Execução Fiscal 0008659-55.2012.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0008659-55.2012.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

22/05/2025, 13:21

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:39

Confirmada

04/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008659-55.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008659-55.2012.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.608,32 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DIRCEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR EMERÍ SALETE DA SILVA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 128.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Tendo em vista a não localização do executado, emita-se certidão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (vide arts. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8. 3. Comunique-se ao Fundo da Justiça – FUNJUS, para que tome as providências cabíveis. 4. Ultimado as comunicações, arquive-se os autos, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, 29 de agosto de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 15:35

Outras Decisões

29/08/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 00:44

Documentos

Conclusão

•24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008659-55.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008659-55.2012.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.608,32 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DIRCEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR EMERÍ SALETE DA SILVA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 128.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Tendo em vista a não localização do executado, emita-se certidão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (vide arts. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8. 3. Comunique-se ao Fundo da Justiça – FUNJUS, para que tome as providências cabíveis. 4. Ultimado as comunicações, arquive-se os autos, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, 29 de agosto de 2024. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008659-55.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.608,32 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DIRCEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR EMERÍ SALETE DA SILVA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de DIRCEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR e EMERÍ SALETE DA SILVA. Como é cediço, a prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Ainda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento da Corte foi fixado o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em 04/11/2013. Logo, o prazo prescricional se escoaria em 04/11/2019. No entanto, se observa da movimentação processual que a executada EMERÍ SALETE DA SILVA foi citada em 15/03/2019, situação que interrompe o prazo prescricional (art. 240 do CPC c/c art. 174, parágrafo único, inciso III, do CTN), cujo prazo de cobrança se restabelece para ambos os devedores solidários (art. 125, inciso III, do CTN). 2. Portanto, deixo de declarar a prescrição do crédito tributário neste momento. 3. Considerando que a executada EMERÍ SALETE DA SILVA foi devidamente citada, defiro o pedido de realização de penhora online SISBAJUD utilizando-se a ferramenta de repetição programada (“teimosinha”) pelo período de 30 dias, nas contas bancárias vinculadas ao seu CPF. 4. No mais, promova o recolhimento do mandado expedido na seq. 63.1, distribuído ao Oficial de Justiça Floriano Greboggi Junior ante a ausência do recolhimento das custas de condução (seq. 62) 5. Intime-se o exequente para que promova o recolhimento das custas de condução para expedição de mandado de citação do executado DIRCEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR. Intime-se. Diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

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