (um terço) do valor do aluguel, por terem ficado no imóvel que também é de sua propriedade. Sustentou que não há esbulho possessório, pois o imóvel sempre foi utilizado pelas empresas rés das quais os autores são sócios. Alegou que notificou extrajudicialmente as empresas rés dos autores a fim de garantir sua quota parte no valor dos aluguéis do imóvel. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos e a condenação dos autores em litigância de má-fé. As rés EMCEF INFORMÁTICA LTDA. – ME e EMC – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. – ME apresentaram contestação à seq. 50.1, alegando, em síntese, que não se opõem ao pedido de arbitramento judicial do valor dos aluguéis, mas requereram a sua incidência apenas após a fixação pelo Juízo. Pugnaram pela improcedência do pedido de reintegração de posse. Réplica à seq. 62.1. Instadas as partes a especificarem eventuais provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 63.1), o terceiro EDSON requereu a produção de prova pericial e oral, consubstanciada em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (seq. 72.1); os autores apresentaram proposta de transação para escolha do perito (seqs. 73.1 e 74.2); as empresas rés concordaram com a proposta do perito apresentada pelos autores (seq. 75.1). Após, os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Bem analisando os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento de ausência de interesse processual. O interesse de agir, atualmente denominado interesse processual com o advento do novo CPC, é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima e tem interesse de agir, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido é improcedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Contudo, no caso dos autos, mesmo pela lógica da teoria da asserção, não se observa minimamente o interesse processual na narrativa constante na petição inicial. Justifica-se. Os autores são sócios representantes legais das empresas rés contra as quais pretendem a reintegração de posse. Observa-se que o imóvel objeto da presente demanda é de propriedade dos autores e do terceiro EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA, o qual foi entregue em comodato para viabilizar a atividade empresarial das empresas rés, fato este incontroverso. Fosse apenas isso, a demanda poderia ser analisada apenas no campo de direito contratual, especificamente do contrato de comodato. A discussão presente nos autos perpassa essa simples análise e influi diretamente na relação societária havida entre as partes. Verifica-se que os autores são proprietários do imóvel e representantes legais das empresas rés, o que revela a ausência de pretensão resistida quanto ao término do comodado verbal, a atrair a inutilidade e desnecessidade do ajuizamento da presente ação (seq. 1.8). De fato, a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. Há uma ficção jurídica para proteger o patrimônio destes e viabilizar a atividade empresarial, com a assunção de responsabilidades e obrigações pela empresa. No entanto, o pedido autoral carece de embasamento mínimo de procedibilidade, porquanto decorre de uma premissa que não guarda lógica no caso concreto. O terceiro EDSON LUIS MACIEL DA FONSECA não faz mais parte da sociedade e os sócios autores já informaram a dissolução das empresas rés, das quais também são representantes legais. Os autores alegaram que, embora notificadas, as rés ainda permaneceram no imóvel, configurando-se o esbulho possessório. Todavia, esquecem-se que são eles os responsáveis pelas empresas rés, os quais inclusive receberam a notificação extrajudicial (seq. 1.13), o que, ao mínimo, causa estranheza no caso concreto. Se os proprietários do imóvel se confundem com os representantes legais das empresas rés, repita-se, não há pretensão resistida, notadamente porque cumpre aos próprios notificantes a desocupação do bem. Dessa forma, ante a ausência de interesse processual verificada, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada e, em consequência, julgo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus e do terceiro interessado, que fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente (pro rata), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

31/08/2021, 00:00

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