Execução de Título Extrajudicial 0020881-86.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020881-86.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/06/2025, 17:51

Definitivo

13/09/2023, 15:31

Documento (Informações)

01/09/2023, 14:58

Remessa (em diligência)

31/08/2023, 13:27

Trânsito em julgado

31/08/2023, 13:27

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:41

Confirmada

13/07/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0020881-86.2018.8.16.0182 Exequente(s): FAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME representado(a) por FABRICIO APARECIDO DA SILVA Executado(s): SANEPRESS - SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA - ME O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. Relativamente ao INFOJUD, já foram realizadas diligências perante o referido sistema, sendo que a parte autora não apresentou nenhum elemento novo que justifique a renovação do ato. Ainda, há de se ressaltar que cabe ao exequente a indicação de bens à penhora, não sendo razoável transferir o ônus ao executado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2018 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos da decisão de mov. 146.1 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer consulta ao SNIPER e INFOJUD. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo, ressaltando que é expressamente vedada a citação por edital (artigo18, § 2º, da Lei 9.099/95). Do que se observa, já foram praticadas diversas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:09

Inexistência de bens penhoráveis

30/06/2023, 20:16

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 11:53

Confirmada

17/06/2023, 00:20

Documento (Outros documentos)

08/06/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0020881-86.2018.8.16.0182 Exequente(s): FAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME representado(a) por FABRICIO APARECIDO DA SILVA Executado(s): SANEPRESS - SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA - ME 1. Inclua-se a informação junto ao Projudi que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Requer o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda executiva. Aduziu a exequente, em síntese, que há confusão patrimonial porque o sócio da executada fundou outra empresa, que tem o mesmo ramo de atuação da empresa executada, por isso há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial por meio de outras pessoas Jurídicas. Pois bem. No caso, os fatos que ensejaram a presente demanda não decorrem de relação de consumo, porquanto existe relação comercial entre as partes. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil dispõe que na formulação do pedido deve o exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 134, § 4º). A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa impedir que a pessoa jurídica seja utilizada para a realização de fraude. Sua aplicação deve ser realizada de forma excepcional, já que impõe restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Assim, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Consequentemente, não havendo de se falar em relação de consumo, aplica-se, inexoravelmente, a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Deste modo, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica está condicionado ao preenchimento de pressupostos específicos, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civil, estão ligados ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. E, conforme orienta nossa Corte Superior de Justiça, “para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). In casu, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da executada está amparado no fato do sócio da empresa ter aberto outra pessoa jurídica que teria atuação no mesmo ramo da executada, configurando, com isso, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Ocorre que, a despeito do que afirma a parte exequente, as empresas não possuem o mesmo ramo de atuação: Ademais, apesar da alegação de abuso da personalidade jurídica, não houve nos autos a juntada de documentos que comprovem tal condição. Igualmente, não há indícios mínimos quanto a ocorrência de confusão patrimonial. Da mesma forma, não há demonstração de utilização da pessoa jurídica para acobertar práticas fraudulentas, ou de desfazimento de bens para ludibriar credores. Vede que o fato da empresa executada figurar como “inapta” perante a situação cadastral, constante no comprovante de inscrição no CNPJ, decorre da não apresentação de declarações, não constituindo prova conclusiva suficiente de abuso de personalidade jurídica. O que se vê, na verdade, é a dificuldade da credora em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde como abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta do sócio da empresa. Assim, em que pese a fundamentação apresentada pela exequente, entendo que não existem elementos mínimos que demonstrem a alegada fraude, o abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme especifica o artigo 50 do Código Civil. Como dito, o mero insucesso na busca de bens penhoráveis para satisfação do crédito perquirido não constitui motivo suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade da empresa, porquanto não demonstrado que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para a prática de atos fraudulentos. Sendo assim, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Cumpra-se a primeira parte do §3º do artigo 132 da Portaria deste Juízo e proceda-se o levantamento da restrição Renajud. 