Procedimento Comum Cível 0004580-04.2010.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004580-04.2010.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOPARANÁ 4ªCÂMARACÍVEL Autos nº. 0004580-04.2010.8.16.0034 Recurso: 0004580-04.2010.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Apelante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) ENGENHEIROS REBOUCAS, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215- 900 Apelado(s): Antonio Gapski (RG: 33348428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.825.559-34) representado(a) por ALBERTO SCROBOT (RG: 472225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.800.309-82), TEREZIO GAPSKI FILHO (RG: 77307193 SSP/PR e CPF /CNPJ: 029.168.369-00), SERGIO CESAR SCROBOT (RG: 50075699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.099.169-04) Rua Júlio Ribeiro de Barros, 215 - Vila São Cristóvão - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-430 GENOVEVA GAPSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Criciúma, 70 - Vila São Tiago - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-250 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INAPLICÁVEL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA contra a sentença lançada no mov. 200.1 da Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada em face de ANTONIO GAPSKI e GENOVEVA GAPSKI, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para, verbis: “a) declarar, em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR, o direito real de uso a área descritana inicial, confirmando, assim, a liminar e tornando definitiva a imissão na posse. b) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela autora à parte requerida, atualizado até dezembro de 2014, é de R$ 8.206,48, e que a partir de então tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data mencionada até a data do efetivo pagamento; c) do valor da indenização deverá ser descontada a quantia já depositada em juízo pelo requerente; d) os juros moratórios serão devidos na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, calculados à taxa de 6% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse (seq. 1.18), nos termos da súmula 69 do STJ. e) na forma do decidido na ADI nº 2332 e na forma do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº3365/41, deixa-se de arbitrar juros remuneratórios, porque não houve comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. f) atribuir à expropriante o pagamento das custas e despesas processuais; g) condenar a expropriante ao pagamento de honorários ao advogado do requerido, com fundamento no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que arbitro em 0,5% (meio por cento) do valor da diferença devidamente atualizado entre o valor ofertado e o valor fixado neste julgado.” 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 208.1), a SANEPAR pretende a reforma do decisum, alegando que houve erro material na sentença, pois fez constar no dispositivo “direito real de uso”, quando o pedido teria sido a constituição de servidão administrativa, o que pode lhe causar embaraços ao buscar sua averbação em cartório. Sustenta também equívoco na sentença em fixar juros de mora a partir da imissão na posse, eis que o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina serem devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado. Alternativamente, postula a aplicação da Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça, também para alterar o termo a quo dos juros moratórios. Pugna pelo provimento do recurso. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões a mov. 216.1 pugnando pelo desprovimento do recurso. 4. Na sequência, o processo foi remetido a esta Corte. 5. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou em mov. 12.1 pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. DECIDO 1. A redação do artigo 932, inciso V, alínea ‘a’, do novo Código de Processo Civil, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando a decisão recorrida for contrária a Súmula do do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal estadual. 2. Com efeito, tenho que tal situação se evidencia na espécie, tendo em vista que a sentença apelada está em confronto com a Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim é, pois, concessa venia ao entendimento exarado pelo douto Magistrado sentenciante, não se aplica o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 ao caso concreto. Dispõe a Súmula nº 70, ainda vigente, verbis: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Referida norma, incluída pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, verbis: “Decreto-Lei nº 3.365/41 (...) Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perdadecorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Ainda, tese firmada no Tema Repetitivo 1.073 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." (g.n.) Em que pese a desapropriação tenha ocorrido após 12.01.2000, é compreensão também da Corte Superior que o artigo 15-B, por referir o “[...] 