Execução Fiscal 0012680-49.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0012680-49.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 14:37

Documento (Informações)

03/10/2024, 18:53

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 15:27

Trânsito em julgado

26/09/2024, 15:26

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:33

Confirmada

13/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012680-49.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GENI APARECIDA ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de GENI APARECIDA ROSA, fundada em certidão de dívida ativa originária de IPTU (mov. 1.1, lauda 1). Citação infrutífera (mov. 11.1), ciência da parte exequente na data de 29/03/2014 (mov. 13.0). A parte exequente requereu a suspensão pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 53.1). O processo foi suspenso em 08/07/2016 (mov. 55.0), levantada a suspensão na data de 15/08/2017 (mov. 56.0). Autos remetidos ao arquivo provisório em 11 de outubro de 2017 (mov. 61.0) e desarquivado pela última vez em 04 de maio de 2018 (mov. 62.0). O processo foi novamente arquivado em 14 de junho de 2018 (mov. 67.0), desarquivado em 30 de janeiro de 2020 (mov. 68.0). A parte exequente requereu novamente a suspensão pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 148.1). O processo foi suspenso em 13/01/2023 (mov. 152.0), levantada a suspensão na data de 24/02/2024 (mov. 155.0). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 161.1), a Fazenda Pública manifestou-se aduzindo pela inocorrência do lapso prescricional (mov. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Examinando os autos, constato a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, após o início da suspensão dos autos, no ano de 2016, não houve nenhuma citação ou constrição efetiva. Transcorridos mais de 06 (seis) anos sem impulso processual pela parte exequente, foi expedida sua intimação para manifestação nos autos (mov. 162.0). Do relato acima, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. No caso dos autos, a Fazenda Pública tomou conhecimento da necessidade de regularização do processo, requerendo posteriormente a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 40 da LEF, a fim de localizar a parte executada (mov. 53.1). Destarte, do dia 08 de julho de 2016 (mov. 55.0) data do início da suspensão do processo até a última manifestação do exequente, decorreram mais de 06 (seis) anos (mov. 164.1). Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, em decorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/06/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:17

Confirmada

08/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012680-49.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GENI APARECIDA ROSA DESPACHO 1. Primeiramente, manifeste-se a Fazenda Pública acerca da prescrição intercorrente, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 2. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:46

Mero expediente

25/05/2024, 16:30

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012680-49.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GENI APARECIDA ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de GENI APARECIDA ROSA, fundada em certidão de dívida ativa originária de IPTU (mov. 1.1, lauda 1). Citação infrutífera (mov. 11.1), ciência da parte exequente na data de 29/03/2014 (mov. 13.0). A parte exequente requereu a suspensão pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 53.1). O processo foi suspenso em 08/07/2016 (mov. 55.0), levantada a suspensão na data de 15/08/2017 (mov. 56.0). Autos remetidos ao arquivo provisório em 11 de outubro de 2017 (mov. 61.0) e desarquivado pela última vez em 04 de maio de 2018 (mov. 62.0). O processo foi novamente arquivado em 14 de junho de 2018 (mov. 67.0), desarquivado em 30 de janeiro de 2020 (mov. 68.0). A parte exequente requereu novamente a suspensão pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (mov. 148.1). O processo foi suspenso em 13/01/2023 (mov. 152.0), levantada a suspensão na data de 24/02/2024 (mov. 155.0). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 161.1), a Fazenda Pública manifestou-se aduzindo pela inocorrência do lapso prescricional (mov. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Examinando os autos, constato a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto, após o início da suspensão dos autos, no ano de 2016, não houve nenhuma citação ou constrição efetiva. Transcorridos mais de 06 (seis) anos sem impulso processual pela parte exequente, foi expedida sua intimação para manifestação nos autos (mov. 162.0). Do relato acima, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. No caso dos autos, a Fazenda Pública tomou conhecimento da necessidade de regularização do processo, requerendo posteriormente a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 40 da LEF, a fim de localizar a parte executada (mov. 53.1). Destarte, do dia 08 de julho de 2016 (mov. 55.0) data do início da suspensão do processo até a última manifestação do exequente, decorreram mais de 06 (seis) anos (mov. 164.1). Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, em decorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012680-49.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$575,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GENI APARECIDA ROSA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Intimada para dar prosseguimento ao feito informando o CPF da parte executada ou requerendo diligências para localizar o CPF (mov. 126.1), a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF (mov. 129.1). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. O Conselho Nacional de Justiça, na Meta nº 05 do ano de 2017, definiu como diretriz do Poder Judiciário Estadual estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até 31 de dezembro de 2017. É o caso dos autos. A presente execução fiscal não logrou obter a satisfação do crédito tributário até o presente momento, embora haja bem de raiz passível de penhora. É cabível, portanto, a penhora do imóvel cuja propriedade originou a obrigação tributária do IPTU, não sendo hipótese de sua impenhorabilidade em virtude da exceção legal prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Confira-se: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, último intérprete da legislação infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF) – positivou a ordem preferencial da penhora nos executivos fiscais, na qual o imóvel ocupa a quarta posição na preferência da penhora, vide: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Conquanto a execução seja realizada no interesse do credor, é inegável que, por se tratar de crédito decorrente de obrigação tributária propter rem, não é possível a sua disposição pela parte exequente sem justa causa legal. Isso porque, a teor do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é dever da Administração Pública efetuar o lançamento e a efetiva cobrança dos créditos tributários relativos aos tributos inseridos na sua competência tributária, sendo certo que é vedado ao Poder Público agir negligentemente na arrecadação de créditos tributários. O princípio da eficiência da Administração Pública, corolário do Poder Constituinte Derivado Reformador, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou a redação do caput do art. 37 do diploma constitucional, significa a otimização do serviço público com o menor custo, adotando-se o modelo gerencial em detrimento dos arquétipos da Administração Pública patrimonialista e burocrática. Aplica-se, inclusive, na condução dos processos para a cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. Saliente-se que, em tese e abstratamente, não é caso de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que, ao menos até o presente momento, o executado nem sequer compareceu aos autos para indicar possíveis bens passíveis de penhora de forma menos gravosa ao seu patrimônio. Não é hipótese, ademais, de incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por existir bem de raiz idôneo para, em princípio, suportar a satisfação integral do crédito tributário ora executado. Forte nessas razões, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, por não ser aplicável o art. 40 da LEF no caso dos autos em virtude da existência de imóvel passível de penhora, em observância à regra de preferência de penhora positivada no art. 11 da LEF e à luz dos princípios da eficiência da Administração Pública e da responsabilidade fiscal na arrecadação tributária. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o CPF da parte executada, ou requerer novas diligências para localizá-lo, ou, juntar nos autos a matrícula atualizada do bem imóvel objeto destes autos, para o fim de obter o CPF do executado, haja vista que a diligência é de atribuição da parte exequente, a teor do art. 197 do Código Tributário Nacional, requerendo o efetivo prosseguimento do presente executivo fiscal, sob pena de extinção por abandono. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 04 de abril de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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