4. Observo que se trata de ação em trâmite desde 2018, sendo que até o momento não foram localizados bens para a satisfação da obrigação. Considerando o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial Cível, intime-se o exequente para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalto desde já que o requerimento de novas diligências ou de suspensão da ação não são suficientes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal. 5. Cumprido o item 4, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0020881-86.2018.8.16.0182 Exequente(s): FAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME representado(a) por FABRICIO APARECIDO DA SILVA Executado(s): SANEPRESS - SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA - ME O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. Relativamente ao INFOJUD, já foram realizadas diligências perante o referido sistema, sendo que a parte autora não apresentou nenhum elemento novo que justifique a renovação do ato. Ainda, há de se ressaltar que cabe ao exequente a indicação de bens à penhora, não sendo razoável transferir o ônus ao executado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2018 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos da decisão de mov. 146.1 a parte exequente restou intimada para indicação de bens passíveis de penhora sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer consulta ao SNIPER e INFOJUD. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo, ressaltando que é expressamente vedada a citação por edital (artigo18, § 2º, da Lei 9.099/95). Do que se observa, já foram praticadas diversas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0020881-86.2018.8.16.0182 Exequente(s): FAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME representado(a) por FABRICIO APARECIDO DA SILVA Executado(s): SANEPRESS - SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA - ME 1. Inclua-se a informação junto ao Projudi que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Requer o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda executiva. Aduziu a exequente, em síntese, que há confusão patrimonial porque o sócio da executada fundou outra empresa, que tem o mesmo ramo de atuação da empresa executada, por isso há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial por meio de outras pessoas Jurídicas. Pois bem. No caso, os fatos que ensejaram a presente demanda não decorrem de relação de consumo, porquanto existe relação comercial entre as partes. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil dispõe que na formulação do pedido deve o exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 134, § 4º). A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa impedir que a pessoa jurídica seja utilizada para a realização de fraude. Sua aplicação deve ser realizada de forma excepcional, já que impõe restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Assim, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Consequentemente, não havendo de se falar em relação de consumo, aplica-se, inexoravelmente, a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Deste modo, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica está condicionado ao preenchimento de pressupostos específicos, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civil, estão ligados ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. E, conforme orienta nossa Corte Superior de Justiça, “para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). In casu, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da executada está amparado no fato do sócio da empresa ter aberto outra pessoa jurídica que teria atuação no mesmo ramo da executada, configurando, com isso, abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Ocorre que, a despeito do que afirma a parte exequente, as empresas não possuem o mesmo ramo de atuação: Ademais, apesar da alegação de abuso da personalidade jurídica, não houve nos autos a juntada de documentos que comprovem tal condição. Igualmente, não há indícios mínimos quanto a ocorrência de confusão patrimonial. Da mesma forma, não há demonstração de utilização da pessoa jurídica para acobertar práticas fraudulentas, ou de desfazimento de bens para ludibriar credores. Vede que o fato da empresa executada figurar como “inapta” perante a situação cadastral, constante no comprovante de inscrição no CNPJ, decorre da não apresentação de declarações, não constituindo prova conclusiva suficiente de abuso de personalidade jurídica. O que se vê, na verdade, é a dificuldade da credora em localizar a executada e tornar efetivas as medidas de constrição do seu patrimônio. A circunstância, no entanto, não se confunde como abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, este caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada para fugir às suas finalidades, hipótese não demonstrada nos autos. A dificuldade de recebimento do crédito não é causa bastante para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, porque não implica, por si só, atuação fraudulenta do sócio da empresa. Assim, em que pese a fundamentação apresentada pela exequente, entendo que não existem elementos mínimos que demonstrem a alegada fraude, o abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme especifica o artigo 50 do Código Civil. Como dito, o mero insucesso na busca de bens penhoráveis para satisfação do crédito perquirido não constitui motivo suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade da empresa, porquanto não demonstrado que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para a prática de atos fraudulentos. Sendo assim, indefiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Cumpra-se a primeira parte do §3º do artigo 132 da Portaria deste Juízo e proceda-se o levantamento da restrição Renajud. 4. Observo que se trata de ação em trâmite desde 2018, sendo que até o momento não foram localizados bens para a satisfação da obrigação. Considerando o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial Cível, intime-se o exequente para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalto desde já que o requerimento de novas diligências ou de suspensão da ação não são suficientes para afastar a aplicação do referido dispositivo legal. 5. Cumprido o item 4, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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Petição (Petição (outras))

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