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”, apenas se aplica aos expropriantes submetidos ao regime dos precatórios, isso é, às pessoas jurídicas de direito público. Em contrário, às pessoas jurídicas de direito privado, como, no caso, a SANEPAR, não incidente o dispositivo do Decreto-Lei, aplica-se a vigente Súmula nº 70. Nesse sentido é a lição de ROBERTO ROCHA FERREIRA FILHO e ALBINO CARLOS MARTINS VIEIRA, ao comentarem esse verbete: “[...] Para as entidades de direito público (entes políticos, suas autarquias e fundações), a súmula não mais se aplica, diante da edição da MP n.º 2.183-56 /2001, que fixou, expressamente, novo termo inicial da incidência dos juros moratórios, como o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o prazo deferido pelo art. 100 da Constituição Federal /1988 para a quitação da dívida, por meio de precatório. [...] No entanto, se a desapropriação for promovida por sociedade de economia mista ou empresa privada, nacondição de concessionária ou permissionária de serviço público, como o regime de precatórios a elas não se aplica, o enunciado dessa súmula permanece igualmente válido.” (in SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO, ANOTADAS E COMENTADAS, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 36). E a recente jurisprudência do Superior Tribunal do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. (...) VI - A apontada violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 não prospera, na medida em que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, - caso dos autos - não se aplica o referido dispositivo legal, uma vez que não goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas ao sistema de precatórios. VII - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.” (REsp n. 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (grifo e supressão nossos) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. "O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11 /2015, DJe 15/02/2016)." (REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6 /2018). (...) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.334.404/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (grifo e supressão nossos) Destarte, eis que expressamente contrário à Súmula nº 70 o item ‘d’ do dispositivo da sentença, é de se dar provimento monocrático ao recurso de apelação, a fim de que lá assim passe a constar: “a) declarar, em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR, a constituição de servidão administrativa, da qual decorre o direito real de uso à área descrita na inicial, confirmando, assim, a liminar e tornando definitiva a imissão na posse. [...] d) os juros moratórios serão devidos nos termos da súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, calculados à taxa de 6% ao ano, contados desde o trânsito em julgado da sentença.” 4. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo artigo 932, inciso V, alínea a do novo Código de Processo Civil, dou provimentoao recurso, para o fim de reformar a sentença objurgada. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto Relator

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004580-04.2010.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.737,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Espólio de Antonio Gapski representado(a) por SERGIO CESAR SCROBOT, ALBERTO SCROBOT, TEREZIO GAPSKI FILHO ESPÓLIO DE GENOVEVA GAPSKI 1 - RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR ajuizou a presente ação de constituição de servidão administrativa em face do ESPÓLIO DE ANTONIO GAPSKI e ESPOLIO DE GENOVEVA GAPSKI para implantação de rede coletora de esgotos sanitários em 6 áreas de propriedade dos expropriados. Na decisão de seq. 1.5 deferiu-se a imissão provisória da posse mediante o depósito prévio do preço oferecido em todas as áreas (R$1.737,00), bem como nomeou-se perito judicial para realização de prova pericial em caso de não concordância expressa quanto ao preço oferecido pela parte autora. A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico na seq. 1.10. Juntado comprovante do depósito prévio na seq. 1.11. A parte autora foi imitida provisoriamente na posse na seq. 1.18. Na seq. 1.20 determinou-se a citação dos requeridos por edital. Os requeridos foram citados por edital na seq. 1.26. Certificou-se a nomeação do Dr. Eder Farias Correia, OAB/PR 59.341 como curador especial das partes na seq. 1.30. Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral na seq. 1.32. