Execução Fiscal 0003514-17.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0003514-17.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 18:05

Documento (Informações)

23/04/2024, 13:07

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 12:57

Ato ordinatório

20/04/2024, 09:37

Ato ordinatório

17/04/2024, 09:36

Ato ordinatório

17/04/2024, 09:32

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:09

Confirmada

20/03/2024, 11:46

Remessa (em diligência)

05/03/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 12:00

Decurso de Prazo

29/01/2024, 02:59

Confirmada

01/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003514-17.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003514-17.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito informando que os débitos foram cancelados. Ao que se extrai dos autos, a execução foi proposta de forma indevida pela Fazenda. Assim, evidenciado o equívoco, a Fazenda deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, pois a Escrivania é privada e realizou seus trabalhos, estes que devem ser remunerados. Impõe-se, no entanto, a exclusão da taxa judiciária, diante do contido no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932. Afinal, ocorreu movimentação da máquina judiciária, ocasionada pela execução proposta, sendo que eventual isenção nas custas causaria prejuízo à Escrivania. Com efeito, inaplicável ao caso as disposições dos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E DO ENUNCIADO N.º 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESTRITOS ÀS CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESP REPETITIVO N.º 11111002/SP - VARA NÃO OFICIALIZADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EXCETO FUNREJUS, CONSOANTE ISENÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1595639-9 - Matinhos - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 29.11.2016). Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Desistência. Extinção. Condenação do Município ao pagamento de custas. Ajuizamento equivocado. Inaplicabilidade do art. 26, da Lei de Execuções Fiscais. Enunciado 03, das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal. Princípio da causalidade. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção, ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Inaplicabilidade do art. 23 ao caso concreto. Ausência dos requisitos legais. Valor executado que não pode ser considerado reduzido. Impossibilidade por não se tratar de demanda repetitiva.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003756-21.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.12.2019) Com efeito, a extinção é de rigor, todavia, com a imposição de pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo do exequente, excluída a taxa judiciária. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Levante-se eventuais penhoras/bloqueios, inclusive, sendo o caso, proceda-se à baixa da anotação no SERASAJUD. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas respectivas. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do CNCGJ-PR. Apucarana, 10 de novembro de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003514-17.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003514-17.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito informando que os débitos foram cancelados. Ao que se extrai dos autos, a execução foi proposta de forma indevida pela Fazenda. Assim, evidenciado o equívoco, a Fazenda deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, pois a Escrivania é privada e realizou seus trabalhos, estes que devem ser remunerados. Impõe-se, no entanto, a exclusão da taxa judiciária, diante do contido no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932. Afinal, ocorreu movimentação da máquina judiciária, ocasionada pela execução proposta, sendo que eventual isenção nas custas causaria prejuízo à Escrivania. Com efeito, inaplicável ao caso as disposições dos artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/1980. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E DO ENUNCIADO N.º 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESTRITOS ÀS CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESP REPETITIVO N.º 11111002/SP - VARA NÃO OFICIALIZADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EXCETO FUNREJUS, CONSOANTE ISENÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1595639-9 - Matinhos - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 29.11.2016). Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Desistência. Extinção. Condenação do Município ao pagamento de custas. Ajuizamento equivocado. Inaplicabilidade do art. 26, da Lei de Execuções Fiscais. Enunciado 03, das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal. Princípio da causalidade. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção, ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Inaplicabilidade do art. 23 ao caso concreto. Ausência dos requisitos legais. Valor executado que não pode ser considerado reduzido. Impossibilidade por não se tratar de demanda repetitiva.Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003756-21.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.12.2019) Com efeito, a extinção é de rigor, todavia, com a imposição de pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo do exequente, excluída a taxa judiciária. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Levante-se eventuais penhoras/bloqueios, inclusive, sendo o caso, proceda-se à baixa da anotação no SERASAJUD. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas respectivas. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do CNCGJ-PR. Apucarana, 10 de novembro de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

21/11/2023, 00:00

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