Procedimento Comum Cível 0001226-25.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001226-25.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 13:29

Documento (Informações)

01/06/2022, 12:44

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:13

Confirmada

27/05/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001226-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.539,80 Autor(s): marlene caruzo vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimada para se manifestar sobre o levantamento dos valores pendentes, a parte exequente renunciou o prazo sem manifestação (evento 179.1). 2. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, cumulado com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Proceda a baixa ou levantamento em eventual penhora/bloqueio. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. 5. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:46

Confirmada

06/05/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001226-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.539,80 Autor(s): marlene caruzo vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se a parte requerente para que se manifeste quanto ao levantamento dos valores informado no ofício encartado no evento 171.1. 2. Ausentes novos requerimentos, voltem conclusos para extinção do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001226-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.539,80 Autor(s): marlene caruzo vieira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida (evento 99), homologo os valores informados pela autarquia ré ao evento 96.3. 2. Expeça-se ofício requisitando a inscrição da dívida em RPV/precatório (dívida principal e custas processuais). 3. Quanto ao requerimento de destaque dos honorários contratuais, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Outrossim, nos termos do disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo Estatuto da Advocacia, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, justamente como ocorreu nos autos. Ademais, além da juntada do contrato antes de se expedir o mandado de levantamento e o precatório, é necessário observar que os valores reservados não devem exceder 30% do valor principal, sem prejuízo do pagamento da diferença diretamente entre as partes, conforme amplo entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REGIME DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Ainda que se requisite, separadamente o valor dos honorários contratuais, se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório. 4. Honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, pois o contrário significaria atribuir ao INSS - cuja dívida sujeita-se a pagamento por precatório, a responsabilidade pelo pagamento, em RPV, dos honorários devidos pelo segurado ao seu constituinte. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os contratuais não configuram dívida do INSS para com o advogado da parte. 5. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 6. Contudo, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados do principal, para fins de pagamento em separado via RPV ou precatório, não devem exceder de 30%, sem prejuízo de eventual ajuste posterior diretamente entre as partes. (TRF4, AG 5036475-85.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/03/2019). g. n. Nesse contexto, se cumpridos os requisitos acima expostos, o requerimento formulado pelo procurador da parte autora deve ser deferido, pois a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 4. À Serventia para que observe o acima exposto quando da expedição da requisição de pagamento. 5. Após a expedição, aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o depósito, expeçam-se os alvarás e proceda o recolhimento das custas. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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