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 1.38. O ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito na seq. 1.39. Juntado Laudo de avaliação das áreas descritas na inicial na seq. 1.45. Ambas as partes manifestaram concordância com o valor de indenização apresentado pela avaliadora judicial (seq. 13.1 e 17.1). Na seq. 178.1 compareceu aos autos SERGIO CESAR SCROBOT representando o ESPÓLIO DE ANTONIO GAPSKI e o ESPÓLIO DE GENOVEVA GAPSKI na qualidade de administrador provisório e novamente contestou o feito. A parte autora apresentou nova impugnação à contestação na seq. 183.1. É o breve relatório, decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente retifique-se a autuação da demanda fazendo-se constar no polo passivo o ESPÓLIO DE ANTONIO GAPSKI e o ESPÓLIO DE GENOVEVA GAPSKI representados por SERGIO CESAR SCROBOT. Além disso, verifica-se que foi apresentado contestação e impugnação à contestação pelas partes nas sequencias 1.32 e 1.38. Assim, não conheço as peças juntadas na sequencias 178.1 e 183.1 ante a ocorrência da preclusão consumativa, razão pela qual determino o desentranhamento destas últimas peças do processo. No mais, observo a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, não há outros vícios e irregularidades a serem corrigidas ou nulidades a serem decretadas motivo pelo que passo diretamente a análise do mérito da demanda. Nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365/19411, a autora tem direito a constituir servidão administrativa, que configura direito real de uso instituído pelo Poder Público incidente sobre bem imóvel a favor do serviço público ou para atender uma utilidade pública, no caso, a rede coletora de esgoto. Nos autos observa-se que a autora foi autorizada a promover a desapropriação de área dos lotes mencionados na inicial, declarada a utilidade pública da área de propriedade dos requeridos. Para que o Estado possa intervir nos bens de particulares, estabelece a lei que é necessário o pagamento de indenização prévia, justa, e em dinheiro. A autora depositou, a título de indenização, a quantia de R$ 1.737,00(um mil setecentos e trinta e sete reais). A prova pericial realizada nestes autos, estabeleceu que o valor da área, adequado aos fins propostos na legislação, é de R$ 8.206,48 – Data Base do cálculo de dezembro/2014 (seq. 1.45). Incumbia ao requerido, ao se defender, tão somente impugnar o preço, ou versar sobre vício no processo (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41). Ambas as partes manifestaram concordância com o valor apurado pelo Sr. Perito (seq. 13.1 e 17.1). Ademais, não há qualquer elemento nos autos apto a afastar o valor arbitrado pelo i. Perito, motivo que deve ser considerado, para fins de indenização ao particular, com as devidas atualizações. Nesse sentido: “DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (1) É pacífica a jurisprudência, em matéria de desapropriação, que o laudo do perito judicial, quando bem elaborado, fundamentado e alicerçado em elementos seguros e objetivos, deve ser acolhido para se fixar o valor da indenização, haja vista a imparcialidade que esse profissional assume por conta dos interesses em conflito existentes entre as partes (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 507.290/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07.08.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - 0009061-50.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Doutor Luciano Campos de Albuquerque - J. 26.06.2019 - destaquei). Logo, acolhe-se o montante de R$ 8.206,48 – Data Base do cálculo de dezembro/2014 referente a indenização justa e em dinheiro pela servidão administrativa, conforme indicado no laudo de seq. 1.45. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar, em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR, o direito real de uso a área descrita na inicial, confirmando, assim, a liminar e tornando definitiva a imissão na posse. b) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela autora à parte requerida, atualizado até dezembro de 2014, é de R$ 8.206,48, e que a partir de então tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data mencionada até a data do efetivo pagamento; c) do valor da indenização deverá ser descontada a quantia já depositada em juízo pelo requerente; d) os juros moratórios serão devidos na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, calculados à taxa de 6% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse (seq. 1.18), nos termos da súmula 69 do STJ. e) na forma do decidido na ADI nº 2332 e na forma do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº3365/41, deixa-se de arbitrar juros remuneratórios, porque não houve comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. f) atribuir à expropriante o pagamento das custas e despesas processuais; g) condenar a expropriante ao pagamento de honorários ao advogado do requerido, com fundamento no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que arbitro em 0,5% (meio por cento) do valor da diferença devidamente atualizado entre o valor ofertado e o valor fixado neste julgado. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se alvará, a favor do proprietário, para levantamento dos valores. Considerando que a parte expropriante é uma sociedade de economia mista, não se aplica a regra que estabelece a necessidade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Arbitro os honorários do curador especial, Dr. EDER FARIAS CORREIA inscrito na OAB/PR sob o nº 59.341, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 015/2019 da PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

23/01/2023, 00:00

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