Execução de Título Extrajudicial 0003433-20.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003433-20.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 13:41

Confirmada

30/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:47

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:16

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 13:16

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:44

Confirmada

26/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003433-20.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003433-20.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$237.600,93 Exequente(s): SERGIO LUIZ PIVA Executado(s): Marcos Antonio Ragazon Vistos. 1. A parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio do sistema PrevJud, com o objetivo de localizar possíveis vínculos empregatícios e rendimentos da parte executada, visando subsidiar eventual penhora de valores. 2. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento no Recurso Especial no 2040568/SP, é cabível a utilização da ferramenta PrevJud para obtenção de informações de natureza previdenciária e trabalhista, de modo a subsidiar a execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. (...).2. (...).3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". (...).6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2o, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destinase para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) 2.1. O art. 772, III, do CPC/15 autoriza o magistrado a determinar que terceiros forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, quando necessário para a satisfação da dívida. Adicionalmente, é pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos onde o bloqueio de parte da remuneração não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família. 2.2. Dessa forma, a consulta ao sistema PrevJud, para buscar informações sobre os vínculos empregatícios e possíveis rendimentos da parte executada, mostra-se medida adequada e razoável, devendo eventual análise de impenhorabilidade dos valores encontrados ser realizada em momento oportuno, após a obtenção dos dados. Negar, de plano, o acesso a essas informações seria inviável, conforme o entendimento jurisprudencial. 3. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema PrevJud para a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da parte executada. 3.1. Cumpre destacar que, para a análise da possibilidade de penhora de percentual sobre a remuneração, será imprescindível apurar se a medida permitirá a manutenção do sustento digno do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PrevJud, intime-se a parte exequente, para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003433-20.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003433-20.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$237.600,93 Exequente(s): SERGIO LUIZ PIVA Executado(s): Marcos Antonio Ragazon Vistos 1.Trata-se de pedido pela parte exequente pela qual requer a realização de diligência de busca de bens através do sistema SERP-JUD. 2.A Lei nº 14.382/2022 introduziu o módulo SERP-JUD, uma ferramenta de integração aos serviços de registros públicos nacionais, permitindo o acesso direto a registros de bens e dados de interesse em processos de execução. Neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Despacho nº 10257137, de 5 de abril de 2024, foi comunicada a disponibilização da plataforma a magistrados e servidores, estando apta, pois, a realizar consultas patrimoniais no âmbito do Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, visando à celeridade e eficiência na busca de bens. 2.1. Nesse aspecto, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da cooperação (CPC, art. 6º), o uso do SERP-JUD como meio de consulta de bens patrimoniais tem o objetivo de otimizar a execução, atendendo ao interesse do credor de forma célere e menos onerosa. Ademais, a consulta ao SERP-JUD não produz efeitos patrimoniais imediatos sobre os bens do executado, diferindo de outras ferramentas que demandam medidas constritivas mais invasivas, como a CNIB. 2.2.Sobre o tema, destacam-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, que apontam o dever do magistrado de auxiliar as partes na busca de uma tutela efetiva, inclusive na localização de bens penhoráveis, assegurando, assim, o adequado cumprimento do crédito (CPC, art. 772, III): “O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...) O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 102-103). Ainda, em relação ao princípio da cooperação, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes - devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC.” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2a Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208). 3. Ante o exposto, considerando o caráter consultivo da diligência requerida e a adequação da utilização do SERP-JUD para execuções de menor complexidade, defiro o pedido formulado pela parte autora para a realização da busca de bens em nome do executado pelo sistema SERP-JUD, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF, e 6º do CPC. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências. Matelândia, 24 de março de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003433-20.