Procedimento Comum Cível 0067305-94.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067305-94.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 11:54

Documento (Informações)

07/11/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 18:34

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Confirmada

24/10/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:14

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:33

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:29

Confirmada

15/08/2022, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067305-94.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0067305-94.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$96.000,00 Autor(s): ROGERIO MUSUMECI (CPF/CNPJ: 536.334.909-49) Rua Jorge Cury Brahim, 686 - Pilarzinho - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 DECISÃO 1. A parte autora teve o benefício da justiça gratuita concedido no ano de 2012 (seq. 1.3 - fls. 31) e, em virtude do transcurso do tempo e a requerimento da parte requerida, foi intimada para comprovar sua situação econômica para manutenção do respectivo benefício (seq. 170.1). À seq. 173, a parte autora juntou a declaração do seu imposto de renda de 2021, na qual consta declaração de que auferiu rendimentos tributáveis de R$ 47.935,08 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais, oito centavos). Verifica-se, assim, que persistem as circunstâncias autorizadoras da concessão da gratuidade, a qual mantenho. 2. Cumpra-se o item 2 (dois) decisão à seq. 140. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:38

Outras Decisões

11/08/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067305-94.2011.8.16.0001. Terceiro: Inserção gravame: R$37,82 / Registro Contrato: R$O,OO / Serviço Correspondente prestado a FINANCEIRA: R$1.279,20” No contrato em questão, a taxa de “serviço correspondente prestado a financeira”, no valor de R$1.279,00, foi paga pelo autor, a qual é referente a mediação da lojista entre instituições financeiras e clientes. Essas empresas realizam operações de crédito e outros serviços, em nome de um banco, e podem estar conveniadas a mais de uma companhia. Após análise detida dos autos, denota-se que a tarifa é mencionada genericamente no contrato de financiamento. Assim, não foi devidamente especificada nem teve os serviços vinculados comprovadamente prestados, sendo consideradas abusivas, conforme determinação do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA 1. ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30042008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ – REsp 1578553/SP – 2.ª Seção – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe de 06.12.2018) Ademais, a parte requerida não trouxe ao processo documentos, imagens ou comprovantes bancários que possam corroborar efetivamente a legalidade da cobrança. Portanto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, razão pela qual resta configurada a prática abusiva apontada pelo autor. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0067305-94.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$96.000,00 Autor(s): ROGERIO MUSUMECI (CPF/CNPJ: 536.334.909-49) Rua Jorge Cury Brahim, 686 - Pilarzinho - CURITIBA/PR Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA PASTEUR, 463 1º ANDAR SALA 101 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 417 19º Andar - CURITIBA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO ROGÉRIO MUSSUMECI ajuizou ação de indenização por danos morais em face de AYMORÉ CFI; BANCO FINASA BMC S/A (atual Banco Santander Brasil S/A), BANCO FINASA (incorporado por Banco Bradesco Financiamentos) e CID CAR PLACE - COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Narra que possui relação consumerista com a instituição financeira requerida Banco Santander Brasil S/A, visto que este lhe forneceu financiamento, por meio de alienação fiduciária, pela qual deixou, em garantia, o próprio veículo, e com a empresa Requerida CID CAR PLACE, por esta lhe ter vendido o automóvel Renault Clio, 1.0, prata, 2006/2006, no final do ano de 2008. Relata que a requerida CID CAR PLACE se responsabilizaria pela transferência do referido veículo já no mês de março/2009, devendo apenas efetuar o pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para tanto, o qual foi realizado com sucesso. Conta que estava tranquilo com a documentação de seu veículo, tendo quitado tal valor, e que vinha pagando regulamente as parcelas do financiamento, mas constatou junto ao DETRAN que o referido automóvel simplesmente não estava em seu nome, mas no da antiga proprietária (Sra. ROSILDA MENEGAZZO DE ANDRADE), o qual encontrava-se anteriormente alienado fiduciariamente junto à segunda instituição financeira requerida, FINASA S/A. Diz que reclamou por telefone junto à própria instituição financeira, primeira requerida, com a qual possui contrato assinado, e esta, de forma seguida e reiterada, respondia-lhe, por meio de cartas que não seria possível resolver tal problema, direcionando a responsabilidade apenas ao lojista, no caso, à empresa CID CAR PLACE. A parte autora relata sobre a extensão do dano, o nexo causal e a existência de ato ilícito a gerar danos morais. Ainda, requer a restituição em dobro do valor cobrado pela taxa de terceiro/retorno ou comissão de lojista, no valor de R$1.279,20 (um mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e, por fim, a condenação das requeridas em indenização por danos morais. Devidamente citado, o Banco Santander (sucessor de AYMORÉ) apresentou contestação (seq. 1.4 – pág. 1/8), assim como o Banco Bradesco (pág. 22/47) – sucessor do Banco FINASA, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, o Banco Santander alegou que não o cabe a ele a transferência do veículo e sim do terceiro lojista e, por isso, não há que se falar em responsabilidade civil por sua parte a gerar danos morais. Requereu a improcedência do pedido inicial do autor e sua condenação em custas e honorários. O Banco Bradesco afirmou, ainda preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com o réu e sua relação é limitada à antiga proprietária do veículo, a qual mantém as parcelas do financiamento em dia e, por isso, não há dever de indenizar. