Execução de Título Extrajudicial 0004593-24.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004593-24.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 17:49

Confirmada

13/01/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 18:12

Trânsito em julgado

08/01/2026, 18:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 15:06

Confirmada

09/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004593-24.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.542,10 Exequente(s): MONIQUE JENSEN Executado(s): SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Vistos para sentença. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MONIQUE JENSEN em face de SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, fundada em cheque. Desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização dos executados e de bens penhoráveis, todas infrutíferas, irrisórias ou declaradas impenhoráveis. Em mov. 110.1, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. O executado se manteve inerte. A parte exequente, alegou em mov. 113.1 que ocorreu não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a atuação diligente do Exequente, ausência de arquivamento definitivo, inexistência do prazo prescricional transcorrido após a suspensão e ausência de omissão quanto à indicação de bens ou pedidos de bloqueio de ativos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu por diversas vezes a busca de bens penhoráveis a fim de lograr êxito para a realização de pagamento dos valores devidos pelos executados. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o art. 921, §4º do CPC passou a prever que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nessa toada, a ciência da primeira diligência infrutífera foi no mov. 65, após intimação sobre o SISBAJUD e RENAJUD infrutífero (de mov. 62 e 63). Considerando que a ciência da 1ª infrutífera, ocorreu em 17/07/2023 (mov. 65), o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia subsequente, em 18/07/2023 e terminou em 18/04/2024, tendo em vista que o processo ficou suspenso por 90 dias (mov. 74). Cabe ressaltar que a parte exequente realizou diversas medidas executivas, sendo todas infrutíferas ou irrisórias. Logo, considerando não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição neste período, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, previsto no art. 59 da lei n° 7.357 de 1985 (Lei do Cheque). Sendo o início do prazo prescricional a ciência da 1ª infrutífera, conforme art. 921, §4° do CPC. Assim, diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, em razão da nova redação do art. 921, parágrafo 5º, do CPC pela Lei n.º 14.195/2021, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/10/2025, 19:11

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004593-24.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.542,10 Exequente(s): MONIQUE JENSEN Executado(s): SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Vistos para sentença. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MONIQUE JENSEN em face de SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, fundada em cheque. Desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização dos executados e de bens penhoráveis, todas infrutíferas, irrisórias ou declaradas impenhoráveis. Em mov. 110.1, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. O executado se manteve inerte. A parte exequente, alegou em mov. 113.1 que ocorreu não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a atuação diligente do Exequente, ausência de arquivamento definitivo, inexistência do prazo prescricional transcorrido após a suspensão e ausência de omissão quanto à indicação de bens ou pedidos de bloqueio de ativos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos. Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu por diversas vezes a busca de bens penhoráveis a fim de lograr êxito para a realização de pagamento dos valores devidos pelos executados. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o art. 921, §4º do CPC passou a prever que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nessa toada, a ciência da primeira diligência infrutífera foi no mov. 65, após intimação sobre o SISBAJUD e RENAJUD infrutífero (de mov. 62 e 63). Considerando que a ciência da 1ª infrutífera, ocorreu em 17/07/2023 (mov. 65), o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia subsequente, em 18/07/2023 e terminou em 18/04/2024, tendo em vista que o processo ficou suspenso por 90 dias (mov. 74). Cabe ressaltar que a parte exequente realizou diversas medidas executivas, sendo todas infrutíferas ou irrisórias. Logo, considerando não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição neste período, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, previsto no art. 59 da lei n° 7.357 de 1985 (Lei do Cheque). Sendo o início do prazo prescricional a ciência da 1ª infrutífera, conforme art. 921, §4° do CPC. Assim, diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas, bem como a ausência de causas interruptivas da prescrição, impõe-se inexoravelmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar as partes em custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, em razão da nova redação do art. 921, parágrafo 5º, do CPC pela Lei n.º 14.195/2021, bem como em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004593-24.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004593-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.542,10 Exequente(s): MONIQUE JENSEN Executado(s): SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Vistos e Examinados. 1. Defiro o pedido retro. Assim, promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

