Ação Penal - Procedimento Sumário 0003893-72.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003893-72.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003893-72.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDIR RODRIGUES DE LIMA Vistos. 1. O Ministério Público apresentou denúncia (seq. 41) em face de VALDIR RODRIGUES DE LIMA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2022 (seq. 49). O réu foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 120). Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (seq. 136). É o relatório. DECIDO. 2. Em prosseguimento, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Por outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, mormente porque não estão presentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 564 do Código de Processo Penal. Igualmente, a denúncia descreve de forma satisfatória os fatos delituosos, com todas as circunstâncias relevantes, notadamente em relação ao envolvimento dos réus, permitindo a este ter conhecimento de todas as imputações que lhe foram feitas e, por conseguinte, se defender adequadamente. Desta forma, não se verificando neste momento a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, bem como ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária dos réus, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. A simples alegação de necessidade de instauração do exame pericial em discussão, desacompanhada de provas que a comprovem, não é suficiente para justificar a instauração de incidente de insanidade, especialmente considerando que, não há documento médico, que pelo menos, indique que o paciente tenha qualquer incapacidade para compreender o caráter ilícito de suas ações no momento da perpetração do delito. Vale ressaltar que a embriaguez/uso de drogas, por si só, não é apta a afastar a incidência da norma penal incriminadora, na medida em que, nos termos do artigo 28, §1º do Código Penal, somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior teria o condão de isentar o agente de pena, circunstância que não está suficientemente e evidenciada nos autos. Deste modo, o simples requerimento da defesa, desacompanhado de qualquer início de prova da alegada insanidade mental alegada, não é suficiente a embasar a realização do exame pericial, principalmente se não há dúvida concreta a ensejar o incidente, como ocorre no caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e 211/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.974.129/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do acusado. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente" (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9 /6/2021.) 4. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9 /2019, DJe 1º/10/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6 /8/2024, DJe de 8/8/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. (...). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 610.070/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12 /2020.) 4. Designo o dia 04 de fevereiro de 2025, às 16h00min para a audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na modalidade semipresencial. 5. Intime-se os réus e sua defesa. 6. Deprequem-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. 7. Requisite-se se necessário. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

13/11/2025, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003893-72.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003893-72.2021.8.16.0056 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): VALDIR RODRIGUES DE LIMA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional a após a captura em flagrante delito do autuado acima indicado, pela prática em tese dos delitos tipificados no art. 309 e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A defensora nomeada do flagranteado pugnou pela concessão de liberdade provisória, independentemente de fiança (seq. 15.1). Instado a manifestar-se, requer o Ministério Público a homologação do flagrante e o arbitramento de fiança (seq. 19.1). DECIDO. QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê-la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido). No presente caso, a hipótese é de flagrante próprio, conforme art. 302, II do CPP, tendo em vista a prisão do autuado logo após o cometimento dos delitos. Verifico, por fim, que o flagrado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor, segunda testemunha e, ao final, houve o interrogatório, no qual o suspeito apresentou sua versão dos fatos (seq. 1.7). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.8). Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP). Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. QUANTO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Compulsando os autos, verifico que a infração imputada a título precário pela Autoridade Policial, admite, em tese a imposição de pena a ser cumprida em regime aberto, na hipótese de procedência de denúncia, caso oferecida em desfavor do autuado. Assim não se justifica a título de prisão preventiva a imposição de situação mais severa ao autuado do que a que decorreria de eventual condenação. No mais, trata-se de imputação que, de regra, pela sua própria natureza, não gera grande comoção social ou perigo extremo à sociedade, não existindo, nos autos, subsídios suficientes para se afirmar da existência de estímulos a novas práticas delitivas por parte do autuado. Além disso, a ordem pública já foi restabelecida com a prisão do autuado. Fiel à essas considerações, concluo que efetivamente não estão presentes os fundamentos para segregação cautelar, razão pela qual acolho o parecer ministerial de seq. 19.1, e com esteio nos artigos 310, inciso III e 319 e incisos, do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, concedo ao autuado VALDIR RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, esta arbitrada, sopesadas as condições do artigo 326, do Código de Processo Penal, bem como diante do contido no artigo 325, inciso II, do mesmo códex, ambos com a redação dada pela lei nº 12.403/2011, em valor correspondente à R$ 200,00 (duzentos reais), bem como aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão as quais reputo suficientes para o caso concreto, sob pena de revogação do benefício: a) não se ausentar do Foro Regional de sua residência por período superior à 08 (oito) dias, sem autorização do juízo; b) recolher-se à sua residência impreterivelmente até as 22:00 horas permanecendo até às 06:00 horas do dia seguinte, para repouso noturno e nos dias de folga (sábado, domingos e feriados); Além das medidas acima elencadas, o autuado ficará sujeito às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso e lavre-se o respectivo termo de compromisso. Em que pese a vedação pelo CNJ à realização de audiência de custódia por videoconferência, conforme artigo 19, da Resolução CNJ 329, de 30/07/2020, considerando que muito embora tenha sido autorizada a reabertura dos fóruns no processo de retomada, essa magistrada se encontra em regime de teletrabalho conforme autorizado pela Presidência do E. TJPR no Decreto Judiciário nº 400/2020, sem condições de presidir audiências presenciais, nesse momento, tendo conhecimento de que a MM. Juíza Substituta também se encontra em teletrabalho, designe-se audiência de custódia conforme a pauta da secretaria, a se realizar na modalidade virtual, única solução possível no momento a fim de garantir a realização do ato. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública neste Foro Regional, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao autuado na pessoa da Dra. RAFAELA SELLA ANDRÉ, advogada plantonista indicado pela OAB/PR 63.040, que se manifestou nos autos, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Intimem-se. Cambé, 18 de junho de 2021. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(174)