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor aos honorários e custas. Na seq. 1.5, pág. 45, a parte autora desistiu do feito com relação à segunda requerida, CID CAR PLACE, após várias tentativas frustradas de citação. Na seq. 35.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito. Na seq. 49.1 o processo foi suspenso por força do julgamento final do Recurso Especial 1578526/SP. Contados, vieram-se conclusos os autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. RETIFICAÇÃO DO NOME DA REQUERIDA Conforme contestação de seq. 1.4 (pág. 02), a requerida Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A pertence ao grupo Santander e, por esse motivo, a ré requereu a retificação do polo passivo para Banco Santander Brasil S/A. Desse modo, altere-se o nome da requerida de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A para Banco Santander Brasil S/A 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré, Banco Bradesco, alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob fundamento de que não tem qualquer relação jurídica com o autor, e que somente possui relação com a antiga proprietária do veículo, Sra. Rosilda. Informa ainda que o contrato com a antiga proprietária é válido e segue sendo devidamente quitado mensalmente. Pois bem, assiste razão à parte ré. Como visto, o objetivo da demanda é a indenização por danos morais face as requeridas, pois estariam elas no dever de realizar a transferência do referido veículo, objeto de financiamento perante a primeira requerida, Banco Santander. Ocorre que a parte requerida, Banco Bradesco, não tem qualquer relação com o autor, visto que firmou contrato de financiamento de veículo com a antiga proprietária deste e o contrato é regular e está sendo quitado em dia. No mais, o contrato de financiamento entre a requerida e a Sra. Rosilda foi firmado antes do contrato de financiamento firmado entre autor e o Banco Santander, e ocorreu nenhuma negligência do Banco Bradesco ao manter o financiamento, mesmo com a venda do bem a terceiro. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Bradesco. MÉRITO Responsabilidade civil A parte autora alega que, após financiar seu veículo junto ao réu Santander e firmar negócio jurídico também com a ré CID CAR PLACE, a lojista se responsabilizou pela transferência do referido veículo, devendo apenas efetuar o pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para tanto, o qual fora realizado com sucesso pelo autor. No entanto, ao analisar a documentação pelo DETRAN, notou que o veículo estava no nome da antiga proprietária e ainda financiado por outra instituição financeira (Banco Bradesco). Desse modo, é evidente a falha na prestação de serviço de ambas as rés, pois a instituição financeira Banco Santander permitiu um segundo financiamento do veículo, para firmar um novo contrato com o autor, assim como a ré CID CAR PLACE, embora paga pelo autor para efetuar a transferência não o fez, provavelmente porque incapaz de realizar transferência com dois contratos de financiamento pendentes. E, por isso, também evidente o ato ilícito praticado pelas requeridas, que ensejam a responsabilidade de pagamento de indenização por danos morais ao autor. Dano moral O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, restou comprovado que a manutenção da antiga proprietária do veículo, realizada de forma indevida pelo réu, interfere intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo. Isso porque ainda restam parcelas a serem pagas pela antiga proprietária em seu financiamento, o que por si só enseja demasiada preocupação ao autor, já que o veículo acaba por pertencer também ao banco que financiou o bem à antiga proprietária, sendo certo de que qualquer inadimplemento por parte dela, pode acarretar a busca e apreensão do referido veículo. Por isso, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento, já que houve contrato entre as partes e o pagamento da taxa para devida transferência, que não se concretizou por erro do réu. Portanto, o constrangimento pelo qual passou o autor é acima do razoável, sendo devida a imposição indenizatória por danos morais. No caso vertente, diante das provas trazidas aos autos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao contido no art. 944 do CC, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Da tarifa de correspondente bancário A parte autora alega que o contrato estipulou o pagamento de R$1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), a título de taxa de retorno ao lojista, isto é, uma gratificação que os bancos repassam aos lojistas pela compra e indicação da instituição financeira para financiamento do veículo. Conta que o pagamento dessa taxa pelo consumidor configura prática abusiva, tendo em vista que os contratos de financiamento não deixam clara a inclusão de tal tarifa, assim como a cobrança é ilegal, vez que despesas com terceiros não podem ser cobradas ao consumidor e sim arcadas pelas instituições financeiras. Conforme análise do contrato de financiamento entre autor e réu Banco Santander Brasil S/A (seq. 1.2 – pág. 20), nota-se, de fato, a inclusão de “Despesas Pagtos Serviços de Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao requerido Banco Bradesco, face a sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV, CPC). Com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, em relação aos demais réus, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a) ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desde o evento danoso. b) o banco Santander ao pagamento do valor de ressarcimento a título de serviços de correspondente bancário, em R$1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do desembolso da quantia pelo autor. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus Banco Santander e Cid Car Place ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Caberá ao autor o pagamento dos 30% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios acima arbitrados, em favor do advogado do banco excluído da lide, condenação esta suspensa em razão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/06/2021, 00:00

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