Execução Fiscal 0010258-19.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0010258-19.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:30

Confirmada

21/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 14:18

Confirmada

03/12/2024, 00:07

Documento (Ofício)

25/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010258-19.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-19.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,91 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDVALD RIBAS BORBA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de Espólio De Edvald Ribas Borba com vistas à cobrança de débitos tributários. Ante as diligências de citação infrutíferas, a parte exequente requereu a realização de consulta aos sistemas disponíveis para localização de novos endereços do executado (mov. 73.1). 2. Ao compulsar os autos, identifico que tal diligência ainda não foi realizada, portanto, pelo princípio da cooperação, defiro o pedido retro. Procedam-se às diligências necessárias para localização de endereços do executado junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, SIEL e RENAJUD. 3. Após, expeça-se carta de citação para os endereços localizados. 4. Com o resultado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 21 de novembro de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:55

deferimento

21/11/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:23

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010258-19.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-19.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,91 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDVALD RIBAS BORBA 1. Ajuizada a execução fiscal contra o espólio ou contra o herdeiro do devedor tributário, na forma do art. 4º, III e VI, da Lei nº 6.830/80, é necessária a indicação do representante legal do espólio ou a qualificação do sucessor, para que seja viável a correta formação do processo. É inviável a pretendida citação do representante legal do espólio ou de herdeiro, não identificados especificamente, mediante presunção de que o ato citatório se aperfeiçoaria no endereço cadastral do devedor falecido, na pessoa que lá se encontre e detenha posse direta do imóvel onde mantinha residência. Nos termos do art. 6º do Código Civil - CC, "a existência da pessoa natural termina com a morte", quando a herança é transmitida aos sucessores, passando a integrar o espólio quem tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução fiscal. Assim, ajuizada a execução fiscal contra o espólio, é necessária apresentação da certidão de óbito e a devida indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, para viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em juízo, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC, e art. 1.797 do CC, in verbis: CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse contexto, embora o art. 6º da Lei nº 6.830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for o sujeito passivo da demanda e traga informação quanto ao inventariante, não se pode esquecer que a execução de fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, que rege as normas gerais sobre a capacidade processual ( LEF, art. 1º). Assim, importa destacar que para demandar ou ser demandado em juízo o espólio deve estar representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75 e dos arts. 613 e 614, todos do CPC c/c art. 1.797 do CC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA VIABILIZAR CITAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DA CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO NA PESSOA DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com as informações e os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consequentemente, seu acolhimento depende da apresentação dos dados e documentos reputados essenciais ou, em sua ausência, justificativa para tal. 2. Nos termos do art. 6º do CC, "a existência da pessoa natural termina com a morte", quando a herança é transmitida aos sucessores ( CC, art. 1.784 - princípio da saisine), passando a integrar o espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução fiscal. 3. Ajuizada a execução fiscal contra o espólio ou contra o herdeiro do devedor tributário, na forma do art. 4º, II e VI, da Lei nº 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal - LEF), é necessária a apresentação da certidão de óbito e a devida indicação do representante legal do espólio ou a qualificação do sucessor para que seja viável a correta formação do processo, de modo a viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em juízo, nos termos dos arts. 75, VII, 613, e 614, todos do CPC c/c art. 1.797 do CC. 4. É inviável a pretendida citação do representante legal do espólio ou de herdeiro, não identificados, mediante presunção de que o ato citatório se aperfeiçoaria no endereço cadastral do devedor falecido, na pessoa do atual ocupante do imóvel. 5. Embora determinada a emenda à petição inicial de forma a regularizar o polo passivo da demanda, o exequente se manteve inerte, atraindo, assim, a incidência dos arts. 321 e 485, I, todos do CPC. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF 07197927820208070016 DF 0719792-78.2020.8.07.0016, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando os fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de citação do Espólio na pessoa de qualquer um dos herdeiros diante da necessidade de qualificação do sucessor, para que seja viável a correta formação do processo. 2. Intime-se a parte exequente para que cumpra a decisão anterior no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo pedido de dilação de prazo, determino a suspensão do curso do feito por 1 ano, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 4. Findo o prazo ânuo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente, conforme art. artigo 40, §2º da Lei 6.830/80 c/c artigo 921, III, §4° do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010258-19.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-19.