Execução Fiscal 0002687-78.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0002687-78.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 12:58

Documento (Informações)

05/08/2025, 15:49

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 13:42

Confirmada

21/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002687-78.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-78.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.877,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): GILSON MATEUS CALDEIRA LUCIMARA DOS SANTOS CALDEIRA METALURGICA ARIEDLAC LTDA Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo advogado dativo no presente processo, arbitro os honorários do DR. ROBERSON ZIROLDO, OAB/PR 80.935, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, a serem custeados pelo Estado do Paraná. A presente decisão vale como certidão. Diligências necessárias. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 20:07

Outras Decisões

02/06/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002687-78.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.877,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): GILSON MATEUS CALDEIRA LUCIMARA DOS SANTOS CALDEIRA METALURGICA ARIEDLAC LTDA 1. Defiro o requerimento de penhora online. 1.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 1.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 2. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 2.1.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 2.1.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 2.2. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 2.2.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 2.3.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.3.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 3. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002687-78.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-78.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.877,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): GILSON MATEUS CALDEIRA LUCIMARA DOS SANTOS CALDEIRA METALURGICA ARIEDLAC LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR em face de GILSON MATEUS CALDEIRA, LUCIMARA DOS SANTOS CALDEIRA e METALURGICA ARIEDLAC LTDA. 1.1 O executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 98.1), sustentado: a) o cabimento da presente exceção de pré-executividade; b) a ausência de procedimento administrativo. 1.2 Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 101.1). 1.3 É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico que o exequente instruiu sua petição inicial com a Certidão de Dívida Ativa (seq. 1.1). Destaca-se que a exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo Juiz da execução e que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No caso em tela, cinge-se a discussão acerca da nulidade da CDA, matéria passível de exame de ofício e que não exige dilação probatória. Portanto, cabível a objeção de pré-executividade, a qual passo a analisar e a decidir. 2.1 A priori, é importante registrar ser inaplicável à espécie a impugnação por negativa geral, visto que o crédito tributário regularmente constituído goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, vide o disposto no art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NEGATIVA GERAL, EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Inaplicável a impugnação por negativa geral em face da cobrança de crédito tributário regularmente constituído. Inteligência do art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF. Gratuidade judiciária indeferida, visto que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085191021 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 01/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) (grifo nosso). Quanto à alegada necessidade de juntada do procedimento administrativo que originou a emissão da Certidão de Dívida Ativa, sem razão a parte executada. Com efeito, o artigo 3º. da Lei n.º 6.830/80 estabelece o seguinte: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite. 2.2 A Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção relativa de certeza e de liquidez. Em outras palavras, a juntada de tal documento é suficiente para comprovar a exigibilidade do débito, cabendo à parte adversa produzir prova em sentido diverso. Assim, se o executado entende que há vício no procedimento administrativo que ensejou o débito objeto da execução fiscal, cabe a ele anexar os documentos que amparem sua alegação. Ademais, não há qualquer indício de que o Município exequente recusou a dar ao executado acesso a esses documentos, não havendo motivo para se impor judicialmente ao exequente esta obrigação. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- PRETENSÃO DE SE IMPOR AO ENTE MUNICIPAL A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO EXEQUENDO- IMPOSSIBILIDADE- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DETÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ- ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DESTA CORTE-RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020832-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 27.09.2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA EMISSÃO DA CDA. ÔNUS QUE NÃO RECAI SOBRE A FAZENDA, E SIM SOBRE O EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DAS PARTES, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 E 399, II, DO CPC, NÃO É POSSÍVEL INSTAR A FAZENDA PÚBLICA A FAZER PROVA CONTRA SI MESMA, EIS QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL HÁ PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, A SER ILIDIDA POR PROVA A CARGO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 0013221-34.2020.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relatora JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE, D.J. 28.03.2021) (grifo nosso). Por fim, também não se verifica qualquer nulidade da Certidão da Dívida Ativa. O artigo 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80, prevê que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter os mesmos elementos que se exigem para o Termo de Inscrição, elencados no §5º do mesmo dispositivo: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. O art. 202 do Código Tributário Nacional, da mesma forma, estabelece: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Ademais, o art. 6º da referida Lei especifica os requisitos da petição inicial, quais sejam: indicação do Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Confira-se: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. 2.3 Verifica-se, no caso, que o exequente preencheu todas as exigências legais para o ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora, a atualização monetária e seu respectivo fundamento, a data e o número da inscrição. De igual modo, a petição inicial indica o Juiz, o pedido e requer a citação do devedor (seq. 1.1). Logo, não verificados vícios na certidão de dívida ativa e na presente execução fiscal, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 4. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002687-78.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-78.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.877,99 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): METALURGICA ARIEDLAC LTDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal que move MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR em face de METALURGICA ARIEDLAC LTDA. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado, no evento 47.1. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, foi realizada consulta no site da RECEITA FEDERAL, evidenciando que a empresa foi baixada em 10/10/2019. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Sobre o tema, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1884292/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Importante ressaltar que o mero indício de encerramento irregular da sociedade e a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, que é condicionada à efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) No caso, conforme se infere da consulta realizada ao site da RECEITA FEDERAL, verifica-se que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, uma vez que consta que o CAD (cadastro estadual da empresa) está baixado perante a Fazenda Estadual desde 2019, o que confirma sua inatividade. Desse modo, tem-se configurada a responsabilidade dos sócios pela dívida em execução, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão dos sócios LUCIMARIA DOS SANTOS CALDEIRA e GILSON MATEUS CALDEIRA. 3. Citem-se para que, no prazo legal, paguem a dívida e acessórios ou garantam a execução, caso em que querendo poderão opor embargos à execução, observando-se o determinado no despacho de seq. 8.1. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(178)