03/04/2025, 00:00

28/11/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004593-24.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004593-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.542,10 Exequente(s): MONIQUE JENSEN (CPF/CNPJ: 082.521.109-32) Rua Prefeito Afonso Ditzel, 1601 - PRUDENTÓPOLIS/PR Executado(s): SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ: 32.090.158/0001-96) R. JOAO PAROLIN, 000633 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-290 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade seq. 21.1, em que a parte executada alega inexigibilidade do título. A exequente apresentou resposta à seq. 26.1, pugnando pela rejeição da exceção. 2. Decido. Antes se de ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou: "A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória". ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, em seu livro - Defesa sem embargos do executado, Saraiva, 1998, afirma que a exceção de pré-executividade tem por fim afastar a cobrança executiva do débito, porém não aquele. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, filio-me a corrente através da qual se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excipiente, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. Portanto, inadmito dilação probatória, mesmo que a alegação seja relacionada com os pressupostos processuais ou com as condições da ação, posição esta adotada para que não se crie um exagero na defesa dos devedores em detrimento, assim, ao credor. Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE FATO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §3º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1325073-6 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 06.05.2015). Quanto à alegada inexigibilidade do título sob alegação de que:” não se sustenta a execução nos termos colocados na peça de ingresso, em razão de os cheques estarem vinculados a negócio jurídico que foi objeto de superveniente novação, restando superada a forma anterior, bem como a exigibilidade dos cheques. A situação resta devidamente ilustrada, aliás, nos autos 0003866-26.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Curitiba (PR). Referida ação tem por objeto a sustação e o cancelamento de protesto dos cheques executados nesta demanda, com fulcro na novação das partes, com decisão liminar favorável já proferida, acolhendo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e suspendendo o protesto dos cheques em comento, por vislumbrar a plausibilidade do direito lá invocado. Os cheques foram emitidos em função de negócios jurídicos diversos entre as partes. Apresentados para compensação nas datas acordadas pelas partes, foram devolvidos pela alínea 21. Ato contínuo, contudo, diferentemente do que quer fazer crer a exequente, alcançou-se composição no tocante ao inadimplemento e a reduziu-se a termo, como faz prova o anexo instrumento particular de confissão de dívida, em cujos termos constituiu-se o pagamento mediante transferência para a ora exequente, da importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser paga em 13 parcelas, mediante crédito direto em conta bancária de sua titularidade. Assim, pactuada a nova obrigação, absolutamente soterrada está a anterior (CC, art. 360, I), restando superadas e inexigíveis as respectivas garantias constituídas em face da obrigação anterior (CC, art. 364). Os cheques aqui executados compunham garantia expressa do negócio jurídico anterior e, como tal, não mais subsistem como obrigação, não comportando execução direta. Do contrário, eventual mora ou inadimplemento dos termos da novação abriria margem para que a mesma obrigação fosse exigida duas vezes, em flagrante hipótese de enriquecimento ilícito, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. “, deixo de analisa-lo uma vez que não se trata de matéria que possa ser arguida neste incidente, tratando-se de matéria a ser arguida em embargos à execução, por necessitar de dilação probatória. Mister salientar que a exequente alega que não houve demonstração de que os títulos ora executados fossem objeto de novação, sendo que o simples fato de ter sido concedida tutela antecipada para suspensão dos protestos nos autos em apenso não demonstra, de forma cabal, o alegado pela executada. No mais, verificando-se o instrumento carreado à seq. 21.14, efetivamente não houve indicação de quais seriam os cheques objeto da confissão de dívida. Assim, para análise do alegado, seria necessária produção de prova, o que é inadmissível por meio de exceção. Ressalte-se, ainda, que não há como deferir efeito suspensivo, pois incabível tal pleito pela via pretendida. Por fim, indefiro o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé, pois entendo que não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 3. Isto posto, rejeito a “exceção de pré-executividade”. Sem custas e honorários. 4. Diante da renúncia retro, intime-se pessoalmente a parte executada para constituir procurador, sob pena de prosseguimento sem sua participação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004593-24.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MONIQUE JENSEN AGIBERT em face de SEVEN SISTEMAS S EIRELI, ambas já qualificadas nos autos. Citada para pagamento, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência da ação de sustação e cancelamento de protesto nº 3866-26.2022.8.16.0001, que tramita junto à 3ª Vara Cível de Curitiba, por meio da qual discute-se a regularidade, ou não, dos protestos dos títulos que embasam a presente execução, sendo que em tal ação foi deferida a antecipação de tutela, sendo determinada a suspensão dos protestos lavrados. Sobre a exceção de pré-executividade manifestou-se a exequente, confirmando que as partes tiveram diversos negócios jurídicos, inclusive envolvendo mais de dez cheques e envolvendo terceiros, no entanto, alega que os cheques objeto da presente ação não são objetos da confissão de dívida. