Execução Fiscal 0019327-11.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0019327-11.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 12:53

Documento (Informações)

14/04/2022, 15:28

Documento (Informações)

14/04/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 07 de abril de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 18:11

Trânsito em julgado

13/04/2022, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2022, 00:06

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 09:38

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019327-11.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0019327-11.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$912,92 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): NDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO Vistos. Informa a Fazenda Exequente que o Executado procedeu ao parcelamento do débito Exequendo, todavia, deixou de pagar as 3 (três) primeiras parcelas. Requereu a intimação por edital para que regularize o débito pendente. Decido Considerando a improbabilidade de que o Executado venha a tomar ciência da intimação editalícia para que regularize seus débitos, indefiro o pedido do Município. Observe-se que o fato de a parte executada ter sido citada é suficiente para que se adote medidas constritivas independentemente de nova intimação. Por outro lado, considerando que a Exequente informou que o Executado procedeu ao parcelamento do débito, intime-a para que apresente o termo de parcelamento, bem como para que informe o endereço atualizado do Executado (provavelmente colhido no momento do parcelamento), no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja possibilitada a intimação por A.R, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo nos termos do Art. 40 da LEF. Com a manifestação da Exequente ou o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:52

Indeferimento

21/02/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 11:09

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 31 de julho de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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