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.286,91 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDVALD RIBAS BORBA 1. Trata-se de autos de execução fiscal movidos pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de ESPÓLIO DE EDVALD RIBAS BORBA. Juntou-se ato ordinatório intimando a parte exequente para a informar o nome do inventariante e respectivo endereço ou nome dos herdeiros e respectivo endereço (mov. 10.1). Devidamente intimada, a parte apresentou certidão de óbito, pugnando pelo redirecionamento para os herdeiros. Alegou que a parte deixou filhos e pugnou pela a busca de informações sobre os herdeiros, junto ao sistema INFOJUD, e na sequência, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, para os fins de expedição de nova carta de citação, procedendo-se à consulta pelos nomes dos herdeiros conforme informação extraída da certidão de óbito em anexo (mov. 15.2). Considerando que a certidão de óbito só apresentou o nome completo da esposa do de cujus e o primeiro nome de cada filho, juntou-se ato ordinatório intimando a parte exequente para que apresentasse o nome completo dos herdeiros (mov. 25.1) A Parte exequente peticionou alegando que, embora tenha diligenciado, não tem informações a respeito de Inventário dos bens do "de cujus", razão pela qual requereu novamente o redirecionamento da lide para os herdeiros/Espólio (mov. 28.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para que apresentasse o endereço da parte executada (mov. 30.1). O feito foi suspenso com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 35.1). Decorrido o prazo de um ano e intimada a parte exequente, esta pugnou por prazo para juntada da certidão de óbito do executado. Decorrido o prazo, a parte novamente alegou que buscou no prazo assinalado diligenciar a fim de obter o Termo de Inventariante junto aos cartórios responsáveis, não logrando êxito até a presente data, razão pela qual juntou das certidões negativas de inventário anexas. Necessário o relato. DECIDO. 2. Extrai-se dos autos que EDVALD RIBAS BORBA faleceu antes da propositura da ação, razão pela qual a Fazenda Pública ingressou em face de seu espólio. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Ainda, a certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se que a parte exequente não indicou o inventariante, nem seu endereço para citação, porém juntou certidões negativas de inventário. É cediço que com o falecimento do devedor abre-se imediatamente a sucessão, o que importa em transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos e, eventualmente, os testamentários, consoante disposto no artigo 1.748, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Trata-se do Princípio da Saisine que dispõe que: “(...) tão logo ocorra o passamento de alguém, os seus herdeiros passam a titular a propriedade e a posse dos bens deixados, em regime de condomínio. Trata-se de um condomínio especial, regido também por regras do direito das sucessões –, uma das quais estabelece que sua dissolução deve ser feita necessariamente e o quanto antes. Ainda que seja um só o herdeiro a se apresentar, deve ser instaurado o processo judicial ou feita a escritura pública de inventário. O objetivo do processo judicial é possibilitar que outros interessados, fora os herdeiros, possam exercer seus direitos, tais como os credores do falecido ou mesmo sucessores desconhecidos” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: família, sucessões, volume 5 [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. - grifo nosso) Nesses casos, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Também, o artigo 779, inciso II, do CPC dispõe que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor. Esclareça-se que, não obstante conste na Certidão de Óbito que a de cujus tenha deixado bens a inventariar, não há nos autos a existência de abertura de “Inventário Negativo”, tampouco “Escritura Pública de Inventário Negativo”, não sendo possível verificar a total inexistência de patrimônio. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO DEVEDOR. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E INEXISTÊNCIA, AINDA, DE “INVENTÁRIO NEGATIVO” OU ESCRITURA PÚBLICA INDICANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A SE DAR PELA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 110, 313, E 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Cível - 0002507-19.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.08.2021.)” (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÓCIO-GERENTE FALECIDO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, “INVENTÁRIO NEGATIVO” OU ESCRITURA PÚBLICA INDICANDO A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR – CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO – DE CUJUS HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS SUCESSORES – APLICAÇÃO DO ART. 110 E ART. 779, II, AMBOS DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002733-88.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 28.08.2018).” (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, “INVENTÁRIO NEGATIVO” OU ESCRITURA PÚBLICA INDICANDO A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IRRELEVÂNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMAR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034496-10.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) Deste modo, apesar do pleito realizado pelo Município de Piraquara de prosseguimento do feito e redirecionamento da lide para os herdeiros, observa-se que a parte não indicou para qual herdeiro gostaria do redirecionamento, bem como não apresentou o nome completo de todos os herdeiros. Além disso, foram realizadas consultas pelos sistemas a fim de encontrar o endereço e nome dos herdeiros, localizando-se apenas a pessoa de OLGA KAMINSKI BORBA (mov. 25.1). Por tais razões, ante a necessidade de regularização processual, intime-se a parte exequente para que forneça o nome completo dos herdeiros, bem como indique para quais herdeiros gostaria de realizar o redirecionamento. 4. Apresentado o nome completo, defiro, desde logo, o pedido de busca de informações sobre os herdeiros, junto ao sistema INFOJUD, e na sequência, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, para os fins de expedição de Carta de citação. 5. Após, citem-se os herdeiros do respectivo espólio para que manifeste(m) interesse na sucessão processual e promova(m) a respectiva habilitação (CPC, art. 689) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. 6. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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