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que os cheques que se pretende executar são os mesmos cheques cujo protesto foi suspenso por decisão judicial proferida nos autos nº 3866-26.2022.8.16.0001, que tramitam junto à 3ª Vara Cível de Curitiba, de modo que a conexão entre ambas as ações é evidente, devendo ambas serem reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS (SEM DESPEJO). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM TRÂMITE PERANTE O 11º JUIZADO ESPECIAL DE CURITIBA, COM O CONSEQUENTE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CONEXÃO RECONHECIDA/ADMITIDA TANTO PELO JUÍZO SUSCITANTE QUANTO PELO JUÍZO SUSCITADO. DEMANDAS QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ABORDAM OS MESMOS FATOS POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDAS SEPARADAMENTE AS AÇÕES. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL, VEZ QUE A AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA REFERIDA AÇÃO POR MEIO DO RITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES NA JUSTIÇA COMUM, DANDO-SE PREVALÊNCIA À NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REUNIÃO NA JUSTIÇA COMUM QUE TERÁ, OUTROSSIM, MAIOR AMPLITUDE DE DEBATE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA, CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) QUE DEVE SER RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028218-53.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 30.09.2020) (sem destaques no original). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.707.937-5, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DAS AÇÕES E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. POSSIBILIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE PREVALECE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E A OPÇÃO DA CONSUMIDORA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. REUNIÃO NA JUSTIÇA COMUM, COM MAIOR AMPLITUDE DE DEBATES, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE). CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1707937-5 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 26.07.2017) (sem destaques no original). Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os processos de ações conexas reunidos para decisão conjunta. Ainda, conforme estabelece o artigo 286 do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Deste modo, diante da evidente conexão do presente feito com a ação que tramita junto à 3ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 3866-26.2022.8.16.0001), determino a redistribuição do feito, para a 3ª Vara Cível de Curitiba, para reunião das ações e julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, o que faço com fundamento nos artigos 55 e 286 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004593-24.2022.8.16.0182 Cite-se a executada, para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004593-24.2022.8.16.0182 Exequente(s): MONIQUE JENSEN Executado(s): SEVEN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cheques. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente possui endereço em Prudentópolis/PR, enquanto a parte executada tem sede nesta capital, no bairro Prado Velho. Não obstante, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, deve ser levado em consideração o local de cumprimento da obrigação para a fixação da competência, sendo este entendido, por se tratar de cheque, como sendo o local da agência bancária sacada. É o que se extrai de uma interpretação conjunto do artigo 4º, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e do artigo 2° da Lei do Cheque (7.357/85), in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Como local onde a obrigação deve ser satisfeita entende-se o local onde está sediada a instituição financeira sacada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) - g.n. Portanto, o local de pagamento e de cumprimento de obrigação representada por cheque é o local da agência do banco sacado, o qual, consequentemente, é o foro competente para sua execução. Em reforço desse entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE INDICA A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003087-02.2020.8.16.0079 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.02.2021) – g.n Excepcionalmente, caso não haja indicação do local onde a obrigação deve ser satisfeita, admite-se o domicílio da parte devedora para fixação do foro competente para a execução, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, observa-se que o local de cumprimento da obrigação (agência do banco sacado) é conhecido e se situa nesta Capital, razão pela qual não se aplica a regra de definição da competência pelo domicílio da parte devedora. A agência bancária informada no título executivo (Banco Itaú, agência 7285) é localizada no Hauer (Av. Mal. Floriano Peixoto, 5.961), bairro cuja competência, nos termos da Resolução 93 de 2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não é de nenhum dos Juizados Especiais Cíveis Centrais, mas sim do Juizado Especial Descentralizado do Boqueirão. Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. § 10º. A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Ademais, o §11º do Artigo 150 da Resolução 93/2013 do TJPR dispõe expressamente: §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Conforme diz o Enunciado nº 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do Boqueirão da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. À Secretaria, para que providenciem as alterações necessárias. Intimem-se. Encaminhe-se para o Distribuidor. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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