Execução Fiscal 0003210-93.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003210-93.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003210-93.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003210-93.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.119,92 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): APARECIDA DA SILVA Vistos e examinados estes autos: Trata-se de execução fiscal movida pelo Município De Assis Chateaubriand em face de Aparecida da Silva, devidamente qualificado, fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa nº 106/2020, 766/2020, 2024/2020, 4822/2020, relativas a débitos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, referentemente aos anos de 2015; 2017; 2018 e 2019. As referidas CDA´s encontram-se em nome de Aparecida da Silva. O exequente, à mov. 78.1, pugnou pela suspensão pelo parcelamento com termo assinado por terceiro, asseverando o falecimento do réu. Ocorre que o documento de mov. 78.2, p. 07, trazido aos autos, comprova que Aparecida da Silva faleceu em 18 de abril de 2012, ou seja, antes da ocorrência dos fatos geradores mencionados nas Certidões de Dívida Ativa carreadas, o que torna claro que o lançamento é nulo de pleno direito, porque operado contra pessoa falecida e logicamente não mais contribuinte do imposto em questão. Aliás, não há que se cogitar na possibilidade de retificação da CDA para incluir o espólio ou os herdeiros, uma vez que o lançamento, para que se pudesse obriga-los ao pagamento, deveria ter disso feito em nome do responsável por sucessão, o que não ocorreu, já que na CDA, que é a reprodução fiel do lançamento, consta somente o nome do contribuinte falecido. Com efeito, em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o(s) contribuinte(s) (artigo 121, parágrafo único, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (artigo 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (artigo 202, I e parágrafo único, do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (artigo 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (artigos 130 e 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (artigos 134 e 135 do CTN). Assim, em regra, a Fazenda não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, salvo quando restar por ela comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária, desde que o ato a ensejar seja superveniente ao lançamento. Ocorre que, como visto no caso dos autos, a Fazenda Municipal fatalmente tinha conhecimento do óbito de Aparecida da Silva antes mesmo do lançamento do débito tributário e também do ingresso da ação, diante do longo transcurso de tempo desde o seu falecimento, que ocorreu no ano de 2012. Consequência disso é que, muito embora se admita, até a decisão de primeira instância dos embargos à execução, a substituição da CDA eivada de nulidade (artigos 202 e 203 do CTN), somente é passível para correção, nessa hipótese, o erro material ou formal em relação aos requisitos previstos no artigo 202 do CTN, sendo vedada, porém a modificação do sujeito passivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na súmula 392/STJ, que assim consta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Nessa linha de raciocínio, ainda, o REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido o regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Portanto, não há que se prosseguir a presente execução fiscal, eis que devidamente constatado que o falecimento da pessoa que configura como devedora nas CDA´s se deu em data anterior ao lançamento dos débitos fiscais, não se amoldando o caso à hipótese de responsabilidade por sucessão prevista no artigo 131, III, do CTN, eis que os referidos créditos exequendos são posteriores ao falecimento, como dito, e consequentemente, à abertura da sucessão. Diante de tais motivos, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e consequentemente a carência de ação, julgando extinta a presente execução fiscal. Custas pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Defiro em parte o pedido retro; 2. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome da parte executada. 3.Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 4.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 4.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 7. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias; 8. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente; 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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