Execução de Título Extrajudicial 0004124-03.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004124-03.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004124-03.2003.8.16.0001 1. Observa-se, da petição e documentação anexada ao mov. 55, a regularidade da representação do espólio exequente. 2. Da leitura dos documentos relacionados aos autos nº 07024-47.2018.8.16.0028, observa-se que o representante do espólio adjudicou os bens deixados pelo então exequente, em razão do teor do testamento anexado ao mov. 55.6. Contudo, naqueles autos, ocorreu tão somente a determinação de cumprimento ao testamento e a autorização para que procedesse a inventário extrajudicial. 3. Desta feita, o acordo anexado ao mov. 48 deste autos ainda não pode ser homologado. Isso porque, ao que consta, não ocorreu a abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo então exequente, Osmar Antonio Camara Canto, de forma que, ao transigir depois do falecimento, o representante do espólio expressamente renunciou a parte do crédito que lhe foi legado. Além disso, ante a ausência de inventário, não se sabe se o espólio possuía dívidas, de forma que os valores obtidos por meio desta execução (ou do acordo), eventualmente, deveriam ser destinados a saldá-las (acaso existentes), e também para pagamento do ITCMD. 4. Assim, deverá o representante da parte exequente comprovar, documentalmente, a abertura de processo de inventário ou arrolamento, inclusive declarando o crédito total constante deste processo e da renúncia de parte dele, para fins de acordo, demonstrando, ainda, a autorização do juízo sucessório (mediante decisão no curso do processo, ou alvará pleiteado em ação autônoma) para a assinatura e validade do acordo anexado aos autos, bem como a quitação de eventuais dívidas do espólio e o pagamento do ITCMD correspondente. 5. Com o cumprimento ao item anterior, renove-se a conclusão para homologação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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