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003433-20.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$237.600,93 Exequente(s): SERGIO LUIZ PIVA Executado(s): Marcos Antonio Ragazon Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SERGIO LUIZ PIVA em face de MARCOS ANTONIO RAGAZON. 2. A parte executada foi devidamente citada ao mov. 12, apresentando exceção de pré-executividade ao mov. 13, alegando nulidade da citação. A parte exequente se manifestou ao mov. 14 requerendo a citação do executado de maneira pessoal, a qual foi realizada ao mov. 23. 3. Foi dado andamento ao feito, realizando bloqueio SISBAJUD (mov. 28), RENAJUD (mov. 33), penhora do imóvel de matrícula nº 70.265 (mov. 93). 3.1. O executado e sua esposa foram intimados da penhora do imóvel ao mov. 138, mantendo-se inertes. Fora expedida carta precatória para avaliação e alienação do bem penhorado (mov. 156). 4. Houve a interposição de embargos de terceiros (mov. 244) alegando que o imóvel penhorado foi adquirido por terceiros estranhos a lide, suspendendo qualquer ato expropriatório em relação ao bem, não tendo sido julgado até o presente momento. 5. Ato contínuo, a parte exequente se manifestou ao mov. 276 informando que o executado convive em união estável com JULIANA DA SILVA BRUSKI desde agosto de 2010, de modo que há comunicabilidade dos bens. 5.1. A decisão de mov. 280 acolheu o pedido da parte exequente e deferiu a penhora sobre a meação de bens registrados em nome da companheira do executado. Assim foi realizado o bloqueio SISBAJUD de JULIANA ao mov. 293. 5.2. JULIANA se manifestou nos autos ao mov. 306 arguindo nulidade absoluta e impugnação à penhora, sob o argumento que a parte jamais se beneficiou dos valores descritos na inicial e não possui mais qualquer relação com o executado. Além disso, aduz impenhorabilidade dos valores bloqueados por tratarem de valores irrisórios. 6. Pois bem. 7. Segundo os documentos acostado ao mov. 276, denota-se que processo no qual a parte executada pugna pela aquisição da propriedade por meio de usucapião foi acostado contrato particular de compromisso de compra e venda no qual apresenta união estável com JULIANA, contrato datado de novembro de 2021. Além disso, caso as partes tenham encerrado eventual união estável devem registrar o fim da união estável, uma vez que para todos os efeitos ainda se considera a escritura pública declaratória de convívio acostada ao mov. 276. 7.1. De mais a mais, a parte não apresentou nenhuma prova do encerramento da união estável, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 306, rememorando os fundamentos apresentados no item 1 da decisão de mov. 280, o qual mostra-se viável a penhora sobre a meação de bens registrados em nome da companheira da parte executada. 8. No mais, quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados por tratar-se de quantia irrisória, sem razão. A alegação da parte não encontra qualquer amparo legal, isso porque sua insurgência não se mostra nas hipóteses legais previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. 8.1. Além disso, ainda que o valor bloqueado seja pequeno comparado ao valor total da dívida, acolher o pedido importaria prejudicar ainda mais a parte exequente, pois nunca conseguiria reviver nenhuma parte do débito exequendo. 9. Diante do exposto, considero que não se logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade de tais valores, motivo pelo qual indefiro o pedido retro e mantenho a constrição sobre a totalidade do valor bloqueado. 10. No mais, havendo pedido de levantamento dos valores bloqueados, preclusa a presente decisão, defiro seu levantamento. 11. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 12. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003433-20.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003433-20.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$230.323,73 Exequente(s): SERGIO LUIZ PIVA Executado(s): Marcos Antonio Ragazon Vistos. 1. Mostra-se viável a penhora sobre a meação de bens registrados em nome de cônjuge/companheiro da parte executada, desde que se comprove a relação matrimonial entre as partes, a adoção de regime matrimonial em que haja a comunicação de bens particulares e a aquisição durante a constância do casamento, a depender do regime matrimonial adotado, resguardando-se, em todos os casos, o direito à meação do cônjuge/companheiro. 1.1. Nesta toada, considerando que em regra, vigora o regime de comunhão de bens (art. 1.725, do CC), sendo permitida a constrição de bens sobre o patrimônio comum do casal, faz-se possível a realização de penhora em nome da companheira da parte executada, razão pela qual acolho o petitório da seq. 276, e, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro, de início, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da companheira do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da companheira da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se a companheira (o) do(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003433-20.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003433-20.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.092,65 Exequente(s): SERGIO LUIZ PIVA Executado(s): Marcos Antonio Ragazon Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(470)

legal

Todos os documentos(28)