Execução Fiscal 0011335-67.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011335-67.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 12:27

Documento (Informações)

23/05/2024, 17:50

Remessa (em diligência)

17/05/2024, 08:20

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:18

Confirmada

15/05/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 12:08

Trânsito em julgado

15/05/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 12:08

Confirmada

19/03/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:52

Confirmada

14/03/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011335-67.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.323,61 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ILVAIR CARLOS DAVID RESTAURANTE LAMAR LTDA SENTENÇA A parte exequente comunicou o pagamento integra da dívida, requere o levantamento de eventuais restrições existentes e a extinção do feito e a expedição e alvará referente aos honorários de sucumbência (mov. 126.1). Juntado aos autos extrato de bloqueio junto ao sistema Sisbajud (evento 119.1). Diante da satisfação integral do débito comunicada pela parte exequente (evento. 118.1), JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se, imediatamente, eventuais restrições existentes, especialmente em relação aos valores constritos ao evento 119.1. Caso necessário, expeça-se o competente alvará, observadas as disposições da Portaria deste Juízo. Honorários já recolhidos (evento 85.1) Cálculo de custas ao evento 108.1. Custas pagas conforme eventos 114.0, 115.0, e 116.0. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 17:21

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011335-67.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-67.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.323,61 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RESTAURANTE LAMAR LTDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa, requerendo assim a inclusão do sócio da sociedade executada ao polo passivo (mov. 37.1). Disposições 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Todavia, a interrupção em questão demarca o novo termo a quo do prazo prescricional disposto no artigo 174, do CTN para o redirecionamento em tela, motivo pelo qual a Fazenda Pública interessada deve promover todos os atos processuais tendentes à análise da possibilidade, ou não, do redirecionamento, no lapso de 5 (cinco) anos. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 88249 SP 2011/0210133-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) Porém, em se tratando de redirecionamento fundado na dissolução irregular da empresa, é ignorada a citação da empresa executada para fim de contagem do prazo prescricional. Neste caso a contagem do prazo passará iniciará na data da constatação da dissolução irregular. Disciplina o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU DE OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio não pode ser contado da data de citação da pessoa jurídica, porquanto é a partir dessa data que se iniciam os atos tendentes à execução, consistentes em encontrar bens para penhora ou constatar a inexistência dos mesmos ou, ainda, ocorrerem outros motivos ensejadores do redirecionamento. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11130584 PR 1113058-4 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1300 18/03/2014) Quanto ao redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, entende o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1429281 SC 2014/0005531-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula nº 435/STJ). Consoante jurisprudência do Col. STJ, salvo quando o sócio figurar como coobrigado no título executivo extrajudicial, faz-se necessária a comprovação por parte do Fisco que o sócio alvo do redirecionamento tenha exercido ao tempo da ocorrência do fato gerador, da constituição do crédito tributário, do inadimplemento ou da dissolução irregular, o cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. (TJ-MG - AI: 10079020340778001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017) De mais a mais, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça positivou seu entendimento com a edição da súmula 435. "Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Verifica-se do contrato social da empresa, juntado no mov. 37.2, 37.3 e 37.4 que, no momento da dissolução irregular dessa, o sócio administrador era o Sr. Ilvanir Carlos David, e, portanto, a ele deve ser direcionada a execução fiscal. Logo, DEFIRO o pedido do exequente, determinando o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada, Sr. ILVANIR CARLOS DAVID, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. 2. Cite-se, por carta com AR, no endereço constantes do Contrato Social (mov. 37.4), para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3. Caso não seja encontrado, a parte exequente requereu ao juízo a realização de busca de eventuais endereços através dos Sistemas Sisbajud e Infojud, e demais consórcios como empresas de energia elétrica e telefônica (mov. 37.1). 4. Assim, determino à Secretaria que proceda à busca do endereço da parte executada pelos Sistemas Sisbajud e Infojud, e pelos convênios TJPR/COPEL e Justiça Eleitoral, salvo se a providência já tiver sido realizada. 4.1. Caso a pesquisa apresente endereço distinto do apresentado pela parte autora, expeça-se carta/mandado de citação aos endereços localizados. 4.2. Não encontrado endereço distinto, deve-se oficiar também para a FORÇA E LUZ, SANEPAR, OI, VIVO, TIM, CLARO, SERASA, SCPC e EQUIFAX, buscando o endereço do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Obtido endereço distinto, cumpra-se o dispositivo no item 4.1 desta decisão. 4.4. Não efetivada a citação do requerido, intime-se a parte autora para dar continuidade ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em casso de pronto pagamento fixo em 10% os honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 18 de outubro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011335-67.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011335-67.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.323,61 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RESTAURANTE LAMAR LTDA DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. NOMEAÇÃO DE BENS 3. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4. Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5. Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6. Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2. Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7. Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2. Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr. Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3. Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4. Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8. Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9. Na sequência, venham os autos conclusos. REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10. Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11. Após, venham os autos de embargos conclusos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12. Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2. Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1. Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2. Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3. Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de maio de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)